Câmara aprova projeto que multa estabelecimentos que não permitirem ato de amamentação materna
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Na sessão desta quinta-feira (16) os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 6.831, de autoria do vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre ato de amamentação materna. A matéria determina que é livre o ato da amamentação para aleitamento materno em todos os estabelecimentos públicos ou privados, seja ele destinado à atividade comercial, cultural recreativa ou de prestação de serviços, localizados no município de Blumenau.
O descumprimento ao disposto na lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa, no valor de 500 reais a ser aplicada em dobro na reincidência.
Ainda em redação final foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 6.837, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a comemoração ao Escotismo, a ser realizada, anualmente, no período de 23 à 30 de abril.
Projeto de Resolução nº 508, de autoria da Mesa Diretora, que altera as redações dos incisos I e II, do Artigo 3º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995. A nova redação reajusta a remuneração mensal dos estagiários da Câmara Municipal.
Projeto de Resolução nº 510, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação do Artigo 2º, da Resolução nº 260, de 14 de março de 1995. A nova redação altera o número de estagiários que poderão ser contratados pela Câmara Municipal.
Projeto de Lei nº 6.894, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de auxílios financeiros às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6.895, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das leis nº 7.902/2013 (PPA) e lei nº 7.993/2014 (LDO).
Projeto de Lei Complementar nº 1.473, de autoria do Executivo, que altera dispositivos na lei complementar n. 696/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Cessão do Plenário
Cessão do Plenário ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para Encontro da Jornada da Unidade Por Toda SC, no dia 1º de agosto de 2015, às 10 horas.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 877/2015 – votos de congratulações à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pela passagem do seu cinquentenário.
Nº 878/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Diante dos escândalos envolvendo médicos pelo Brasil afora, em Santa Catarina, inclusive na nossa região, onde alguns médicos não cumprem horário, batem ponto e vão embora. Como está sendo feito o controle de trabalho (jornada de trabalho), na rede municipal de saúde?DO VEREADOR MARCO ANTONIO WANROWSKY:
Nº 891/2015 – a dispensa de interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião dos Projetos de Lei nºs 6.894 e 6.895 e Projeto de Lei Complementar nº 1.473.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 884/2015 – ao Executivo Municipal/ SETERB – Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau, que responda ao seguinte pedido de informações: Há possibilidade da instalação de barras de apoio nas portas dos ônibus de transporte coletivo que se encontram isentos deste acessório? Em caso negativo: por que não haveria tal possibilidade da implantação deste acessório? Qual é a orientação para pessoas idosas e com dificuldade de locomoção para sanar esse impasse? Em caso positivo: qual o prazo para adaptação dos referidos automóveis de transporte coletivo para a colocação dessas barras? Justificativa: as pessoas que utilizam o transporte coletivo acabam por serem prejudicadas na ausência do acessório citado. Pessoas com dificuldade de equilíbrio, gestantes, idosos, etc.
Nº 892/2015 – a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Resolução nº 510.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 886/2015 – providências junto ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que efetue ronda policial na Rua Edmund Thurow, Bairro Passo Manso. Justificativa: solicitação da comunidade devido ao uso de drogas no período noturno.
Nº 887/2015 – à OI Brasil Telecom, que arrume o orelhão que se encontra caído na calçada na Rua José Reuter, em frente ao nº 2.450, em frente ao Mercado Vicente, Bairro Velha Central.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES:
Nº 876/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implantação de novo posto de saúde no início do Bairro Garcia para dividir a demanda com o E.S.F. Marli Batschauer? Justificativa: muitos moradores da região reclamam da dificuldade de conseguir consultas e de chegar ao ESF existente, devido à dificuldade de acesso. Há inclusive um abaixo-assinado com mais de 800 assinaturas que pedem o novo posto de saúde.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB