Câmara aprova projeto que autoriza sepultamento de animais domésticos nos cemitérios e outras seis propostas
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A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (22), três projetos de lei, três projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo.
Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que regulamenta o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios. O projeto autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em campas e jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados de Blumenau. Especifica, ainda, que o sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da família concessionária da área destinada ao jazigo. O projeto prevê que os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos. De acordo com a matéria, será competência da Diretoria de Vigilância em Saúde regulamentar o sepultamento dos animais de estimação nas áreas próprias dos cemitérios. O projeto precisa da sanção do prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em Redação Final:
Projeto de Lei Complementar nº 1.577, de autoria do Vereador Célio Dias, que acrescenta artigo 405-A ao Título VI, da Lei nº 37, de 12 de novembro de 1948, para regular o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios.Projeto de Lei Complementar nº 1.618, com a emenda nº 1 incorporada, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da lei complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, para fixar o vencimento dos cargos de administrador, assistente social, contador e pedagogo, de provimento efetivo, criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Projetos de Lei Complementar nº 1.633, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 701, de 29 de janeiro de 2009, e altera a estrutura administrativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente – Faema, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae, do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – Seterb, e do Instituto de Seguridade Social do Servidor De Blumenau – Issblu, estabelecidas, respectivamente, nas Leis Complementares nº 507, de 13.03.2005, nº 509, de 17.03.2005, nº 703, de 29.01.2009 e nº 308, de 22.12.2000.
Projeto de Decreto Legislativo nº 949, que altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 880, de 7 de junho de 2016, que “Cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico”
Projeto de Resolução nº 534, acrescenta dispositivo ao Artigo 50 da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013 para estabelecer a paridade de, no máximo, 1 (um) cargo de provimento em comissão para cada cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Blumenau.
Projeto de Resolução nº 535, com a emenda nº 1 incorporada, que cria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal e altera as redações dos anexos I e III da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013.
Projeto de Resolução nº 538, restaura a eficácia e corrige textos de artigos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, alterados pela Resolução nº 452, de 18 de junho de 2015, em razão de erro material.
Veto Acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.143, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que institui a campanha de conscientização contra a mendicância ‘Não Dê Esmolas – Dê Oportunidades’ no município de Blumenau.CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para a realização de Formação aos Servidores com o tema “Novo acordo ortográfico”, no dia 30 de novembro, das 9:30 às 11:30 e das 14 às 16 horas.Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 1393/2016 – providências à Celesc para que substitua a fiação elétrica tomada por mato, vegetação parasita, na Rua Franz Muller, após o Caic, no Bairro Velha Grande.Do Vereador Almir Vieira:
Nº 1389/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido informação: – Existe projeto para construção de uma ciclovia em frente ao Colégio Lauro Muller, na Rua Henrich Hemmer? Se positivo, solicitamos cópia do projeto e data de início obra. Se negativo, que seja efetuado um projeto.Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 1390/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão realizados reparos na boca de lobo que está cedendo e feitos os consertos nas lajotas que estão soltas na Rua George Fridrich Mordhorst, em frente ao nº 206, no Bairro Itoupava Central?Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 1394/2016 – transferência da data da Sessão Solene em comemoração ao Dia da Bíblia, para terça-feira, dia 06/12/2016, às 19:00 horas, que antecede o 2° domingo de dezembro, dia em que é comemorado o Dia da Bíblia.Do Vereador Robinsom Soares (Robinho):
Nº 1392/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há estudos para a implantação de faixa elevada na Rua Phillipp Bauer, em frente à EBM Prof. João Joaquim Fronza, na altura do número 1391? Justificativa: é grande o trânsito de veículos na referida rua, que foi intensificado com a abertura do Complexo do Badenfurt, e naquele local há muita travessia de crianças devido à escola. Por esse motivo, para a segurança delas, é importante uma faixa elevada a fim de protegê-las do tráfego em alta velocidade.Moções
Dos vereadores Zeca Bombeiro e Mário Hildebrandt:
Nº 129/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Batista Nacional Luz para as Nações, por seus 25 anos de fundação.Do vereador Oldemar Becker:
Nº 130/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Casal Valdemira e Domingos de Oliveira, pelos seus cinquenta anos de casamento.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB