Câmara aprova projeto que altera carga horária de fiscais de serviços públicos e monitores de Área Azul
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A Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno de votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (15), projeto de lei que fixa em trinta e duas horas e trinta minutos semanais a carga horária de trabalho dos cargos de fiscal de serviços públicos e de monitor de Área Azul do quadro de pessoal permanente do Seterb. Os vereadores aprovaram uma emenda ao projeto para determinar que a nova carga horária seja cumprida a partir de 1º de janeiro de 2017, sem prejuízo dos vencimentos. A emenda ainda ressalva que os cargos de monitores que atuam em áreas administrativas estarão submetidos à jornada de trabalho estabelecida no Decreto nº 8.602/2008. O projeto ainda precisa ser votado em redação final e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
Outros dois projetos de lei foram aprovados em segunda votação e três projetos em redação final.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.217, que denomina de ‘Rua José Augusto Buss’, via pública localizada no bairro Testo Salto.
Projeto de Lei nº 7.254, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau (Seterb).
Projeto de Lei Complementar nº 1.626, que determina que as diversas gratificações concedidas aos profissionais da saúde do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, previstas no § 3º do artigo 23 da Lei Complementar nº 1.047/2016, não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos do servidor, com exceção do adicional de função, a gratificação de produtividade, a gratificação pela participação em Estratégia Saúde da Família e a gratificação pela participação no Serviço de Atenção Domiciliar, cujos valores serão incorporados aos proventos na forma da lei.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.234, que “Institui a Semana Municipal da Reforma Luterana, em Blumenau”.
Projeto de Lei nº 7.239, que denomina de “Emílio Voigt”, ponte localizada no bairro Itoupava Central.
Projeto de Lei Complementar nº 1.607, que acrescenta artigo 1º-a à Lei Complementar nº 996, de 31 de agosto de 2015, para fixar em trinta e duas horas e trinta minutos semanais a carga horária de trabalho dos cargos de fiscal de serviços públicos e de monitor de Área Azul do quadro de pessoal permanente do Seterb. O projeto foi aprovado com a emenda nº 01 incorporada.
A emenda modificativa nº 1 determina que a nova carga horária deverá ser cumprida a partir de 1º de janeiro de 2017, sem prejuízo dos vencimentos. Também destaca que os cargos de monitores que atuam em áreas administrativas estarão submetidos à jornada de trabalho estabelecida no Decreto nº 8.602/2008.
Período eleitoral:
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
Nº 1256/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que efetue ronda policial, no período da noite, na Rua Belo Horizonte, Bairro Glória. Justificativa: solicitação dos moradores, pois estão ocorrendo muitos assaltos por usuários de drogas.Nº 1265/2016 – votos de congratulações ao Centro Acadêmico de Engenharia Têxtil (CATEX) por ser o vencedor do 9º Concurso Estadual de Planos de Negócios Universitários SEBRAE-SC, na categoria Indústria.
Nº 1263/2016 – providências ao Executivo Municipal, através dos departamentos competentes, para que respondam ao seguinte pedido de informações: Como está a situação e qual a possibilidade de utilização para moradia do imóvel cadastrado no IPTU sob o nº 55421, na Rua Alberto Pamplona, nº 765, Bairro Garcia?
Moção
Nº 118/2016 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ASR-Associação de Senhoras de Rotarianos de Blumenau, pelos 50 anos comemorados em outubro.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB