28-11-2017

Câmara aprova projeto que modifica cobrança do IPTU e isenta facções do ISSQN

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  A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei em redação final na sessão desta terça-feira (28), entre eles Projeto de Lei Complementar nº 1.754, de autoria do Executivo, que propõe alterações no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

  O projeto prevê correção dos valores dos terrenos segundo a zona fiscal, reduzindo a diferença em relação ao mercado, e propõe o alongamento do fator de depreciação das edificações.

  Também cria o IPTU Social, para concessão de isenção do imposto quando verificado que, além do baixo valor do imóvel, o contribuinte se encontra em situação de vulnerabilidade e seja beneficiário de programas de transferência de renda.

  O projeto ainda prevê a não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as atividades de costura e acabamento, realizado por empresas de facção, quando estas estejam inseridas no processo de comercialização e industrialização posteriores e estejam sujeitas a incidência do ICMS.

  A proposta do Executivo trazia um relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, apontando que o IPTU Social trará uma renúncia estimada de R$ 1,2 milhão em 2018, e o fator de depreciação e valor do metro quadrado trará um incremento na receita do IPTU na ordem de R$ 6,6 milhões no próximo ano.

  O projeto foi aprovado por oito votos a favor e seis contrários.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.754, de autoria do Executivo, que ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. A emenda supressiva nº 1, que suprimia a parte do projeto respectiva ao IPTU, foi rejeitada.

  Projeto de Lei nº 7.566, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

  Projeto de Lei nº 7.558, de autoria do Executivo, que “SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 8.438, DE 16 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.

  Projeto de Lei nº 7.559, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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  Projeto de Lei nº 7.526, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “ALTERA DENOMINAÇÃO DE ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 5.238, DE 1º DE JUNHO DE 1999”.

  Projeto de Lei nº 7.531, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Bruno Cunha, que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS”, EM BLUMENAU”.

  Requerimentos

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 1591/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – A Rua Felipe Otto Becker, localizada no Bairro Água Verde, encontra-se em área de risco? Se positivo, em quais pontos da via?
  Nº 1609/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de implantação de redutor de velocidade na Rua João Pessoa, próximo ao nº 421, no Bairro Velha? Se sim, solicitamos que seja feito. Justificativa: solicitação da comunidade local.
  Nº 1610/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Em qual estágio está a doação do terreno de propriedade da FURB, localizado próximo ao Hospital Universitário, para a implantação de uma ESF?

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 1624/2017 – votos de congratulações para a “Chapa 2 – DCE PARA TODOS” pela vitória conquistada nas eleições do Diretório Acadêmico da FURB, desejando-lhes sucesso em sua gestão e muito trabalho à frente do colegiado responsável pelos acadêmicos daquela entidade.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 1621/2017 – providências ao Comando do 10º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina para que intensifique as rondas preventivas e ostensivas na região da Rua Henrique Reif e suas transversais, no Bairro Nova Esperança, no sentido de reprimir e combater o consumo e tráfico de drogas que se faz de forma extensiva e aparente no local, dando especial atenção à região da Escola Básica Municipal Gustavo Richard.
  Nº 1622/2017 – providências a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina para que, dentro de suas competências, proceda com investigação policial criminal com o intuito de reprimir e combater o consumo e tráfico de drogas que se faz de forma extensiva e aparente na região do Bairro Nova Esperança, em especial nas proximidades da Escola Básica Municipal Gustavo Richard.
  Nº 1630/2017 – orienta para que a AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação do Vale do Itajaí considere sobre o pedido de reajuste tarifário do Transporte Público de Blumenau os seguintes fatores: Durante a execução de atividades da atual concessionária de Transporte Coletivo de Blumenau, a Blumob, mais de 84 linhas e horários de ônibus foram reduzidos do sistema. Implicando em considerável benefício para a empresa; O valor da passagem aos Domingos e Feriados passou a ser o mesmo praticado em dias de semana, diferente do que acontecia na concessão anterior; Foi retirado do sistema de transporte a Integração de Linhas Fora dos Terminais e também as estações de pré-embarque; A atual concessionária recebeu por parte do Poder Executivo uma série de espaços do município para que possa realizar suas atividades; O município trouxe para si, a partir da nova concessão, a responsabilidade sobre a guarda e manutenção dos Terminais Urbanos; Foi constatado também que a atual concessionária não cumpriu com o contratado na licitação integralmente, revertendo estes atos em diversos benefícios financeiros. Deste modo, o vereador que este subscreve, pede que a AGIR analise todos estes fatores além da fórmula de reajuste contratual para que seja feito o reajuste tarifário. Pede ainda que seja dado total publicidade aos atos concernentes a análise de reajuste, de modo que seja disponibilizado online não somente a decisão, mas o pedido da concessionária, todas as planilhas de custos bem como o processo de auditoria na íntegra; de modo a garantir a maior transparência do procedimento.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 1608/2017 – providências à ADR Blumenau/Deinfra para que realize Operação Tapa-Buracos na Rodovia Werner Duwe.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 1626/2017 – providências à ADR Blumenau para que faça conserto da pavimentação asfáltica da Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao nº 6555, Bairro Itoupava Central, em Blumenau.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 1620/2017 – votos de congratulações ao Sr. Caio Fernando por ter conquistado o prêmio de Melhor Álbum de Música Instrumental, no Prêmio da Música Catarinense de 2017.
  Nº 1623/2017 – votos de congratulações ao Sr. Walmore Siqueira Jr. por ter sido eleito Presidente da Sociedade Catarinense de Cardiologia.
  Nº 1632/2017 – votos de congratulações ao Capitão Cristofer Tiemann, Comandante da 2ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar, em Timbó, por ter concluído o Curso de Operações Especiais do BOPE da PMDF.

  Moções

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA:
  Nº 161/2017 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Júlio Maria de Jesus, pelos seus 20 anos de dedicação à comunidade Blumenauense, em especial à área da saúde.

  DO VEREADOR LENILSO SILVA:
  Nº 160/2017 – Moção de apelo ao Ministério da Educação para que não altere as regras nem reduza o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID).

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB