Câmara aprova projeto que estabelece critérios para regularização de templos religiosos
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Na sessão desta terça-feira (08), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.477, de autoria do Executivo, que define critérios para a regularização de edificações utilizadas como templos religiosos.
A justificativa do Executivo para o projeto aponta que a matéria foi amplamente analisada e debatida pela equipe técnica da SEPLAN – Secretaria de Planejamento Urbano, e pelos atuais representantes do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, sendo referendadas em reunião plenária do órgão, conforme consta da Resolução COPLAN – Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
O projeto prevê que as edificações utilizadas para celebração de cultos religiosos que estejam em desconformidade com as normas edilícias vigentes poderão ser regularizadas desde que obedeçam critérios, entre eles: o imóvel tenha sido edificado até 31 de dezembro de 2014; a edificação não ultrapasse a 95% de taxa de ocupação; o coeficiente de aproveitamento não seja superior a 50% do permitido para a zona em que a edificação se encontra; possua acesso para pessoas portadoras de deficiência e disponibilize no mínimo 5% de área permeável. Também deverá ser feito levantamento aerofotogramétrico.
A matéria também especifica que é vedada a regularização de edificações em áreas de preservação permanente; faixa sanitária; em áreas de prolongamento, alargamento ou projeção de vias públicas; faixa de domínio estadual ou federal ou nos locais onde existam restrições municipal, estadual ou federal; áreas de risco geológico, definidas em legislação específica; em áreas abaixo da cota de enchente de 10 metros.
O responsável pela organização religiosa deverá protocolar requerimento padrão junto à Praça do Cidadão solicitando a regularização da edificação e apresentar, além daqueles determinados no Código de Edificações, os seguintes documentos: cópia de seu ato constitutivo; ata da última eleição da diretoria da organização ou documento equivalente que comprove a legitimidade de quem assina o requerimento e demais informações ou documentos que o Requerente julgar necessários para análise do pedido ou que forem solicitadas.
Outros projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.467, de autoria do vereador Oldemar Becker, que acrescenta dispositivos ao Artigo 26, da Lei Complementar nº 657/2007 que dispõe sobre a publicidade exposta diretamente nas ruas da cidade, bem como sua emenda nº 01.Projeto de Lei nº 6.869, de autoria do vereador Robinsom Soares, que determina a disponibilização da vacinação contra a gripe, a todos os servidores públicos do município de Blumenau.
Projeto de Lei nº 6.882, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que denomina de ‘Praça Denise Michel’, praça pública localizada no bairro Velha Central.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 6.884, de autoria do vereador Robinsom Soares, que cria o ‘Julho Laranja’, de conscientização para prevenção de acidentes e sobre meios de ação em casos de desastres e catástrofes.Projeto de Lei nº 6.827, com uma emenda incorporada, de autoria dos vereadores Adriano Pereira e Fábio Fiedler, que autoriza a implantação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas no município de Blumenau.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1133/2015 – à Secretaria de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina, que sejam averiguadas as situações do documento em anexo e resolvidos todos esses problemas da Escola Estadual Básica Celso Ramos.
Nº 1134/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas ruas de placa amarela foram regularizadas e oficialmente nominadas, em Blumenau, pela atual administração, conforme promessa da campanha Regularizar as Ruas de Placas Amarelas?
Nº 1135/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Como estão as tratativas em busca da regularização fundiária do Loteamento do Mute, no Bairro Velha Grande (Rua Emil Wehmuth e transversais), bem como elaboração de projetos para reurbanização? Da mesma forma, com relação ao Morro da Figueira e Loteamento e Dona Edite, o que avançou e quando essas comunidades serão atendidas nessas demandas tidas como prioritárias?
Nº 1136/2015 – à Fundação do Meio Ambiente, que disponibilize a liberação da licença para instalação da antena de telefonia móvel fixa, no Bairro Velha Grande.
Nº 1137/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídas as calçadas nas laterais da Rua Franz Muller e Hermann Kratz, no Bairro Velha Grande, em especial nas margens dos ribeirões e locais onde não existem residentes e proprietários lindeiros? Justificativa: essa reivindicação foi feita inúmeras vezes e, até o momento, não foram atendido os pleitos.
Nº 1138/2015 – ao 10° Batalhão da Polícia Militar de Blumenau, que faça rondas na Rua Tereza Marta Mathes, Bairro Velha Grande, em especial à noite, na praça de retorno e próximo ao edifício Terra Alta.
Nº 1143/2015 – à OI Brasil Telecom, que realize o conserto do telefone público na rua Franz Mueller, telefone 3325-8150, próximo à Escola Isolada Municipal Orestes Guimarães.
Nº 1144/2015 – à Secretaria De Segurança Pública de Santa Catarina, que forneça, urgentemente, mais policiais civis efetivos (investigadores), pois ocorrem vários crimes em Blumenau e 99% não são resolvidos por falta de efetivos.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1146/2015 – votos de congratulações à Livraria Blulivro, pela passagem dos seus 12 anos de fundação.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1145/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas na Rua Alex Borchardt, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1147/2015 – à Celesc, que faça estudos para trocar poste na Rua Ida Stein, nº 103, Bairro Itoupava Central. Justificativa: o poste atrapalha a passagem de veículos.
Nº 1149/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei Complementar nº 1.477.
Nº 1152/2015 – votos de congratulação a equipe Arromba, por vencer a 23° edição da Gincana Cidade de Blumenau.DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO) E OUTROS
Nº 1155/2015 – providências ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no sentido de que o helicóptero destacado para permanecer na cidade de Blumenau durante o período da Oktoberfest, no mês de outubro, permaneça realizando trabalhos na nossa cidade por tempo indeterminado, para atender a todo o Vale do Itajaí e também auxiliar no transporte de órgãos para transplante, considerando que o Hospital Santa Isabel é referência em transplante de órgãos.Moções
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 151/2015 – moção de louvor, à Sabrina de Oliveira Bublitz, pela seleção no Senai Brasil Fashion, por ser a única selecionada em Santa Catarina e uma das 9 selecionadas no Brasil.
Nº 154/2015 – moção de louvor, à Banda do Caneco, pela passagem dos seus 25 anos de fundação.
Nº 155/2015 – moção de louvor, ao Comercial Schramm, pela passagem dos seus 50 anos de fundação.DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 152/2015 – moção de louvor, à Sra. Márcia Regina Ribeiro Pontes, pelos seus relevantes trabalhos em prol da segurança do trânsito blumenauense.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 153/2015 – moção de louvor, à Bertha Confeitaria, pelos seus 15 anos de fundação.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 159/2015 – moção de louvor, ao CODEIC – Conselho de Desenvolvimento da Itoupava Central, pelos 10 anos de promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural da região.DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 157/2015 – moção de louvor, pela passagem dos seus 20 anos de atividade, sendo uma referência de excelência no atendimento urológico em nosso Estado.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 146/2015 – moção de apoio à Câmara Federal – Deputado Efraim Filho, pela instalação da C.P.I – Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de suposta aplicação incorreta de recursos e manipulação de gestão nos fundos de pensão complementar, de fundos estatais, como PREVI, POSTAIS, FUNCEF e PETROS.
Nº 158/2015 – moção de louvor, ao Sr. Antônio Hélio Oliveira de Souza, pela atitude participativa e empreendedora em prol do desenvolvimento da comunidade.DOS VEREADORES ADRIANO PEREIRA E JEFFERSON FOREST:
Nº 156/2015 – moção de louvor, à Pastoral da Juventude, pelos seus 15 anos de fundação na Diocese de Blumenau.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB