Câmara aprova projeto que cria regras para apartamentos de habitação popular
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Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (05), dois projetos em segunda votação. Um deles, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), cria regras para a destinação preferencial de apartamentos de programas de habitação popular. O outro, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), acrescenta parágrafo a Lei sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Blumenau, permitindo o desembarque dos ônibus, o usuário do transporte coletivo, a seu pedido, no período das 22h às 5h, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado.
Ainda foram aprovadas quatro moções e 12 requerimentos.
Regras para destinação de programas de habitação popular
Projeto de Lei nº 6.640, de autoria do vereador Jefferson Forest, cria regras para a destinação preferencial de apartamentos de programas de habitação popular. Conforme a proposta, os imóveis localizados nos andares térreos serão destinados aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, idosos, pessoas com obesidade mórbida, ou que morem com parentes portadores de necessidade especial.Para ter acesso ao benefício, o morador não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e deve se enquadrar no perfil socioeconômico da população a que se destinam os programas. À Prefeitura caberá a fiscalização e controle da prioridade, observada a ordem de inscrição. Caso o número de pessoas com deficiência inscritas não preencha as unidades habitacionais térreas, estas serão destinadas, preferencialmente, a pessoas entre 60 e 65 anos de idade.
O projeto ainda prevê que os edifícios sejam dotados de rampas de acesso ao andar térreo passiveis de serem utilizadas por deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida ou idosas.
Desembarque do transporte coletivo
Projeto de Lei Ordinária nº 6658, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), acrescenta parágrafo a Lei sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Blumenau. Ficam acrescentados o inciso VIII e o § 2º, com as seguintes redações:VIII – desembarcar dos ônibus, o usuário do transporte coletivo, a seu pedido, no período das 22h às 5h, em qualquer local onde seja permitido o estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado.
§ 2º O concessionário deverá colocar adesivos, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, em local de boa visibilidade, informando sobre o direito das usuárias ao desembarque na forma do inciso VIII, deste artigo.
Para o autor, a Lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo, caracteriza-o no parágrafo único do seu artigo 1º, como “prestação adequada do serviço a que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade das técnicas, da tecnologia, do atendimento, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. “De acordo com o referido dispositivo legal, o serviço de transporte público deve atender aos requisitos pré-determinados pela legislação, tornando de suma importância a aprovação do inciso XVI ao artigo 9º, que compõe a colocação de aparelhos de ar condicionados em toda a frota de veículos de transporte coletivo, à medida que os veículos forem renovados”.
Marcos salienta que, considerando as condições climáticas da cidade, motivo de propagação de viroses e mal estar em virtude do calor excessivo, a adequação do transporte público deve ser imediata. “Muitos dos que utilizam o transporte coletivo, o fazem mais de uma vez ao dia e por vezes por períodos; sendo assim, em preocupação para o bem estar e saúde de todos os que usufruem deste meio de transporte”.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 261/2015 – ao DNIT, no sentido de que realize pintura em faixa na Rodovia BR 470, em frente à E.B.M Nemésia Margarida e em frente ao Supermercado Rausch, no Bairro Badenfurt.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 254/2015 – Qual a situação do Loteamento Residencial Jeanine, transversal à Rua Erich Belz, pois a comunidade questiona se existe a previsão para a regularização fundiária ou algum estudo em andamento para realizar o mesmo.Nº 262/2015 – enviar cópia do processo de licitação e respectivo contrato celebrado entre o município e o Consórcio Nova Ponte, acompanhado de todos os empenhos relativos ao referido contrato com as devidas descrições do objeto do pagamento; enviar cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa APPE – Assessoria Para Projetos Especiais, cujo objeto é o gerenciamento do programa de Mobilidade Sustentável de Blumenau, acompanhado de todos os empenhos vinculados ao referido instrumento, com a devida descrição do objeto do pagamento; enviar cópia do processo de licenciamento ambiental relativo ao projeto da nova ponte do Centro.
Nº 264/2015 – O que justifica a falta de água constante nas Ruas Augusto Groh e Eduardo Tierling, ambas localizadas no bairro Nova Esperança? O que o SAMAE pretende fazer para melhorar a situação?
DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 259/2015 – realização de Audiência Pública, com data a ser definido pela Mesa Diretora, para debater com a maior brevidade possível a criação da Guarda Municipal do Município de Blumenau, convidando as seguintes autoridades: Polícia Militar de Blumenau; Polícia Civil; Guarda Municipal de Trânsito; Secretaria de Defesa do Cidadão; ACIB; CDC; AMPE; e demais autoridades e entidades de Blumenau.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 258/2015 – ao 3° Batalhão de Bombeiros Militar, no sentido de que realize o corte de três árvores na Rua Franz Volles, n° 1725, Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 252/2015 – Existe a possibilidade de implantação de equipamentos de ginástica para a prática de esporte (academia ao ar livre), no terreno ao lado do nº 156 na Rua Ricardo Koball, no Bairro Escola Agrícola? Em caso positivo: Qual a previsão de implantação dos equipamentos?Nº 260/2015 – Existe projeto para asfaltamento/pavimentação da Rua Zila Ferreira Blum, no Bairro Itoupava Central? – Em caso positivo: qual a previsão de implantação do projeto? – Em caso negativo: solicitamos estudo técnico urgente para dar retorno à população. Qual o prazo de conclusão do estudo técnico e o prazo de sua possível implantação?
DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 253/2015 – ao Executivo Estadual, no sentido de que remeta a esta Casa a cópia das atas do Conselho Estadual de Saúde, das últimas quatro reuniões.Nº 257/2015 – Tendo em vista a resposta do executivo através do memorando Seplan/DPV/GPV Nº 006/2015, questionamos se existe programação para execução da pintura de sinalização horizontal para a Rua Fritz Spernau, que contempla um bordo de pintura branca, separando o canteiro da pista de rolamento?
DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 251/2015 – existe alguma tratativa/encaminhamento afeto aos objetos das indicações 3688 e 6998/2014? Fundamentação: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 265/2015 – a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 120 (cento e vite) dias, prorrogáveis até a metade, com a finalidade de acompanhar as questões sobre o Estádio Municipal.Moções
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 46/2015 – moção de apoio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, pela avaliação e aprovação do Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas – CTs.Nº 47/2015 – moção de louvor a EDITH BÖELL SCHEIDT por mais de 15 anos de trabalho voluntário, junto ao CERENE, fortalecimento dos vínculos familiares.
DOS VEREADORES MÁRIO HILDEBRANDT E MARCELO LANZARIN:
Nº 48/2015 – moção de louvor à JUMEUC – Grupo de Jovens da Missão Evangélica União Cristã, da Itoupava Central, pelos 20 anos de desenvolvimento da espiritualidade cristã e fortalecimento e resgate de valores cristãos dos jovens.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 49/2015 – moção de louvor à Pastora Juliane Teixeira dos Santos, pelos seus relevantes serviços prestados à sociedade blumenauense no Departamento Feminino da Igreja Assembleia de Deus e em Homenagem ao dia Internacional da Mulher a ser comemorado no dia 08 de março.DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 50/2015 – moção de louvor A Maria do Carmo Carl, pelo dia internacional da mulher e por relevantes serviços prestados à comunidade de Blumenau.Foto: Renan Olaz | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa | CMB