Câmara aprova projeto que altera idade máxima dos veículos escolares
-
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), três projetos em redação final e um projeto de lei em segunda votação.
O projeto aprovado em segundo turno, de autoria do vereador Ito (PR), unifica a legislação municipal sobre o tempo de vida útil dos veículos utilizados nos transportes coletivos de fretamento e escolares no município com o que já estabelece a ANTT na Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015. A resolução determina a idade máxima de 15 anos de fabricação para os veículos micro-ônibus ou ônibus nos transportes interestadual e internacional de passageiros realizados em regime de fretamento. Atualmente a legislação municipal estabelece idade máxima de 10 anos para os veículos de transporte coletivo fretado e escolares. O projeto ainda precisa ser votado em redação final e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Ordinária nº 7.363/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 1.962, DE 23 DE AGOSTO DE 1973, QUANTO À DESCRIÇÃO DA RUA VALENÇA”.Projeto de Lei Ordinária nº 7365/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N. 3.533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS””.
Projeto de Resolução nº 546/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO DE COMPORTAS, DIQUES DE CONTENÇÃO E ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO”.
Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.661, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 E DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016”, com a emenda nº 1 incorporada.EMENDA MODIFICATIVA – altera as redações:
da alínea “c” do inciso I do artigo 4º (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos:
c) ser de fabricação não superior a 15 (quinze) anos para os veículos com carroceria de característica urbana e rodoviária;
da alínea “c” do inciso I do art. 5º (constante no artigo 2º do PLC), para os seguintes termos:
c) ser de fabricação não superior a 15 (quinze) anos;CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 09 de maio, das 09h às 11h30, para apresentação do Dr. André Roepcke aos alunos da EEB Pedro II; e no dia 17 de maio, das 13h30 às 17h30, para realização do Seminário do Maio Amarelo.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 458/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quais são os investimentos previstos, através da Fesporte, para Blumenau? Quais áreas, valores e previsões?
Nº 459/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando a Secretaria de Educação irá atender os ofícios 13 e 14/2017 da E.B.M Professora Helena Martha Natália Winckler?DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 485/2017 – votos de congratulações ao Padre Fabian Marcelo Capistrano, da Igreja Santa Terezinha, pela passagem do seu 40º aniversário, ocorrido no último dia 19 de abril.DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 483/2017 – Solicitamos providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para a implantação de guard-rail na Rua Gustavo Maier, no Bairro Progresso? Se positivo, solicitamos que seja executado com urgência, pois recentemente houveram vários acidentes com motoristas que ali trafegavam devido à forma sinuosa da via, além desta possuir um declive em sua margem. Se negativo, solicitamos que seja feito o estudo para a implantação do guard-rail.
Nº 484/2017 – Solicitamos providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para a construção de um muro de contenção na Rua Gustavo Maier, no Bairro Progresso? Se positivo, solicitamos que seja executado com urgência, pois está ocorrendo o deslizamento da encosta da via, colocando em risco a segurança dos motoristas que ali trafegam. Se negativo, solicitamos que seja feito o estudo para a construção do muro de contenção.
Nº 486/2017 – Solicitamos providências à Celesc para que verifique as fiações caídas sobre a Rua Gustavo Maier, no Bairro Progresso, pois está colocando em risco a segurança dos motoristas que ali trafegam.DO VEREADOR ITO:
Nº 487/2017 – Providências à CELESC de Blumenau, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de realizar melhoria na rede elétrica na Rua Johann G.H. Hadlich, no Passo Manso, na unidade consumidora 32170501, com a instalação de novo transformador com mais potência. Justificativa: O Transformador no local existente não comporta a demanda, queimando lâmpadas e aparelhos elétricos periodicamente.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 468/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua José Bonifácio, após as 18 horas, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: têm ocorrido vários assaltos e uso de drogas.
Nº 469/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Marechal Rondon, após as 18 horas, no Bairro Salto Norte. Justificativa: têm ocorrido vários assaltos e uso de drogas.
Nº 470/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Novo México, após as 18 horas, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: têm ocorrido vários assaltos e uso de droga
Nº 471/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo das constantes quedas de energia elétrica na Rua Novo México, Bairro Itoupavazinha.
Nº 472/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo das constantes quedas de energia elétrica na Rua San Diego, Bairro Itoupavazinha.
Nº 473/2017 – providências à Celesc para que verifique o motivo das constantes quedas de energia elétrica na Rua Rivera, Bairro Itoupavazinha.
Nº 476/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas a partir das 17 horas na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: assaltos frequentes.DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 467/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto de implantação de creche no Bairro Salto Weissbach?DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 474/2017 – votos de congratulações ao Sr. Paulo Lückmann pelo belíssimo trabalho realizado à frente da presidência do Sindicatos das Seguradoras de Santa Catarina (SindSeg/SC).
Nº 475/2017 – votos de congratulações ao Sr. Rogerio Spezia por assumir a presidência do Sindicatos das Seguradoras de Santa Catarina (SindSeg/SC).Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB