Câmara aprova projeto que estabelece regras para segurança e controle de acesso a loteamentos
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão realizada na tarde desta terça-feira (25), três projetos de lei em segunda votação. Os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final e sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.
Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Robinho Soares (PR), estabelece regras para a realização de obras de segurança de vias de acesso a loteamentos ou vilas residenciais, que devem ser realizadas sob a responsabilidade das associações de moradores, condomínios ou conselhos comunitários de segurança. A matéria determina que a operação e controle das ações de segurança somente poderão ser realizadas por empresas de segurança devidamente registradas junto aos órgãos responsáveis. Também prevê que deve ser obrigatório o livre acesso de pessoas e veículos automotores por estas vias, sendo permitida a solicitação de identificação aos usuários.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.614, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que dispõe sobre ações e obras de segurança dos usuários das vias locais de acesso a loteamentos que especifica.Projeto de Lei nº 6.912, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Armin Paul Wotmeyer’, a passarela para pedestres no bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 7.256, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que denomina de ‘Hilda Fiedler’, segunda passagem elevada da Rua Humberto De Campos, localizada no Bairro Velha.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para recepção de alunos de unidades escolares, momento em que receberão informações a respeito do Poder Legislativo, nos dias 26 de outubro às 15 horas e 04 e 11 de novembro às 11 horas.Requerimento
Do vereador Adriano Pereira:
Nº 1.326/2016 – providências ao Executivo Municipal, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a operação tapa-buraco, em vários pontos onde existem crateras “panelas”, na Rua José Reuter, Bairro Velha Central?Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB