Câmara aprova projeto que institui Consulta Pública para possibilitar participação popular pela internet
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Na sessão desta terça-feira (18) os vereadores deram mais um passo importante para que o cidadão passe a participar efetivamente do processo legislativo. Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 504, que também é composto pela Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 114, que institui a Consulta Pública. A matéria teve exclusividade na Ordem do Dia.
O sistema de consulta pública tem a finalidade de submeter à apreciação da sociedade, por meio de votação, comentários e sugestões, os assuntos, documentos ou proposições legislativas, como projetos de lei e requerimentos, de relevante interesse para o Município.
O objetivo da matéria, que ainda precisa ser aprovada em segundo turno, é aumentar a participação da comunidade nos assuntos que passam pelo Legislativo, através do site da Câmara de Vereadores. O presidente da Câmara, Mário Hildebrandt (PSD), autor do Projeto de Resolução, explica que a inspiração veio de uma ferramenta já utilizada no Senado Federal. “Nossa intenção é estimular os moradores de Blumenau a opinarem e deixarem seus pontos de vista para enriquecer os projetos em pauta”, argumentou.
O texto do projeto prevê que mediante realização de consultas públicas pela internet haverá a participação da sociedade civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação direta do povo.
A matéria determina que Consulta Pública será proposta por um vereador em exercício e será submetida à deliberação da Mesa Diretora, a quem compete estabelecer os critérios de seleção e o período de duração da participação e posicionamento da sociedade. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão.
A abertura da consulta pública será oficialmente comunicada, na Internet, no sítio do Poder Legislativo Municipal, com ampla divulgação nos demais meios de comunicação usados pela Câmara Municipal.
A consulta pública deverá conter informações do período de início e encerramento do recebimento das sugestões e contribuições; instruir o procedimento e a forma de encaminhamento das sugestões e contribuições; indicar com clareza o link, no sítio da Câmara Municipal, onde se encontra a minuta ou o documento específico do objeto da consulta pública; permanecer acessível por um prazo previamente definido para inclusão das contribuições e disposições instituídas.
Ao final do prazo para encaminhamento das sugestões e contribuições, será divulgado um relatório que deverá conter, no mínimo, uma avaliação numérica da participação; dados percentuais e estatísticos; consolidação das principais sugestões e contribuições; resultado do número de manifestações favoráveis ou contrárias sobre o acatamento ou a rejeição da proposição.
As sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas terão caráter consultivo para discussões legislativas e não vincularão decisões parlamentares.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB