Câmara aprova projeto que dá mais direito ao consumidor
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Na sessão da última terça-feira (21), os vereadores aprovaram três projetos, diversos requerimentos e duas moções. Um dos projetos (nº 6.699), do vereador Alexandre Caminha (PSDB), assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido, exposto nos estabelecimentos comerciais. “Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo, gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença”, ressalta Caminha. O projeto prevê que os avisos estejam dispostos em folha não inferior ao tamanho A4.
Código de Edificações
Na reunião ainda foi aprovado projeto de Lei Complementar nº 1.362, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta artigo ao Código de Edificações de Blumenau. O novo texto diz: “os construtores da obra deverão entregar aos compradores de cada unidade autônoma e ao condomínio, representado pelo síndico, um manual completo sobre as instalações e partes estruturais da edificação”.
Lei anti-pichação
Os vereadores aprovaram projeto de Lei Complementar nº 1.356, do vereador Roberto Tribess (PMDB), que altera redações do Código de Posturas de Blumenau. Assegura que é proibida a pichação de imóveis do patrimônio histórico, monumentos, pontes, viadutos, equipamentos públicos, casas, prédios, muros e outros bens imóveis públicos ou privados, sem autorização do administrador público ou do proprietário, ficando os infratores sujeitos à multa, sem prejuízo da indenização das despesas e custas da restauração.
Se o infrator tiver menos de 18 anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização cabem aos seus pais ou responsáveis legais. Se tiver mais de 18 anos, também ficará impedido de participar em concurso público municipal pelo prazo de dois anos, contados da data da infração.
Conforme Beto Tribess, as penalidades não serão aplicadas aos grafiteiros, onde se houver a intenção de valorizar o patrimônio público, ou privado, mediante manifestação artística. “Claro, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com autorização do órgão competente e observância das posturas municipais e das normas editadas pelo órgão competente, e dos responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico”.
O valor arrecadado com a imposição de multas será destinado ao Fundo de Segurança de Blumenau. Conforme o projeto, é proibida a venda ou a entrega, pelos estabelecimentos comerciais e por pessoas físicas ou jurídicas em geral, de tintas spray a menores de 18 anos.
Os estabelecimentos e pessoas, que comercializarem ou entregarem tinta spray para maiores de 18 anos, além da emissão de nota fiscal completa, deverão preencher cadastro, contendo os seguintes dados do comprador/recebedor: nome completo; filiação; carteira de identidade; CPF; finalidade a que se destina a tinta; e assinatura do comprador e do vendedor na nota fiscal da venda.
Férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais
Os vereadores também autorizaram o Poder Executivo a conceder férias coletivas aos servidores públicos no período de 22 de dezembro de 2014 a 02 de janeiro de 2015, ressalvados os ocupantes dos cargos de Professor e de Educador dos Quadros do Magistério Público Municipal. No caso dos servidores do Legislativo, as férias coletivas vigoram até o dia 09 de janeiro de 2015.
Conferência de Educação
Foi aprovado ainda a cessão do Plenário para a realização de uma Conferência da Educação, nesta quarta-feira (22), das 9h às 15h. Ainda foi acatado o veto total ao projeto nº 6.657, que determinava a divulgação de valores arrecadados com notificações de trânsito, no site do Seterb.
Moções
Na sessão desta terça-feira (21), os vereadores também aprovaram duas moções de louvor. Uma, de autoria de Mário Hildebrandt (PSD), ao Hospital Santa Isabel pelos 105 anos de fundação e por oferecer serviços de excelência em saúde. A outra, do vice-presidente da Casa, Roberto Tribess (PMDB), a Ézio Luis Amaro, pelos 20 anos como Lutador de Jiu-Jitsu.
REQUERIMENTOS
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1284/2014 – à UFSC, no sentido de verificar a possibilidade de implantar um curso de meteorologia no campus de Blumenau.
Nº 1293/2014 – Quando será construída a rotatória da Rua Divinópolis com a Rua dos Caçadores?
Nº 1298/2014 – Quando de fato será iniciada a pavimentação da Rua das Gardênias, pelo sistema de mutirão, através do Programa Pavimenta Ação?
Nº 1302/2014 – Quando será executado o projeto feito pela SEPLAN, na Rua Hermann Tribess, de alargamento da pista, implantação de faixa de conversão e sinalização viária, em frente ao Alto Posto Tribess?
Nº 1304/2014 – votos de Congratulações à Sociedade Desportiva Vasto Verde pela passagem dos seus 70 anos.DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Nº 1299/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que intensifique as rondas policiais na Rua Max Maul, ao lado da residência nº 111, no Bairro Salto do Norte, após às 22h, onde está localizada a ponte de madeira (travessia de pedestres) que dá acesso à Rua Angelo Bressanini.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1303/2014 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública ou sessão extraordinária, visando discutir e encaminhar projeto de Lei Municipal sobre o tratamento diferenciado, simplificado de favorecido, assegurado ao micro-empreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal regulamentados pela Lei Complementar 123 de 2006.
Nº 1315/2014 – a constituição de Comissão Especial Temporária, com prazo de duração dos trabalhos de 120 dias, prorrogáveis até a metade, com a finalidade de buscar solução para educação em período integral para as crianças de 4 e 5 anos que estão matriculados na rede municipal de ensino.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1295/2014 – à 15ª Secretaria de Desenvolvimento Regional, no sentido de consertar o passeio público da Rua Amazonas, n° 2771, em frente à E.E.B. Santos Dumont, no Bairro Garcia.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1300/2014 – se existe projeto de implantação do CEI – Centro de Educação Infantil (creche), nas proximidades do Residencial Morada das Árvores, do Programa Minha Casa Minha Vida, na Rua Elvira Bornhofen, no Bairro Passo Manso?
Nº 1312/2014 – se existe a possibilidade de encaminhar para a Câmara Municipal de Blumenau Projeto de Lei que garanta para a mãe adotante o mesmo período de Licença Maternidade da mãe biológica (180 dias), destacando que o benefício deverá ser concedido independente da idade da criança e/ou adolescente adotada?
Nº 1314/2014 – o número de placas indicativas de sinalização de velocidade nas vias urbanas de Blumenau está de acordo com o que preconiza o Código Nacional de Trânsito?DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1291/2014 – se existe algum projeto e data prevista para pavimentação do que falta da Rua 11 de Junho, no Bairro Itoupava Norte?DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 1294/2014 – à Celesc, no sentido de que realize a retirada de um poste de energia elétrica na Rua Guilherme Poerner, em frente ao nº 1.137, no Bairro Água Verde, pois o poste está em frente a uma garagem, impedindo a entrada e saída de veículos dos moradores.DO VEREADOR BETO TRIBESS:
Nº 1318/2014 – votos de congratulações a Associação dos Artistas Plásticos de Blumenau.Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa Camarablu
