Câmara aprova projeto que altera dispositivos do Código Tributário
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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira (3), em redação final, o Projeto de Lei Complementar Nº 1.324, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário do Município. A proposta recebeu uma emenda do presidente da Casa, vereador Vanderlei de Oliveira (PT).
O projeto determina que todos os prestadores e as pessoas jurídicas tomadoras de serviços tributários pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pública ou privada, ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária. A emenda alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 296 da seguinte forma: “As disposições deste artigo não alcançam os condomínios edilícios”.
Condomínio edilício
O condomínio edilício é um tipo de condomínio, de acordo com o Código Civil, que permite a existência ao mesmo tempo de áreas de propriedade comum a todos os condôminos, e áreas privativas de cada um desses condôminos, chamadas de unidades imobiliárias.
O Artigo 1.331 do Código Civil diz que : “Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”.
Desta maneira, o condomínio edilício é uma forma diferenciada de propriedade, onde se admite que haja compartilhamento das áreas comuns, ao mesmo tempo em que há frações individualizadas, que podem inclusive ser comercializadas independentemente da vontade dos demais condôminos.
Requerimentos aprovados:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1407/2013 – indaganso se, a exemplo de obras e melhorias realizadas na Nova Rússia, a pedido do vereador Mauricio Goll, é possível realizar obra semelhante no Bairro Velha Grande, com o alargamento dos trechos mais críticos da Rua Franz Mueller, após o ponto final atual, para propiciar o prolongamento da linha de ônibus em mais um trecho.
Nº 1408/2013 – perguntando se, a exemplo de obras e melhorias realizadas na Nova Rússia, a pedido do vereador Maurício Goll, é possível realizar obra semelhante no Bairro Velha Grande, com o alargamento da curva e dos trechos mais críticos da Rua Firmina Gonçalves da Silva, onde existe um trecho da rua onde mal passa um veículo pequeno, oferecendo assim risco aos moradores.
Nº 1410/2013 – questionando o que a Secretaria de Saúde vai fazer para resolver a falta de profissionais no atendimento na Farmácia do Sistema Assistencial da Saúde de Blumenau.
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1399/2013 – à Celesc, pedindo que faça estudos para realizar poda de árvores na Rua Amário Wruck, no Bairro Salto do Norte.
DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 1403/2013 – votos de congratulações a Felipe Zibert pela conquista do Braço de Ouro, do Campeonato Catarinense de Bolão 23 Taça Prata.
Nº 1404/2013 – votos de congratulações a Rogério Loes pela conquista do Braço de Prata, do Campeonato Catarinense de Bolão 23 Taça de Prata.
Nº 1405/2013 – votos de congratulações ao Clube de Caça e Tiro Esportivo e Cultural Itoupavazinha pela conquista do segundo lugar, do Campeonato Catarinense de Bolão 23 Taça de Prata Masculino.
DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1406/2013 – ao Executivo, pedindo que o prefeito Napoleão Bernardes e o presidente do Seterb venham a esta Casa de leis explicar como estão as tratativas para eventual assunção do Contrato 224/2007 por empresa diversa das que compuseram o Consórcio Siga.
Moções aprovadas:
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 155/2013 – de louvor ao Escoteen – Grupo de Escoteiros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Blumenau pelos cinco anos de fundação.
Nº 156/2013 – de louvor à Escola Básica Municipal Visconde de Taunay em comemoração aos 110 anos de fundação.
Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa