Câmara aprova projeto que exige realização de Estudo de Impacto de Vizinhança em obras públicas
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Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (11), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1.348, e sua emenda nº 1, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira, que acrescenta dispositivos ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 834/2011 que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. A matéria passa a exigir a realização do EIV, também, para implantação ou ampliação de obras públicas. A emenda determina que compete ao município, direta ou indiretamente, a solução das interferências diagnosticadas.
Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.761, de autoria dos vereadores Marco Antônio Wanrowsky, Roberto Tribess e Marcelo Lanzarin, que denomina de Alcântaro Corrêa, Parque Público localizado no bairro Itoupava Norte.
Veto
Os parlamentares acataram o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 6.702, de autoria do vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras.Redação Final
Em redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 6.741, de autoria do vereador Adriano Pereira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada, anualmente, na semana que abrange o dia 25 de setembro.
Também em redação final foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.815, de autoria do vereador Mário Hildebrandt. O projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Saúde, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de abril.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 696/2015 – à Secretaria de Estado da Saúde, que com a chegada de novas ambulâncias do SAMU no estado, disponibilize algumas para Blumenau que está com grande demanda de atendimento, porém com poucas ambulâncias e profissionais. Sendo o secretário de Estado da Saúde um representante de Blumenau e conhecedor dessa realidade, esperamos contar com esse apoio, pois Blumenau tem mais de 300 mil habitantes.
Nº 697/2015 – ao Governo Federal e órgãos competentes, que resolvam o problema de invasão por parte dos índios na barragem localizada em José Boiteux, Santa Catarina. Justificativa: em caso de enchente, a mesma é fundamental para evitar estragos no Vale do Itajaí, Blumenau e região.
Nº 698/2015 – à Secretaria de Estado da Saúde, solicitando com urgência a disponibilização de novas e equipadas ambulâncias para a Central de Ambulâncias de Blumenau que se encontra com suas ambulâncias velhas e com vários problemas mecânicos, além de não oferecerem qualidade devido ao tamanho e equipamentos.
Nº 699/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de N° 4472/2015, que solicita que seja consertado o calçamento na Rua Bom Jesus da Lapa, no Bairro da Glória, próximo ao nº 250. Justificativa: há meses esse problema se arrasta.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 695/2015 – votos de congratulações ao Sr. Ricardo Stodieck, pela sua nomeação de presidente do Conselho Estadual do Turismo.
Nº 701/2015 – votos de congratulações à Empresa Bella Janela Cortinas, pela passagem dos seus 22 anos de fundação.
Nº 715/2015 – providências junto ao Executivo Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Referente a tomada de preços nº 038/2014, quais as empresas participaram desta Tomada de preços? Qual foi a empresa vencedora? Encaminhar cópia dos contratos de prestação de serviço entre todas as empresas envolvidas na implantação dos corredores de ônibus no Município.
Nº 716/2015 – providências junto ao Executivo Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Quais os projetos elaborados pelo grupo Iguatemi? Quais os projetos, para quais obras e qual o custo de cada projeto?
Nº 717/2015 – providências junto ao Executivo Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Encaminhar o levantamento de todos os gastos com contratação de empresas especializadas em elaboração de Projetos. Quais os projetos contratados e qual a empresa responsável pela sua elaboração?DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 689/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria de Obras, que responda ao seguinte pedido de informações: Qual o motivo de não ter sido refeita a ponte “Histórica” da Arnold Hemmer, do Bairro Badenfurt? Será construída uma nova ponte? Existe alguma data prevista para o início da construção?
Nº 690/2015 – à Secretaria de Educação, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de não ter sido construído o complexo esportivo da Escola Básica Municipal Paulina Wagner? Existe alguma data prevista para o início da construção?
Nº 691/2015 – ao Executivo Municipal – SEPLAN, que responda ao seguinte pedido de informação: Por que ainda não foi feita a ligação da Rua Gustavo Frank, no Bairro Salto do Norte, com a Rua José Bonifácio, no Bairro Itoupavazinha?
Nº 693/2015 – ao Executivo Municipal, bem como a Secretaria de Obras, que responda ao seguinte pedido de informação: Por que ainda não foram realizados os reparos no calçamento e na tubulação da Rua Tekla Seibt, no Bairro Badenfurt.DO VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA:
Nº 708/2015 – Providências ao Executivo Municipal, bem como à Secretaria de Obras, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quais as razões para o projeto da nova ponte na entrada da Rua Rui Barbosa? – Quais das datas previstas para o início das obras? – O que mais entender útil para esclarecer a comunidade.
Nº 709/2015 – Providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: 1- Qual a atual situação do CSU Garcia e o projeto para utilização do mesmo? 2- Se tiver, com previsão de que data? Obs. Objeto de discussão na reunião do CRS do Grande Garcia no dia 10/06.
Nº 710/2015 – Providências ao Executivo Municipal, bem como a Vigilância Sanitária, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Existe algum serviço para eliminar o excesso do mosquito borrachudo no Município de Blumenau? Obs.: 1 – Em algumas regiões o excesso destes mosquitos tem causado transtorno às crianças, moradores e trabalhadores. 2 – Pedido feito na reunião do CRS do Grande Garcia no dia 10/06.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 706/2015 – providências ao Consórcio Siga, no sentido de que libere o acesso nas estações de ônibus da Avenida Presidente Castelo Branco, a partir das 5h. Justificativa: os usuários desse horário estão pagando duas passagens para chegar em seu destino, porque as estações só abrem a partir das 6h.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 711/2015 – providências junto ao Executivo Municipal – Secretaria de Planejamento no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: remeter, a este Vereador, cópia dos contratos e protocolos firmados com o BID, e cópias das parcelas pagas nos últimos 12 meses, se houveram, relativas ao projeto da nova ponte do Centro, que deve ser implantada na Rua Alwin Schrader.
Nº 712/2015 – providências junto ao SETERB no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: remeter relatório com o número de multas de trânsito aplicadas entre 01/01/15 à 01/06/2015, indicando o valor já arrecadado e a estimativa de arrecadação.
Nº 713/2015 – providências junto ao Executivo Municipal – Secretaria de Comunicação, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: enviar relatórios dos valores repassados ao Grupo A Força do Rádio, das Rádios Nereu Ramos, Clube e Antena 1 e demais do conglomerado nos últimos 12 meses.
Nº 714/2015 – com fulcro no artigo 149, inciso X, do Regimento Interno desta Casa e, artigo 14, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, convocar o Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Juliano Gonçalves, para prestação de contas dos trabalhos da Secretaria relativos ao projeto de construção da nova ponte do Centro.
Nº 718/2015 – após ouvido o Plenário, a concessão de licença ao Vereador Ivan Naatz, pelo período de 30 (trinta dias), a partir do dia 11 de Junho, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, para tratamento de saúde.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB