Câmara aprova projeto que cria o Programa de Armazenamento de Água Potável em Blumenau
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Na sessão desta quinta-feira (19), os vereadores aprovaram quatro projetos em redação final. Todos de autoria do Executivo. Um deles, o de Lei Ordinária n°6772, institui o Programa de Armazenamento de Água Potável nas Residências de Blumenau, com o objetivo de facilitar o acesso da população à reserva de água potável. O projeto consiste no fornecimento de reservatórios de água aos proprietários de imóveis residenciais que manifestarem, mediante requerimento, interesse na sua adesão.
O reembolso ao município do equipamento será feito na fatura de serviços do SAMAE, podendo ser parcelado em até 12 meses, sem juros. No entanto, o consumidor que comprovar possuir, mediante declaração escrita, cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDES, poderá amortizar em até 24 vezes. O programa limita a dois reservatórios individuais para cada cadastro de consumidor, com capacidade de 500 litros cada.
Quem quiser aderir ao programa, deve preencher requerimento junto ao SAMAE, portando os seguintes documentos: carteira de identidade ou documento equivalente com foto, CPF e certidão de inteiro teor do imóvel atualizada ou contrato de compra e venda. Após o cadastro, o usuário receberá um formulário de compra, que deverá ser preenchido por um fornecedor credenciado ao Programa.
Não poderá aderir ao Programa o proprietário de imóvel que possuir débitos vencidos junto ao SAMAE. No caso de parcelamento de débitos em andamento, a adesão ao programa fica condicionada à prévia quitação de, no mínimo, 30% do valor total da dívida. O Programa não inclui serviços de instalação e conservação dos reservatórios. O período de adesão é de 60 dias, a partir da publicação da lei.
No texto do projeto, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) ressaltou que Blumenau é constantemente atingida por grandes e intensas massas de ar quente e seco no período do verão. “Em consequência da ocorrência deste conhecido fenômeno de força maior, que eleva a níveis quase insuportáveis a sensação térmica nesta época do ano, o SAMAE registra todos os anos um aumento exponencial do consumo de água pela população neste interregno, situação que acaba por ocasionar o desabastecimento de água em determinadas áreas mais altas”.
Já o projeto de Lei Complementar n°1422 autoriza o Executivo a conceder remissão de tributos municipais incidentes sobre empreendimento habitacional erigido pelo Serviço Social do Comércio de Santa Catarina – SESC, no município.
O projeto de Lei Ordinária n°6763 prorroga por três meses a prestação de contas da Fundação Hospitalar de Blumenau em relação a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Saúde, destinados a atender o Projeto de Implantação de Serviço Hospitalar de Referência.
O último projeto que foi votado em redação final é o de Lei Ordinária n°6771, que autoriza o Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 2.745.043,41, visando o pagamento de contrapartidas devidas pelo município em empréstimos obtidos para a execução de projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2. No texto do projeto, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) explica que a linha de crédito a ser utilizada é a disponibilizada pela União especialmente para o pagamento de contrapartidas devidas por Estados e Municípios em projetos inscritos no PAC2. “Os projetos já estão em execução pelo SAMAE. O financiamento com o Banco do Brasil será formalizado com prazo de amortização de até 96 meses, carência e prazo de desembolso de 24 meses e encargos financeiros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, mais 3,4% ao ano a título de remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e do próprio agente financeiro”.
Os vereadores ainda aprovaram a cessão do Plenário ao Partido Democrático Trabalhista no dia 07 de março, para realização de encontro do Partido.
Requerimentos Aprovados
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 174/2015 – Como encontra-se o projeto de ampliação do ESF Marli Helena Batschauer e a regularização do terreno?DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 181/2015 – Quais foram os motivos para efetuarem mudanças na sinalização de trânsito da Rua Engenheiro Odebrecht, no Bairro Garcia, estabelecendo em toda a extensão da via proibido estacionar nos dois sentidos?DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 180/2015 – votos de congratulações a Marcos Cesar Coelho, pela eleição do mandato 2015-2017, da Associação de Moradores Amigos das Tatutibas.Nº 182/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que se façam rondas policiais com mais frequência na Rua Alexander Wilhelm Kreutz, Lot. Indianapólis, Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 172/2015 – Quando será concluída a pavimentação da Rua Walter Berner, Bairro Boa Vista?DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 175/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais entre 11h e 15h, na Rua Guilherme Scharf, no Bairro Fidélis.Nº 176/2015 – à CELESC, no sentido de que realize poda de árvores que ameaçam a rede elétrica na Rua Francisco Tiedt, no Bairro Salto do Norte.
Nº 177/2015 – à CELESC, no sentido de que realize a poda de árvores que ameaçam a rede elétrica, na Rua Carlos Sebastião Fischer, no Bairro Itoupavazinha.
DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 178/2015 – Quais os encaminhamentos efetivamente dados para a pintura da pista da Rua Jacob Ineichen, entre as interseções da Rua Franz Volles e Rua Rudolf Walter?Nº 179/2015 – Existem estudos e/ou projetos para adequação da curva, altura do n° 64, na extensão da Rua Valdir de Souza, Bairro Progresso?
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 168/2015 – Votos de Congratulações ao casal Ricardo Aparecido Cayres Aguirre Camargo e Elfi Jensen Cayers Aguirre Camargo, pelos seus 25 anos de casados.Nº 191/2015 – convocar o Secretário Municipal de Administração, Ronaldo Rogério Wan-Dall, para que preste esclarecimentos em plenário, sobre as supostas irregularidades encontradas no RH da Prefeitura Municipal.
DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 190/2015 – a descaracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 1.401, de autoria do Executivo, que “ASSEGURA A REALIZAÇÃO DE EXAME MAMOGRÁFICO A TODAS AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMPREENDIDAS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 40 E 49 ANOS”.DO VEREADOR ANTONIO VENEZA:
Nº 187/2015 – Há previsão para implantar linha de ônibus do Terminal do Aterro ao Terminal da Velha, via Complexo do Badenfurt? Em caso de resposta negativa, solicita-se urgência nesse serviço, pois é grande o número de alunos da Uniasselvi, localizada no Bairro Salto do Norte, e do Instituto Federal, localizado no Badenfurt, que estão tendo dificuldades para chegar a essas instituições.Foto: Renan Olaz | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa | CMB