Câmara aprova projeto que autoriza e regulamenta entrada de bandeiras com mastro, rádios e ‘charangas’ em eventos esportivos
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (2), dois projetos de lei em segundo turno de votação. Um deles, de autoria do vereador Ito (PR), autoriza e regulamenta a entrada de “charanga”, bandeiras e aparelhos de rádio em eventos esportivos da cidade. A proposta foi aprovada com duas emendas incorporadas.
De acordo com o projeto, entende-se por “charanga” um grupo musical formado por instrumentos de sopro e que também pode incluir instrumentos de percussão, tais como tambores, bumbo e tarol. A entrada de charangas nos eventos ficará condicionada a um cadastro prévio feito junto aos organizadores. A exigência de cadastramento prévio também se estende aos que utilizam bandeiras com mastro.
O projeto ainda precisa ser votado em redação final pelos vereadores e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.293, de autoria do Vereador Ito de Souza, que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da entrada de “charanga”, bandeiras e aparelhos de rádio em eventos esportivos no município de Blumenau. As emendas nº 1 e 2 também foram aprovadas e incorporadas ao projeto.
EMENDA nº 1 – EMENDA SUPRESSIVA – suprime, no final do § 1º do artigo 4º, a seguinte expressão: “e ou pela Polícia Militar”.
EMENDA Nº 2 – EMENDA SUPRESSIVA – suprime, a redação do art. 6º, in totum, renumerando-se, consequentemente, a redação do art. 7º como art. 6º.Projeto de Lei nº 7.296, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que denomina de “Maestro Frank Graf”, ponte localizada na divisa dos bairros Centro, Vila Nova e Victor Konder.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 176/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Nas obras de prolongamento da Rua Humberto de Campos já estão contempladas as obras de esgoto, através da Odebrecht, e de água, através do SAMAE?
Nº 184/2017 – providências ao MEC-Ministério da Educação e Cultura para que informe quando serão repassados os recursos atrasados do PDDE ao CAIC Arão Rebello (Conselheiro Mafra) em Blumenau?
Nº 185/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema de falta de estagiários da E.B.M. Conselheiro Mafra?
Nº 186/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da falta de profissionais para a área exclusiva no atendimento às crianças especiais na E.B.M. Conselheiro Mafra?
Nº 187/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que foi cortado o benefício do transporte escolar para um grande número de alunos das escolas públicas de Blumenau? Exemplo: no caso das crianças do Bairro Velha Grande, das mais carentes de Blumenau, o benefício foi cortado para inúmeros alunos, tendo as crianças, agora, que andar longos trechos a pé.
Nº 188/2017 – providências à Defensoria Pública de Santa Catarina para que informe quando será disponibilizado o atendimento da defensoria pública na área da saúde em Blumenau.DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Nº 178/2017 – providências à Celesc para que realize poda de árvores na Rua Pastor Osvaldo Hesse, n° 1875, Bairro Ribeirão Fresco. Justificativa: a vegetação está encostando na rede elétrica.
Nº 181/2017 – providências à Celesc para que faça podas de árvores na Rua Franz Volles, próximo ao n° 328, no Bairro Itoupava Central. Justificativa: as árvores estão encostando na fiação elétrica, podendo lhes causar danos.
Nº 183/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto de implantação de um CEI (Centro de Educação Infantil) na localidade do bairro Salto Weissbach? Em caso afirmativo qual a previsão para o início das obras, ou se negativo, que seja realizado um estudo para locação de um imóvel para o referido CEI. Justificativa: aquela comunidade reivindica há anos a implantação do CEI, inclusive já encaminhou no ano de 2013 um abaixo-assinado com aproximadamente 500 (quinhentos) assinaturas com esse pleito.
Nº 194/2017 – providências à Celesc que seja realizado o serviço de poda de árvores na Rua 23 de Outubro, em frente ao nº 158, no Bairro Itoupava Norte.
Nº 199/2017 – Inclusão das entidades abaixo nominadas no rol das entidades convidadas a participarem da Audiência Pública para debater a real situação da segurança pública de nosso município designada para o dia 20 de março de 2017 às 19:30 min no Plenário José Henrique Flores Filho, nesta Casa Legislativa. Elson Schutz – Presidente da AMPE (Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Blumenau). Hélio Roberto Roncaglio – Presidente da CDL Blumenau (Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau). Carlos Tavares do Amaral – Presidente da ACIB (Associação Empresarial de Blumenau). Representante da SOMAR – Sociedade Maçônica Regional. Avelino Lombardi Junior – Presidente do Observatório Social de Blumenau – OSBLU. Coordenador do Fórum Municipal de Segurança Pública de Blumenau. Justificativa: as entidades supra mencionadas possuem papel relevante na sociedade blumenauense e sua presença na audiência pública para debater a real situação da segurança pública de nosso município é de fundamental importância para busca de soluções urgentes acerca do tema.DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 191/2017 – providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de ser implantada uma linha de ônibus escolar que beneficie os alunos da Escola Básica Municipal Felipe Schmidt, moradores da Rua Botuverá, no Bairro Itoupavazinha? Se possível, qual a data prevista para a implementação? Se negativo, que seja realizado estudo de viabilidade. Obs.: segundo os moradores, existe uma linha que atende os alunos da Escola Pedro I, que sai do loteamento Jardim Germânico, e que poderia suprir essa necessidade da Rua Botuverá.DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
Nº 182/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: 1 – Um estudo minucioso para levantar os gastos mensais com animais reabilitados e aptos à serem doados, que encontram-se no CEPREAD; 2 – Um estudo para obter os custos dos animais que habitam no CEPREAD. 3 – Levantamento de quantos animais encontram-se no mesmo.
Nº 192/2017 – providências ao Executivo Municipal/Faema para que disponibilize informações acerca de eventual fundo proveniente de multas ambientais, bem como a destinação dada aos valores recolhidos.DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 179/2017 – providências à CELESC para que verifique a fiação sobre o passeio na Rua Doutor Pedro Zimmermann, na altura do nº 600, lado par, sentido Itoupava Central. Justificativa: a fiação está caída sobre ponto de ônibus há cerca de 6 meses, atrapalhando a circulação de pedestres no local.
Nº 193/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Quantas equipes de manutenção existem para atender a rede de ensino? Há possibilidade de aumentar?
Nº 195/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamentos para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe possibilidade de implantação de lombada física ou outro sistema redutor de velocidade na Rua José Reuter, na altura do nº 1238, no Bairro Velha Central? Se positivo, solicitamos encaminhar parecer e/ou laudo técnico, inclusive com prazos de execução. Tal questionamento provém de pedidos da comunidade, devido à grande velocidade dos veículos que por ali trafegam, causando atropelamentos e colisões contra residências.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 175/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Santa Maria, a partir das 17:00 horas, no Bairro Progresso.
Nº 189/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Valentin Rosenbrock, no Bairro Progresso.
Nº 190/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Pedro Leodegar Moritz, no Bairro Progresso.Moção
DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 10/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Instituto Cultural Brasil Alemanha (ICBA), pela passagem dos seus 50 (cinquenta) anos de fundação comemorados no dia 04 de dezembro, parabenizando pela manutenção da cultura alemã no município de Blumenau.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB