Câmara aprova projeto que modifica requerimento para corte de árvores junto à Faema
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Na sessão desta terça-feira (11) os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 6.806, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, que modifica a documentação exigida para requerimento de corte de árvores junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente – Faema.
A matéria, que ainda será votada em redação final, indica que o proprietário ou possuidor de imóvel onde se pretende realizar o corte de árvores ou supressão de vegetação deverá preencher formulário padrão junto à Faema. Também deverão ser apresentados os seguintes documentos: CPF ou CNPJ do requerente; carnê do IPTU quitado do imóvel objeto do corte; declaração de que não haverá transporte da árvore cortada ou registro no Ibama para o transporte da madeira e comprovante de residência.
A principal intenção do projeto é dispensar a necessidade da apresentação da escritura do imóvel. O vereador autor defende a importância do projeto, já que muitos moradores possuem apenas o contrato de compra e venda de imóveis localizados em ruas irregulares.
Aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 6.842, de autoria do vereador Cezar Cim, que altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 7.884/2013, que dispõe sobre a criação das Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores.
Projeto de Lei nº 6.889, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do município em favor da Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais – AMPE Blumenau.
Cessões do Plenário
Cessão do Plenário à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para realização de Audiência Pública de Revisão e Alteração de Zoneamento (Lei Complementar 751/2010), no dia 31 de agosto, às 19 horas.
Cessão do Plenário ao Conselho Regional de Farmácia, para realização de debate com o tema ‘Fazendo a diferença: ‘o conhecimento farmacêutico que melhora a realidade‘, no dia 23 de setembro, das 13:00 às 17:30 horas.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1001/2015 – ao Governo do Estado de Santa Catarina – Secretaria de Infraestrutura, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será pavimentada a Rodovia SC – 420 entre Blumenau e Guabiruba?
Nº 1002/2015 – à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será ampliado o efetivo das Polícias Militar e Civil, em Blumenau?
Nº 1003/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Existe previsão da Secretaria da Saúde para implantação da 2ª equipe de saúde, no E.S.F. Walter Reiter? Obs.: solicitação do Conselho Local de Saúde.
Nº 1004/2015 – ao Governo do Estado – Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o campus da UDESC, em Blumenau, reivindicado há anos e alocado no PPA?
Nº 1005/2015 – à Defesa Civil Estadual, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quais as obras previstas para prevenção de cheias em Blumenau?
Nº 1006/2015 – à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando serão ampliados os recursos para o custeio da atenção básica e assistência hospitalar para Blumenau?
Nº 1007/2015 – ao Governo do Estado de Santa Catarina, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão iniciadas as obras da SC – 108 em Blumenau, com ordem de serviço assinada antes das eleições do ano passado?
Nº 1008/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Segundo memorando SESUR/DMB – 328/15, a tubulação na Rua Erna Konell, no Bairro Testo Salto, só poderá ser implementada quando a rua for pavimentada. Sendo assim, existe previsão para essa pavimentação? Caso não exista, ficará sem tubulação?
Nº 1012/2015 – ao Ministério das Cidades, solicitando empenho para viabilização de recursos para a pavimentação de ruas, conforme projetos já apresentados a esse Ministério.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1013/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Foram assinados os Termos de Contrato nº nºs 2201/14 e 2210/14, com dispensa de licitação, junto à empresa Sandrini Botega Ltda. Ocorre que o inciso IV do art. 27 da Lei de Licitações prevê a regularidade fiscal como um dos requisitos básicos para habilitação nas licitações ou dispensa desta. Também, o art. 29 especifica, no art. 3º, a necessidade de provar a regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. Ocorre que os Termos de Contratos supracitados foram assinados em 13 de Novembro de 2014, mas, de acordo com o disposto no site oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a empresa contratada sofria, neste meio tempo, uma execução fiscal movida em sua cidade de origem, Jaguaruna-SC, pelo Conselho Regional de Química do Estado de Santa Catarina, em ação nº 0300408-14.2014.8.24.0282. Provavelmente visando à Dispensa de Licitação em referência, para contratar com a Administração Pública, a empresa Sandrini e Botega Ltda. efetuou o pagamento de sua execução por via judicial e teve sentença a seu favor, tornando-a novamente apta a contratar com o setor público. Ocorre que a sentença, judicialmente, só possui efeitos após sua publicação, o que ocorrera apenas no dia 03/03/2015, após a assinatura dos respectivos termos de contrato. Não obstante, após a assinatura, a empresa voltou a acumular execuções contra si. Nesses termos, pede, este Vereador, explicações sobre a situação, principalmente no que diz respeito à forma de comprovação, por parte da contratada, de que possuía quitadas suas obrigações tributárias e fiscais junto ao Poder Público.
Nº 1019/2015 – ao Deinfra, que repinte a faixa de pedestres da Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao Ambulatório Geral Guilherme Jensen, Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 985/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça todos os dados referentes à transação financeira e todo o processo de transferência de capital, havida entre a instituição bancária Banco do Brasil, agência 95, localizada na Rua XV de Novembro, nº 1.305, Centro de Blumenau e a Prefeitura Municipal, bem como o procedimento que resultou no estorno do dinheiro no caso tido como “golpe”, cuja transferência de quase quarenta mil reais deve ser explicitada para fins de fiscalização de possível dano ao erário.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 998/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais às 10h, 13h, 15h, 19h e às 22h, na Rua Guilherme Scharf, no Bairro Fidélis.
Nº 999/2015 – à CELESC, que realize poda de árvores na Rua Emílio Buerger, nº 22, no Bairro Fidélis.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1015/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que realize com maior frequência patrulhas na região do residencial denominado, Nascentes I, localizado na Rua Santa Maria, altura do n° 2.272, Bairro Progresso, e também a possibilidade da implementação, no referido local, de uma operação de combate ao crime e tráfico de entorpecentes. Justificativa: o que se visualiza com grande incidência no local é a criminalidade, a infringência legal, além do tráfico de entorpecentes, deixando a comunidade em estado de insegurança no local em que reside.
Nº 1016/2015 – ao Executivo Municipal – SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, que responda ao seguinte pedido de informações: – Há possibilidade de destinar veículos para a coleta seletiva de lixo reciclável na Rua Eça de Queiroz, localizada no Bairro Água verde? – Em caso positivo: qual seriam os dias disponíveis para tal coleta? – Em caso negativo: o que impede que o lixo reciclável seja recolhido separadamente no referido local? Justificativa: a comunidade tem se prontificado a separar o lixo reciclável do orgânico, mas, para isso, seria necessário que o seu recolhimento fosse realizado separadamente dos demais lixos.
Nº 1023/2015 – ao Executivo Municipal/Administração do Parque Ramiro Ruediger, que responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de consertar as rachaduras do pavimento do Parque Ramiro Ruediger, próximo à quadra de Voleibol e as proximidades do local? – Em caso positivo: Qual o prazo para a realização deste conserto? – Em caso negativo: O que impede a realização do conserto? Justificativa: Em razão da comunidade utilizar daquela pavimentação para a prática de esportes que utilizam pequenas rodas e afins, as rachaduras acabam dificultando a pratica dos mesmos e até causando acidentes, pois tiram a estabilidade e o equilíbrio dos esportistas.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1000/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para reformar o telhado e a quadra do ginásio da E.B.M. Gal Lucio Esteves? Em caso de resposta positiva, qual a previsão para o início das obras? Justificativa: quando chove, muitas goteiras caem sobre a quadra, prejudicando a atividade esportiva e danificando o piso, deixando os alunos em situação de risco.
Nº 1014/2015 – após ouvido o plenário, a realização de Sessão Solene, para homenagear os pracinhas blumenauenses da Força Expedicionária Brasileira (Feb), que serviram à nação, lutando em solo italiano, contra a ameaça nazista que assombrava todo o mundo, em recordação aos 70 anos da II Guerra Mundial.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1009/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será regularizado o fornecimento de água na Rua Fritz Bruch, Bairro Itoupavazinha?Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB