Câmara aprova projeto que determina que faturas de serviços públicos sejam disponibilizadas em braile
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), três projetos de lei em segunda votação e três projetos de lei em redação final, além de dez requerimentos e uma moção.
Entre os projetos aprovados em segundo turno de votação está o que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais no sistema braile. O projeto é de autoria do vereador Robinho Soares (PR). A proposta prevê que entidades da administração indireta e as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos do município de Blumenau deverão divulgar permanentemente, em seus sítios na Internet, informações sobre a disponibilização das faturas de cobrança em braile. O descumprimento sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao pagamento de multa, no valor correspondente a 30% do valor da última fatura de cobrança, que será revertido em forma de desconto ao usuário do serviço na próxima fatura.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.162, de autoria do Vereador Robinho Soares, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no município de Blumenau.Projeto de Lei nº 7.171, de autoria do Vereador Robinho Soares, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em braile.
Projeto de Lei nº 7.173, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o ‘Dia da Umbanda’, no município de Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de novembro.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.155, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que institui o dia do “Blu Old Vintage Cars”, no município de Blumenau, a ser realizado, mensalmente, no primeiro domingo de cada mês.Projeto de Lei nº 7.170, de autoria do Vereador Célio Dias, que institui o ‘Dia do Abraço’, no município de Blumenau, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.
Projeto de Lei nº 7.172, de autoria do Vereador Robinho Soares, que declara de utilidade pública a ‘Associação Sítio Dona Lúcia’.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização de palestra aos Vereadores Mirins ministrada pela coordenadora estadual do movimento Maio Amarelo e representante do Observatório Nacional de Trânsito, Márcia Pontes, no dia 20 de maio, às 09 horas.Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 625/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feito o desassoreamento do Ribeirão da Velha nas imediações do Clube de Caça e Tiro Velha Central e até o final da Rua José Reuter?Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 624/2016 – providências à Celesc para que faça poda de pé de pinheiro que passa pela rede elétrica na Rua Rudolfo Fischer, próximo ao n° 144, Bairro Itoupava Central.Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 618/2016 – providências ao DNIT para que efetue pintura de faixa de pedestres em frente à E.B.M. Nemésia Margarida, na Rodovia BR- 470, Bairro Badenfurt.
Nº 619/2016 – providências à CELESC para que realize poda de árvore sobre a fiação entre os nºs 465 e 509 da Rua Gregório Link, Bairro Badenfurt.
Nº 620/2016 – providências ao DNIT para que implante dois braços de iluminação defronte ao nº 7722 da Rodovia BR-470, Bairro Badenfurt.Do Vereador Marco Antônio Wanrowsky:
Nº 621/2016 – votos de congratulações ao empresário Osmar Labes e sua diretoria pela reeleição à presidência do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (SETCESC).
Nº 633/2016 – após ouvido o Plenário, a concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares ao Vereador Marcos Antônio Wanrowsky, a contar do dia 14 de maio de 2016 ao dia 13 de junho de 2016, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 626/2016 – providências à SDR para que efetue pintura da faixa de pedestres na Rua Werner Duwe, próximo ao n° 100, “Rodovia SC 418″, Bairro Badenfurt.Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 635/2016 – providências ao Executivo Municipal/ SEMED-Secretaria de Educação para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de realizar a inclusão do projeto ”Agricultura Cultivo Sustentável” nas unidades escolares? – Em caso positivo: é possível o apoio e inclusão pedagógica, além da disseminação das atividades nas escolas? – Em caso negativo: qual a possibilidade de inclusão e preparação do referido projeto? Justificativa: tomamos conhecimento dos interesses de alunos no sentido de desenvolver esse projeto para garantir uma agricultura sustentável, além da proteção ambiental. Entre elas, podemos identificar a E.E.B. Bruno Hoeltgebaum.Do Vereador Robinho Soares:
Nº 636/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para o término da obra de pavimentação da Rua Bruno Mordhorst, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: os moradores questionam, pois foi colocado calçamento em parte da rua, mas falta o restante.Moção
Nº 52/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno, ao Grupo Folclórico Tanz – Und Spielgruppe Gartenstadt, pela passagem dos seus 20 anos de fundação.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Imagem: Comunicação CMB – Site