Câmara aprova projeto que cria fundo visando sede própria do Poder Legislativo
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A Câmara de Vereadores aprovou em redação final, nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (15), três projetos de lei complementar e três projetos de resolução. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 1.540, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Blumenau, com o objetivo de assegurar recursos para a aquisição, construção e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais e complementares, destinados à instalação da sede própria do Poder Legislativo.
O projeto prevê que a receita do Fundo Especial será constituída pelos recursos provenientes da economia de recursos recebidos pela Câmara Municipal para o custeio das despesas do exercício; do produto da alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal; recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos e quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal, que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Duas emendas foram incorporadas ao projeto. Uma delas proíbe o uso de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal para fins diversos do objeto justificador de sua criação.
Também foram aprovados em redação final os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 1.527, de autoria do Executivo, que substitui os anexos II e III da Lei Complementar nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau.
Projeto de Lei Complementar 1.539, de autoria no Executivo, com uma emenda incorporada, que altera a Lei Complementar nº 740/2010, que estabelece requisitos e critérios da avaliação especial de desempenho de servidor para fins de estágio probatório e do processo de exoneração no âmbito do município e de suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 512, de autoria do Vereador Célio Dias e outros, com uma subemenda substitutiva incorporada, de autoria do vereador Ivan Naatz, que altera a redação do Inciso IV do Artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. A nova redação determina que compete ao 1º Secretário da Mesa Diretora, assinar, com os demais membros, as Atas das reuniões e todos os papéis nos quais se exija assinatura daqueles, facultado o uso de chancela. O parágrafo único do projeto prevê que o uso de chancela não ilide da responsabilidade civil e penal os atos cometidos pela Mesa Diretora.
Projeto de Resolução nº 515, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 63, da Resolução Nº 403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau. A nova redação acrescenta às competências da Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, as políticas de defesa do cidadão e de prevenção a catástrofes.
Projeto de Resolução nº 520, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que denega recurso interposto contra ato do presidente.
Veto Total
Por nove votos a cinco, os vereadores ainda acataram o veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 6.928, de autoria do Vereador Fábio Fiedler, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento, para uso de ambulâncias, nos pátios dos hospitais de Blumenau.
Convocação de Sessão Extraordinária
A Mesa Diretora convocou os vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quinta-feira (17), às 9 horas, para apreciação de projetos encaminhados pelo Executivo.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1953/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o custo para a pintura e colocação de 3 placas na Rua dos Caçadores, no Bairro Velha, para sinalizar a rotatória executada no último dia 08 de dezembro de 2015?
Nº 1955/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será atendido o Requerimento nº 1.500/2015?
Nº 1956/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as construções das calçadas na Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Testo Salto, em alguns trechos que ficaram pendentes, no último trecho pavimentado e no trecho anterior, onde sequer o aterro das laterais foi feito com colocação de pó de brita?
Nº 1957/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será executada a devida sinalização viária com pinturas, placas, faixas etc. no trecho pavimentado da Rua Bernardo Scheidemantel, Bairro Testo Salto?
Nº 1958/2015 – a FATMA que agilize a avaliação e liberação das licenças necessárias para implantação da antena de celular na Rua Firmina Gonçalves da Silva, no Bairro da Velha Grande, onde os técnicos da OI já identificaram o local através de critérios técnicos.DO VEREADOR AILTON DE SOUZA:
1986/2015 – votos de congratulações à HBSIS Soluções em TI pela atitude em fazer doações de computadores para as entidades de Blumenau.DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 1994/2015 – à GERED, que esclareça, com urgência, por que foi negada a abertura de nova turma do curso de Enfermagem no CEDUP, Ofício nº 107/2015 (anexo), sendo que estavam efetuadas pré-matrícula de trinta alunos e lista de espera de mais trinta, e também processo seletivo para contratação de professores.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1965/2015 – ao DEINFRA que realize roçagem ao lado do nº 3.130 na Rodovia BR 470, Bairro Salto do Norte.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1966/2015 – após ouvido o plenário, a realização de audiência pública, com data a ser definida pela Mesa Diretora, para debater sobre o acolhimento familiar no Município.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1972/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Rudolfo Walter, bairro Itoupava Central.
Nº 1973/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Arnoldo Beck, bairro Itoupava Central.
Nº 1974/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua 1º de Janeiro, bairro Itoupava Central.
Nº 1975/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Rudolfo Fischer, bairro Itoupava Central.
Nº 1976/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Norma Hadlich, no bairro Itoupava Central.
Nº 1977/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Romário Badia, bairro Itoupava Norte.
Nº 1978/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua João Maçaneiro, bairro Itoupava Central.
Nº 1979/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Vale do Selke, bairro Testo Salto.
Nº 1980/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Gustavo Zimmermann, bairro Itoupava Central.
Nº 1981/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Augusto Viviani, bairro Itoupava Central.
Nº 1982/2015 – à 15ª Secretaria Regional que faça estudos para recuperação do acostamento na Rodovia Guilherme Jensen, na altura do número 2.833, em frente à Malharia Cristina, no bairro Itoupava Central.
Nº 1983/2015 – à 15ª Secretaria Regional que faça estudos para recuperação do acostamento na Rodovia Guilherme Jensen, na altura do número 7.781, em frente à Floricultura Aleflor, no bairro Itoupava Central.
Nº 1984/2015 – à 15ª Secretaria Regional que faça recuperação da Rodovia Guilherme Jensen – SC 108, no bairro Itoupava Central.
Nº 1985/2015 – ao Deinfra que faça limpeza e roçagem em toda a extensão da Rodovia Guilherme Jensen – SC 108, bairro Itoupava Central.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1954/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que realize rondas entre os horários das 23h e 4h na Rua João Pessoa, próximo ao n° 2.400, Bairro Velha. Justificativa: durante esse horário vários veículos ficam estacionados próximo ao referido local, com som alto.
Nº 1989/2015 – à CELESC que realize poda das árvores que estão prejudicando a rede elétrica na Rua Frederico Bohringer, próximo ao n° 754, Loteamento Libertadores, Bairro Itoupavazinha.DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 1990/2015 – ao Executivo Municipal, que seja instalada/criada a Intendência do Bairro da Velha, nos moldes das existentes na Vila Itoupava e Bairro Garcia, para que os trabalhos possam fluir com melhor precisão, fiscalização e cautela, priorizando e atendendo as necessidades específicas dos bairros da Velha, Velha Central, Velha Grande e dos bairros vizinhos como bairro Água Verde, Passo Manso e Salto Weissbach. Justificativa: a instalação do órgão público destina-se a proporcionar melhor atuação do desenvolvimento na região da Velha e os bairros vizinhos, bem como satisfazer de forma mais ágil os anseios da comunidade.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1991/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária dos Projetos de Lei Complementar nºs 1.539, bem como sua emenda e 1.540, bem como suas Emendas nºs 02 e 03.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1959/2015 – ao Executivo Municipal (SEPLAN) que responda ao seguinte pedido de informações: – Qual o atual estágio das seguintes possíveis obras: 1 – Reabertura da Ligação Garcia/Velha, passando pela Rua Antônio Zendron? 2 – Projeto nova Ligação Velha/Garcia, com saída nas proximidades do antigo Hotel Viena.
Nº 1960/2015 – ao Executivo Municipal (SEPLAN/OBRAS) que responda ao seguinte pedido de informação: Que encaminhem relação das obras e situação de cada uma delas, resultantes do contrato 0410520-66, PAC/FGTS, MCIDADES/PAC 2 MOBILIDADE MÉDIAS CIDADES, no valor inicial de R$ 65.653.793,79, ao mesmo tempo em que informe qual a empresa executora dos projetos já contratados e o que entenderem útil a esclarecer a atual situação deste macro projeto.
Nº 1961/2015 – ao Executivo Municipal (SEPLAN) que responda ao seguinte pedido de informações: – Que encaminhe cópia dos “habite-se” concedidos pela municipalidade aos seguintes empreendimentos do PMCMV I, em todas às unidades: Residencial Bela Vista, Parque das Nascentes 1, Parque das Nascentes 2, Parque da Lagoa, Parque Paraíso, Residencial Hamburgo, Morada das Figueiras, Morada das Paineiras, Morada das Araucárias, Morada dos Manacás, Nova Casa, Novo Lar. Ao mesmo tempo em que informe quem foi a construtora responsável por cada unidade.
Nº 1962/2015 – ao Executivo Municipal (SEPLAN/OBRAS) que responda ao seguinte pedido de informação: Que informem o quanto foi executado do projeto originário de revitalização da Rua Amazonas e quando será executado o que ainda falta. Ao mesmo tempo informe também quais os valores já investidos, empresa executora e o que mais entender útil aos esclarecimentos ora solicitados.
Nº 1963/2015 – ao Executivo Municipal encaminhe cópia dos procedimentos tomados pelo Senador Dalírio Beber, com vistas a, via emenda, alocar recursos para a nova ponte no centro de Blumenau, segundo noticiado pelo jornalista Clóvis Reis, JSC de 05/12/2015
Nº 1964/2015 – ao Executivo Municipal que disponibilize os relatórios financeiros do Fundo Municipal de Habitação, desde 2009, receitas e despesas e, em especial, que as despesas sejam identificadas.
Nº 1969/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Já foi considerada e estudada a possibilidade de Blumenau constituir uma Autarquia Municipal com a finalidade de executar o transporte coletivo, na sua amplitude? – Nesses estudos, já se levam em contas outros modais (aeromóvel e outros)? – Essa Autarquia teria a mesma natureza jurídica que possui o SETERB? – Essa ETPB – Cidade de Blumenau e/ou Região do Vale, tem uma estrutura pessoal e material prevista? Justificativa: Com os problemas surgidos na última década, nossa população merece que esse serviço retome a normalidade e a cidade não perca com as frequentes suspensões e dúvidas. Por outro lado, temos milhares de famílias e de trabalhadores com expertise que podem ser muito úteis ao sistema, ao tempo que o atual sistema joga contra o espírito da melhoria e do fortalecimento do transporte coletivo.DOS VEREADORES VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA, ADRIANO PEREIRA, AILTON DE SOUZA (ITO), CÉLIO DIAS, FÁBIO FIEDLER, IVAN NAATZ, JEFFERSON FOREST, JENS JUERGEN MANTAU, JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO), MARCO ANTÔNIO WANROWSKY, MARCOS DA ROSA, MÁRIO HILDEBRANDT, OLDEMAR BECKER, ROBERTO TRIBESS, ROBINSON SOARES (ROBINHO):
Nº 1992/2015 – com fulcro no artigo 113, §2º, do Regimento Interno, a retirada da Proposta de Emenda nº 112 ao Regimento Interno, Projeto de Resolução nº 486, para arquivamento definitivo, por meio de deliberação do Plenário.Moção
DOS VEREADORES VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA, ADRIANO PEREIRA E JEFFERSON FOREST:
Nº 241/2015 – Os Vereadores abaixo-assinados requerem à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de: moção de apelo, urgentíssima, aos Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social e do Planejamento para que enviem maiores esforços para encerrar a greve dos Peritos do INSS, pois a falta destes serviços causa sérios transtornos e ferem direitos adquiridos dos contribuintes e prejudicam, principalmente os mais necessitados. Ao tempo que apelamos para que estes atuem com a maior brevidade possível para acabar com a demanda reprimida.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB