23-03-2017

Câmara aprova projeto que determina que prefeitura divulgue destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito

A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (23), sete projetos de lei em redação final e cinco projetos de lei em segunda votação.

Um dos projetos aprovados em segunda votação é de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) e determina que a prefeitura divulgue, mensalmente, no Portal da Transparência do Município, a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição do Seterb. A informação a ser divulgada deverá conter o órgão beneficiado para aplicar o recurso, o valor destinado a esta categoria e a percentagem repassada com base no total arrecadado. O projeto precisa ser votado em segundo turno e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.

O vereador autor defendeu que o projeto seja sancionado pelo prefeito para desmistificar a chamada ‘indústria da multa’. “A partir do momento que os valores estiverem no Portal da Transparência, aquele que foi punido pelas multas de trânsito poderá ficar mais tranquilo por saber para onde está indo aquele valor. Queremos mostrar que as multas estão sendo aplicadas, mas que o dinheiro está sendo reinvestido naquilo que é importante para o cidadão”, assinalou o vereador Professor Gilson.

Os projetos precisam ser votados em segundo turno e sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 7.309, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “institui o Programa Municipal de Humanização da Assistência e do Atendimento Hospitalar, denominado “Projeto Borboleta”, bem como suas emendas nºs 01, 02 e 03.
Emenda nº 1 – EMENDA SUPRESSIVA – suprime o inciso V do art. 2º e a redação do art. 4º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 5º como art. 4º.
Emenda nº 2 – EMENDA ADITIVA – acrescenta, §§ 1º ao art. 2º, após o inciso IV, com as seguintes redações: § 1º O disposto no inciso I somente se aplica aos hospitais pediátricos que ofereçam regime de internação. § 2º A autorização prevista no inciso IV pode ser negada nos casos em que as atividades possam acarretar danos à saúde dos pacientes.
Emenda nº 3 – EMENDA SUPRESSIVA – suprime a redação do art. 3º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes.

Projeto de Lei nº 7.324, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada”.

Projeto de Lei nº 7.329, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “acrescenta dispositivo ao artigo 1º da lei nº 7.884, de 09 de setembro de 2013”. O projeto prevê que as Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores poderão ser realizadas pela UNIBLAM – União Blumenauense das Associações de Moradores.

Projeto de Lei nº 7.330, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas, para uso de pessoas deficientes no local”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.655, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “altera a redação do caput do artigo 157 da lei nº 2.047/1974”. O projeto proíbe a pichação em imóveis e a colocação de cartazes, folhetos, banners e similares em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, sujeitando os infratores a multa.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.321, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a Semana Municipal de Conscientização à Epilepsia, em Blumenau.

Projeto de Lei nº 7.298, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que altera denominação de entidade declarada de utilidade pública pela lei nº 6.619, de 30 de novembro de 2004, alterada pela nº 6.967, de 6 de setembro de 2006.

Projeto de Lei nº 7.315, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que institui o “Dia do Rock”, no município de Blumenau, bem como a emenda nº 1, para instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Dia do Rock, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de julho.

Projeto de Lei nº 7.323, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que declara de utilidade pública a “Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Leonardo Laurindo Terres.

Projeto de Lei nº 7.334, de autoria do Executivo, que revoga a lei n. 5.830, de 14 de fevereiro de 2002, que “altera a redação do art. 1º da lei n. 5.611, de 19 de abril de 2001”, e repristina a redação originária do dispositivo. O projeto trata da denominação de via pública localizada no Bairro Salto do Norte.

Projeto de Lei Complementar nº 1.657, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar nº 746, de 19 de março de 2010, que “dispõe sobre as regras para a aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais aos servidores da FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau, e dá providências correlatas”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.658, de autoria do Executivo, que “disciplina a prestação de serviços ocasionais no âmbito da Fundação Universidade Regional de Blumenau, prevista no artigo 26 da lei complementar nº 746, de 19 de março de 2010”.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para o dia 17 de abril, das 19h:00 às 22h:00, para a realização do “Seminário Regional de Lançamento do Programa Qualifica Mandato de Excelência”.

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para o dia 03 de maio, das 19h:00 às 22h:00, para a abertura oficial do Movimento Maio Amarelo.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 281/2017 – providências ao Executivo Municipal/Seterb para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor repassado do convênio de trânsito para a Polícia Militar?
Nº 282/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado da Segurança Pública para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor destinado do convênio de trânsito de Blumenau aplicado na cidade este ano?
Nº 283/2017 – providências à ADR Blumenau/ Secretaria de Estado da Segurança Pública para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será descentralizado o atendimento do telefone de emergência da PM (190), da CRE Blumenau, que hoje atende cerca de 10 municípios? O ideal seria que municípios com população acima de 50 mil habitantes tivessem atendimento próprio, fazendo com que ocorra o descongestionamento do atendimento em nossa cidade.
Nº 284/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Qual era o saldo do FUNSEB quando foi encerrado? Qual o destino dado aos recursos, em caso de saldo positivo na data de seu encerramento? Como os tributos arrecadados eram estaduais, sendo este um dos motivos pelo quais esse fundo foi encerrado, para onde os fundos em caixa foram destinados?

DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 274/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Defesa do Cidadão para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas serão tomadas a respeito dos ribeirões que banham o Bairro Velha e suas imediações? Solicita-se informar o cronograma para desassorear os ribeirões da cidade de Blumenau.
Nº 287/2017 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Desenvolvimento Urbano para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos da notificação que determinou a retirada das mesas, cadeiras e placas da “Vila Gastronômica”, na Rua Capitão Euclides de Castro, tendo em vista o artigo 196 do Código de Posturas de Município de Blumenau, que regulamenta essas operações.

DO VEREADOR ITO:
Nº 291/2017 – Providências a empresa Viação Piracicabana S.A., para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda o seguinte pedido de informações: por quais motivos não está ocorrendo o cumprimento do disposto no art. 10, inciso VIII da Lei municipal 7.127/2007 que, “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e dá outras providências”.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 285/2017 – providências à Celesc para que conserte rede elétrica na Rua Leopoldo Kostetzer, no Distrito da Vila Itoupava.
Nº 286/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvores na Rua Arthur Pereguda, próximo ao nº 102, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: os galhos estão encostando nos fios.
Nº 292/2017 – Após ouvido o Plenário, a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos 120 dias, prorrogável com prazo regimental, com a finalidade de acompanhar os planos do cronograma de manutenção (preventiva e corretiva ) das comportas e diques de contenção contra cheias e das estações de bombeamento contra enxurradas existentes no município.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 273/2017 – após ouvido o Plenário, realização de Sessão Solene em comemoração aos 100 anos de fundação do Lions Club, na quinta-feira, dia 08/06/2017, após a Sessão Ordinária, já que o dia de fundação é comemorado no dia 07 de junho. A instituição “Lions Clubs” possui 5 (cinco) clubes em nossa cidade, com quase 200 integrantes. A proposta seria a realização da sessão solene extraordinária no dia 08 de junho, após a sessão ordinária. Justifica-se esse pleito pela comemoração, no próximo dia 07 de junho, de 100 anos de existência do Lions Clubs. A instituição é, atualmente, a maior dentre as organizações de clubes de serviço do mundo, voltada para serviços humanitários. São mais de 46.000 Lions Clubs espalhados por 210 países no mundo, com aproximadamente 1,4 milhão de homens e mulheres como associados. Além disto, o grupo possui 5 (cinco) clubes em nossa cidade e quase 200 integrantes. Vale ainda destacar que a instituição foi uma das primeiras organizações não governamentais convidadas a auxiliar na elaboração da Carta da ONU, tendo sido escolhida em 2007 como a melhor ONG do mundo pela ONU, e em 2016 foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz.
Nº 278/2017 – votos de congratulações ao estudante Filipe Eduardo Skorek Batista, da Escola Barão do Rio Branco, por ter sido selecionado pelo Ministério das Relações Exteriores da Alemanha, em parceria com o Instituto Goethe, para o programa PASCH, o qual dará bolsas de estudo a um curso de Iniciação Superior na cidade de Jena, na Alemanha.
Nº 279/2017 – votos de congratulações à estudante Raquel Cristina Schaly Behrens, da Escola Barão do Rio Branco, por ter sido selecionada pelo Ministério das Relações Exteriores da Alemanha, em parceria com o Instituto Goethe, para o programa PASCH, o qual dará bolsas de estudo a um curso de Iniciação Superior na cidade de Jena, na Alemanha.
Nº 280/2017 – votos de congratulações à estudante Thaís Jandre, da Escola Barão do Rio Branco, por ter sido selecionada pelo Ministério das Relações Exteriores da Alemanha, em parceria com o Instituto Goethe, para o programa PASCH, o qual dará bolsas de estudo a um curso de Iniciação Superior na cidade de Jena, na Alemanha.
Nº 289/2017 – providências à ADR Blumenau/Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte para que contemple no programa de transferência e financiamento, ou através de outros programas, o Esporte Clube Náutico América do município de Blumenau, para a aquisição de barcos e remos.

Moções

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 22/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Lions Clube Blumenau, pela passagem dos 100 (cem) anos de fundação do Lions Clube Internacional comemorados no dia 7 de julho, parabenizando pelos trabalhos sociais realizados no município de Blumenau.
Nº 23/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação Beneficente Capítulo Vale do Itajaí nº 79, pela passagem dos seus 30 (trinta) anos de fundação comemorados em novembro, parabenizando pelos trabalhos sociais realizados no município de Blumenau.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB