10-11-2016

Câmara aprova projeto que concede férias coletivas aos servidores municipais de 19 de dezembro a 20 de janeiro

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  Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (10) os vereadores aprovaram cinco projetos de lei em redação final, além de um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo em segunda votação.

  Entre os projetos aprovados em redação final está o que autoriza o Poder Executivo a conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações, no período de 19 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, ressalvados os que atuam em serviços essenciais. Os servidores terão 25 dias deduzidos do respectivo período aquisitivo. Emenda aprovada e incorporada ao projeto estende as determinações do projeto de lei aos servidores da Câmara Municipal de Blumenau.

  Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.506, que permitiria que a guarda de trânsito fiscalizasse vagas preferenciais em estacionamentos privados, e o Projeto de Lei nº 7.142, de que visava instituir o Programa Auxílio-Creche para crianças não atendidas na rede pública municipal.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.262, de autoria do Vereador Almir Vieira, que institui a ‘Semana Municipal do Encontro de Food Trucks’ em Blumenau.

  Projeto de Lei nº 7.264, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que denomina de “Rua Arno Setter” via pública localizada no bairro Itoupava Central.

  Projeto de Lei nº 7.265, de autoria do Vereador Robinsom Soares, que denomina de “Rua Arno Roedel” via pública localizada no bairro Água Verde.

  Projeto de Lei nº 7.269, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da administração direta e altera o ANEXO I da lei n. 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA).

  Projeto de Lei nº 7.270, de autoria do Executivo, bem como a emenda nº 1, que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 19 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.

  Projetos aprovados em segunda votação:
  Projeto de Decreto Legislativo nº 948, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadã Blumenauense’ à senhora Sandra Krieger Gonçalves pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.629, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta § 8º ao artigo 378 da Lei Complementar nº 632/2007. O projeto determina que no caso de hidrômetro desligado pelo SAMAE, o valor da taxa de coleta de lixo de qualquer categoria/economia será calculado com base na tarifa mínima de consumo de água.

  Projeto de Lei nº 7.247, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que corrige a ementa e altera e redação do artigo 1º da lei nº 4.910, de 19 de novembro de 1997, bem como a emenda nº 01. A emenda modificativa altera a redação do art. 1º (constante no art. 2º do PL) para os seguintes termos: “Art. 1º É denominada de Rua Maurino José Zeferino, a via pública localizada no lado ímpar da Rua Joaquim Carlos de Souza, ao lada da casa nº 211, com 375,00 m (trezentos e setenta e cinco metros) de extensão e término na rua Rodolfo Bretzke, no Bairro Velha Grande.” (NR).

  Projeto de Lei Complementar nº 1.530/2015, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que que dispõe sobre o calendário oficial de eventos do município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do município, bem como as emendas nºs 01 a 07.

  A emenda nº 1 converte o Projeto de Lei Complementar em Projeto de Lei Ordinária.

  A emenda nº 2 suprime as redações dos artigos 3º, 4º, 49 e 50, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos remanescentes; o inciso IV do artigo 46 e o parágrafo único 51.

  A emenda nº 3 suprime a redação do artigo 52, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 53 como artigo 52.

  A emenda nº 4 acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação: Parágrafo único. A consolidação de que trata esta lei assegurará a organização normativa sem modificação das ações e dos dispositivos legais em vigor, mantendo-se a autoria, a identificação e a numeração original das leis.

  A emenda nº 5 acrescenta dispositivos ao PLC, relacionado por artigos.

  A emenda nº 6 renumera as redações dos artigos 23 e 45, dentro das seções dos respectivos meses, e as redações dos artigos subsequentes, dentro das sessões dos respectivos meses, a serem numerados em redação final, para dar aos referidos dispositivos as seguintes redações: Art. 23. É instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Junho Verde – de proteção e educação ambiental – a ser realizado, anualmente, de 1º à 30 de junho. Art. 45. É instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau a Semana Municipal de Incentivo à Patinação, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de dezembro.

  A emenda nº 7 acrescenta, no final do artigo 52, a seguinte redação: Art. 52; 8.189, de 09 de novembro de 2015; 8.203, de 01 de dezembro de 2015; 8.206, de 01 de dezembro de 2015; 8.207, de 01 de dezembro de 2015; 8.208, de 01 de dezembro de 2015; 8.214, de 10 de dezembro de 2015; 8.215, de 10 de dezembro de 2015; 8.216, de 10 de dezembro de 2015; 8.218, de 10 de dezembro de 2015; 8.219, de 10 de dezembro de 2015; 8.223, de 11 de dezembro de 2015; 8.224, de 11 de dezembro de 2015; 8.247, de 01 de março de 2016; 8.250, de 09 de março de 2016; 8.254, de 14 de março de 2016; 8.265, de 23 de março de 2016; 8.268, de 01 de abril de 2016; 8.273, de 26 de abril de 2016; 8.280, de 16 de maio de 2016; 8.281, de 16 de maio de 2016; 8.282, de 16 de maio de 2016; 8.285, de 18 de maio de 2016; 8.288, de 23 de maio de 2016; 8.292, de 08 de junho de 2016 e 8.297 de 20 de junho de 2016.

  Requerimentos

  Da Vereadora Helenice Luchetta:
  Nº 1372/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: Existe planejamento ou projeto para implantar um viradouro no final da Rua Oscar João Rausch, bairro Badenfurt? Obs.: Nessa rua está localizada a EBM Prof. Nemésia Margarida e existe um grande fluxo de veículos, sendo necessário essa contemplação o mais breve possível. Evitando assim, diversos transtornos aos moradores locais.

  Do Vereador Jefferson Forest:
  Nº 1355/2016 – providências à Caixa Econômica Federal para que responda às seguintes perguntas sobre o Programa Minha Casa Minha Vida 2: -Qual o motivo do não recebimento do imóvel? -Qual o prazo de recebimento das chaves? -Por que as informações online do programa estão sempre desatualizadas? Observações: – Foram feitas quatro reuniões para discutir o assunto; – Deram o prazo de entrega para julho, prazo dado em uma reunião com a operadora do condomínio realizada em abril, e até a presente data não resolveram; – Já foi feita vistoria no local dia 17 de setembro de 2016; -Foi pago um condomínio de R$150,00, valor pago por 64 famílias, depositado em conta bancária; -Pagaram por algo que não receberam.

  Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
  Nº 1353/2016 – providências à operadora NET para que instale rede de internet na Rua Arnold Hemmer, Bairro Badenfurt. Justificativa: hoje, os moradores desta localidade sofrem com a má qualidade do serviço de apenas uma operadora que existe no local, e não têm escolha a não ser pagar por esse serviço, que consideram de baixa qualidade.

  Nº 1354/2016 – providências à operadora GVT para que instale rede de internet na Rua Arnold Hemmer, Bairro Badenfurt. Justificativa: hoje, os moradores desta localidade sofrem com a má qualidade do serviço de apenas uma operadora que existe no local, e não têm escolha a não ser pagar por esse serviço, que consideram de baixa qualidade.

  Do Vereador Roberto Tribess:
  Nº 1351/2016 – – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando será executada a pintura do canteiro que separa a ciclovia da pista de rolamento na Rua Fritz Spernau, conforme projeto de sinalização que foi encaminhado pela SEPLAN para o SESUR, conforme memorando SEPLAN/DPR/GPV nº 006/2015 e ofício nº 678/2014, despachado pela SEPLAN.

  Nº 1359/2016 – – providências junto ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Fomos informados através de Memorando SEPLAN/GAP nº 041/2015, de 8 de junho de 2015, que o processo de regularização do Loteamento Morada do Sol encontrava-se paralisado no setor Praça do Cidadão, aguardando que seja providenciado o saneamento das exigências apontadas nas manifestações emitidas pela Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão (Diretoria de Geologia), Faema – Fundação Municipal do Meio Ambiente e pela SESUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. – Como está o processo de legalização nesta data? Houve progresso na regularização desse loteamento??

  Nº 1360/2016 – providências ao Executivo Municipal / SEPLAN – Secretaria de Planejamento Urbano para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informações: – Houve progresso na possibilidade de viabilizar a obra do trevo da Rua Frederico Jensen, na esquina com a Rua Jacob Ineichen, no Bairro Itoupavazinha? – Em caso positivo: quando será realizada efetivamente a obra? – Em caso negativo: há como realizar medidas imediatas de segurança e de mobilidade para o local? – Justificativa: no sentido de que existe um projeto efetivo para a construção de um desvio que trará mais segurança para os pedestres que transitam pelo local e para o escoamento do trânsito veicular que hoje se visualiza, pede-se que seja realizada a efetiva obra, ou medidas imediatas que tragam mais segurança à comunidade em razão de acidentes, colisões e atropelamentos que vêm acontecendo continuadamente.

  Nº 1361/2016 – – providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN- Secretaria Municipal de Planejamentos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de implantar faixa elevada na Rua Henrique Bennertz, próximo ao n° 214, no Bairro Itoupava Norte? – Em caso positivo: Qual a data para a efetiva realização dessa obra? – Em caso negativo: O que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade relatando que veículos transitam em alta velocidade, colocando em risco a segurança das pessoas que por ali transitam.

  Nº 1362/2016 – – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN- Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Há possibilidade de implantar faixa elevada na Rua Francisco Vahldieck, próximo ao n° 4415, no Bairro Fortaleza Alta? – Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização dessa obra? – Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada, pois trata-se de rua que liga o município de Blumenau a Gaspar e que possui grande fluxo de veículos, fluxo este que aumenta consideravelmente com a chegada do verão, pois os frequentadores dos diversos parques aquáticos de Gaspar utilizam esta rua. Existe grande número de blumenauenses e turistas, o que dificulta o acesso e saída das ruas transversais. Justificativa: recebemos informação da comunidade de que o trânsito na Rua Francisco Vahldieck vem acarretando grandes preocupações à comunidade, devido à alta velocidade dos veículos que transitam na via. Assim sendo, a comunidade solicita a instalação de uma faixa elevada no local, ou implantação de sinalização que venha a contribuir com a redução de velocidade.

  Nº 1363/2016 – providências ao Executivo Municipal – Secretaria de Planejamento para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível efetuar a implantação de “guard-rail” na entrada da Rua São Bernardo, esquina com a Rua Dois de Setembro, Bairro Itoupava Norte? Justificativa: solicitação dos moradores da região, pois muitos acidentes vêm acontecendo neste local, inclusive apresentando risco aos alunos da Escola Adelaide Starke.

  Nº 1364/2016 – providências ao Executivo Municipal – Secretaria de Planejamento para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: É possível efetuar a implantação de semáforo na entrada da Rua São Bernardo, esquina com a Rua Dois de Setembro, Bairro Itoupava Norte? Justificativa: nesse local acontecem muitos acidentes, inclusive colocando em risco alunos da Escola Adelaide Starke e pedestres, sendo que esse semáforo poderia ser sincronizado com o da Rodoviária, disponibilizando segurança aos veículos que vierem a entrar e sair das Ruas São Bernardo, 7 de Maio, 25 de Janeiro e Francisco Margarida. Devemos levar em consideração que a Rua 7 de Maio é rua de acesso ao Shopping Park Europeu.

  Nº 1365/2016 – providências ao Executivo Municipal/ Secretaria de Planejamento para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É possível efetuar a implantação de semáforo na entrada da Rua Francisco Vahldieck, início da Rua Fritz Koegler? Justificativa: a implantação do semáforo evitaria os inúmeros acidentes que acontecem no local, e oportunizaria segurança aos pedestres, ciclistas e a fluidez segura do trânsito nesta localidade central do Bairro Fortaleza.

  Nº 1366/2016 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Existe planejamento para realização de limpeza e manutenção do reflorestamento ou do plantio de mudas de árvores no Complexo do Badenfurt? Se existe, como estão sendo executados os serviços solicitados no Requerimento nº 651/16? Estão sendo executados? Se não estão sendo executados, quando serão executados?

  Nº 1368/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-Sesur para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Existe projeto para implantar rotatória na Rua Francisco Vahldieck, na confluência com as ruas Samuel Morse e Hermann Tribess? Em caso positivo: qual a previsão de implantação do projeto? Em caso negativo: solicitamos estudo técnico urgente para dar retorno à população. Qual o prazo para conclusão do estudo técnico e o prazo de sua possível implantação? Justificativa: a comunidade aguarda ansiosa a eliminação do precário semáforo que, com sua insegurança, é causador de muitos acidentes.

  Nº 1358/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Obras-Semob para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Existe projeto para implantar rotatória na Rua Francisco Vahldieck, na confluência com as ruas Samuel Morse e Hermann Tribess? Em caso positivo: qual a previsão de implantação do projeto? Em caso negativo: solicitamos estudo técnico urgente para dar retorno à população. Qual o prazo para conclusão do estudo técnico e o prazo de sua possível implantação? Justificativa: a comunidade aguarda ansiosa a eliminação do precário semáforo que, com sua insegurança, é causador de muitos acidentes.

  Nº 1357/2016 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Planejamento-Seplan para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: Existe projeto para implantar rotatória na Rua Francisco Vahldieck, na confluência com as ruas Samuel Morse e Hermann Tribess? Em caso positivo: qual a previsão de implantação do projeto? Em caso negativo: solicitamos estudo técnico urgente para dar retorno à população. Qual o prazo para conclusão do estudo técnico e o prazo de sua possível implantação? Justificativa: a comunidade aguarda ansiosa a eliminação do precário semáforo que, com sua insegurança, é causador de muitos acidentes.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | CMB

  Parte 2 da Sessão no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=tyS39YEJhP8