Câmara aprova projeto que cede estagiários para auxiliar no cadastramento biométrico de eleitores
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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), os vereadores aprovaram em redação final três projetos de lei, um projeto de resolução e uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, além de requerimentos e moções.
Durante a sessão, o líder do governo, vereador Robinsom Soares (PSD), comunicou que a reunião dos vereadores com a diretoria da empresa Piracicabana, solicitada na sessão de quinta-feira (11), foi agendada para o dia 18 de fevereiro, às 10 horas, na sede da empresa em Blumenau.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Resolução nº 521, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 1º, da Resolução nº 454, de 14 de julho de 2015. O projeto autoriza a Câmara Municipal de Blumenau a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, para a cessão de dez estagiários da estrutura atual do Poder Legislativo, maiores de 18 anos, para auxiliar nos procedimentos de cadastro, coleta de dados biométricos e comprovação de residência dos eleitores de Blumenau.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 81, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky e outros, altera a redação do inciso II do Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. A nova redação determina que o vereador pode licenciar-se para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa.
Projeto de Lei Ordinária nº 7120, que denomina de “Rua Godofredo Rangel” o prolongamento de via pública localizada no bairro Fidélis.
Projeto de Lei Ordinária nº 7121, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da administração direta do município e altera o anexo I da Lei nº 7.902, de 04 de outubro de 2013 (PPA). A matéria reduz a dotação orçamentária da Diretoria de Programas e Projetos Integrados, da Secretaria Municipal de Educação, para aporte na Companhia Urbanizadora de Blumenau. O valor crédito adicional suplementar requerido é até o valor de dois milhões de reais.
Projeto de Lei Complementar nº 1564, de autoria do Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 870, de 01 de janeiro de 2013, que “estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo municipal de Blumenau e dá outras providências”. A matéria trata da Gerência Especial de Programas Internacionais, bem como suas atribuições.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização da Posse dos Vereadores Mirins e 1ª Sessão Ordinária, no dia 29 de fevereiro, às 15 horas.Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 76/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – A URB já conseguiu colocar em dia todas as suas certidões negativas? – Como estão os contratos da URB em sua legalidade de renovação, para os serviços prestados na cidade?
Nº 78/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada a faixa de pedestres defronte ao E.S.F. Walter Reiter, no Bairro Passo Manso? Obs.: solicitado desde o dia da inauguração do novo espaço do E.S.F. locado nessa rua.
Nº 84/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será consertado o abrigo de ônibus no ponto final da Rua Franz Mueller (Ribeirão Gebien), no Bairro Velha Grande, que se encontra com o telhado quebrado?
Nº 86/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão resolvidos os problemas elétricos, internos e externos, na EBM Visconde de Taunay, no Bairro Itoupava Central?
Nº 92/2016 – providências ao Executivo Municipal – Secretaria de Obras e Secretaria de Defesa do Cidadão, para que prestem esclarecimentos a respeito de mensagem contida em e-mail de um cidadão blumenauense.Do Vereador Fábio Fiedler:
Nº 105/2016 – votos de congratulações a Paulo Henrique Nascimento Pereira pelos seus 271 votos na eleição da Associação de Moradores da Rua Engenheiro Weitnauer e transversais.
Nº 106/2016 – votos de congratulações a Braz Emitério dos Santos por suas vitórias no Velocross, nas categorias VX3 especial, motos importadas com cilindradas livre, idade acima de 35 anos e categoria VX4 especial, motos importadas com cilindradas livres, idade acima de 40 anos.
Nº 107/2016 – votos de congratulações a José Augusto Reinert por sua vitória no Velocross, na categoria VX3 nacional, motos com cilindradas livres e acima dos 35 anos.Do Vereador Jefferson Forest:
Nº 67/2016 – providências ao Executivo Municipal para que forneça a relação de todos os cargos de provimento em comissão da administração direta e indireta do município de Blumenau, disponibilizando o nome do ocupante e a respectiva remuneração.
Nº 94/2016 – providências ao Executivo Municipal para que disponibilize informações referentes ao cumprimento do “termo de ajustamento de conduta que, atendendo recomendação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, firmam o município de Blumenau e o Centro Comunitário do Esportivo Antônio Zendron”, protocolo n° 06.2014.00012124-6.
Nº 101/2016 – providências ao SETERB, para que realize estudos com o objetivo de desenvolver e implantar uma plataforma virtual para dispositivos móveis e computadores, ligada à rede mundial de computadores, que possibilite aos usuários do transporte coletivo obter informações em tempo real sobre itinerários, horários e melhor linha do transporte coletivo para se chegar em cada ponto da cidade no momento exato da consulta.
Nº 103/2016 – providências à Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB, que preste esclarecimentos, pormenorizadamente, acerca da demissão do servidor Sr. Paulo Roberto Dorneles de Oliveira.Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 62/2016 – providências ao Dnit para que faça limpeza e roçagem no Trevo Celeiro do Vale, no Bairro Salto do Norte.
Nº 63/2016 – providências ao Dnit para que faça limpeza e roçagem no trevo da BR-470, na altura da saída da Rua Ari Barroso, no Bairro Salto do Norte.
Nº 69/2016 – providências ao Dnit para que pinte a faixa de segurança na BR-470, em frente à Escola Básica Municipal Nemésia Margarida, no Bairro Badenfurt.
Nº 80/2016 – providências ao Deinfra para que faça limpeza na Rodovia SC-108, Rodovia Guilherme Jensen.
Nº 81/2016 – providências ao Deinfra para que coloque quebra-molas na Rodovia SC-108, na sinaleira ao lado, sentido Rua Carl Dettmer, no Bairro Itoupava Central.
Nº 87/2016 – providências à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), representada pelo reitor Dr. Luis Carlos Cancellier de Olivo e pela vice-reitora eleita professora Dra. Alacoque Lorenzin Erdmann, para que estude a possibilidade de criação/implantação do curso de graduação (noturno) de Gestão de Políticas Públicas, bacharelado, no campus da UFSC de Blumenau. Justificativa: o curso supriria demanda regional para capacitação dos servidores públicos e profissionalização da gestão, além de ser a melhor alternativa para que a Universidade cumpra a promessa de implantar 6 cursos, sendo que atualmente temos somente cinco graduações (nos eixos de formação tecnológica e de ciência/tecnologia), restando pendente o primeiro curso do eixo de desenvolvimento regional e interação social.
Nº 88/2016 – providências ao Senador da República Dalírio José Beber para que, que no ano de 2016, viabilize verba parlamentar para o Orçamento Geral da União de 2017, a fim de que seja contemplada a construção da sede própria do ESF Franz Zimdars, no Distrito da Vila Itoupava. Justificativa: esta é a unidade de saúde mais distante do centro do município, e já possui terreno escriturado para a construção da sede própria e projeto básico finalizado.
Nº 89/2016 – providências ao reitor da UDESC, professor Dr. Antonio Heronaldo de Sousa, para que se pronuncie sobre a possibilidade de a Universidade do Estado de Santa Catarina viabilizar a criação de um curso superior de Engenharia Aeronáutica em Blumenau, como forma de revitalizar (em parceria com o governo do Estado) o Aeroporto Quero-Quero, dando-lhe nova vocação de desenvolvimento regional e função social.Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 68/2016 – providências à CELESC para que efetue troca de poste na Rua Pedro Mees, defronte ao nº 63, Bairro Tribess. Justificativa: o referido poste está quebrado, causando transtornos e levando perigo aos moradores dessa rua.Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 93/2016 – solicitar à Odebrecht Ambiental o conserto da tubulação e dos calçamentos da Rua Caiçara, próximo ao n° 18, Bairro Garcia.Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 77/2016 – providências ao Executivo Municipal / FMD – Fundação Municipal de Desportos, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informações: – Existe a possibilidade de ampliação de dias e relocação de espaços onde são praticados os treinos de Tênis de Mesa? – Qual a disponibilidade das datas e horários em que são realizados os treinos? – Em caso positivo: qual a data para a realização dessa ampliação ou relocação? – Em caso negativo: o que impede de ser realizada a ampliação ou a relocação? Justificativa: precisamos buscar alternativas para ampliar e fomentar o Tênis de Mesa, visando a um maior número de parcerias em nossa cidade.
Nº 79/2016 – providências ao Executivo Municipal / SEPLAN / ODEBRECHT AMBIENTAL / SAMAE, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto de pavimentação asfáltica da Rua Dolores Duran, localizada no Bairro Itoupava Norte? – Há possibilidade de pavimentação asfáltica a ser executada após a conclusão das obras de esgoto, em parceria com a Samae, Odebrecht e Prefeitura? – Em caso positivo: qual a data para a realização desta obra de pavimentação? – Em caso negativo: o que impede a referida obra de ser realizada? Justificativa: a Rua Dolores Duran já é pavimentada com lajotas, porém há grande fluxo de caminhões de cargas pesadas, o que gera estragos ao longo da via. Devido a este motivo, a comunidade reivindica o asfaltamento, de preferência logo após a realização e conclusão das obras de esgoto.
Nº 104/2016 – após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária do Projeto de Resolução nº 521.Do Vereador Oldemar Becker:
Nº 83/2016 – providências à Celesc para que instale um transformador na Rua Jacob Bornhofen, no Bairro Passo Manso. Justificativa: constantes quedas de energia, devido ao consumo dos moradores nos horários em que voltam do trabalho.Do Vereador Robinsom Soares (Robinho):
Nº 102/2016 – após ouvido o Plenário, a dispensa do interstício e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária dos Projetos de Lei nºs 7.120 e 7.121, e Projeto de Lei Complementar nº 1.564.Do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira:
Nº 64/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quais providências estão sendo tomadas com vistas a eliminar a condição ainda mais insegura que existe na estrada que dá acesso à Nova Rússia e à Rua Minas da Prata, em virtude dos deslizamentos?Moções
Do Vereador Ivan Naatz:
Nº 6/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Dr. César Augusto Wolff, pelos trabalhos que realizou durante seu mandato como Presidente à frente da OAB de Blumenau.Do Vereador Jefferson Forest:
Nº 8/2016 – Tendo em vista que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos impostos que mais pesam no bolso do consumidor, que a partilha entre os estados, em vigor desde o começo do ano tende, comprovadamente, afetar negativamente os Pequenos negócios do e-commerce – especialmente os que adotam o Simples Nacional – e que terão mais dificuldades em adaptar-se, devido à burocracia e forma de cálculo extremamente dificultoso, eis que, se antes, o ICMS estava embutido numa guia única do Simples, agora, a empresa tem que calcular a diferença de alíquota entre o estado de origem e destino, além de continuar pagando sua contribuição unificada. Tendo em vista todo o colocado, no ponto, protesta-se por uma moção de repúdio contra as novas regras que alteraram a forma do cálculo e estipula a partilha do ICMS entre os Estados (de origem e consumidor); tudo com fulcro no artigo 143 do Regimento Interno.Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 2/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Liga Blumenauense de Futebol, pelos seus 75 anos de fundação.
Nº 5/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escola Básica Municipal Pedro I, pelos seus 60 anos de fundação.Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 1/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Naturas Restaurantes Empresarias, pelos seus excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 3/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau – CDL Blumenau, pelos 50 anos de atividades.
Nº 4/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa legislativa, ao SIRECOM Vale Europeu/SC – Sindicato dos Representantes Comerciais de Blumenau e Região, pelos 40 anos de relevantes trabalhos prestados.
Nº 7/2016 – moção de apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 169/2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, em conduções de pronto consumo, nos estabelecimentos situados às margens das rodovias federais.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB