Câmara aprova projeto que ajusta carga horária da função de digitador da prefeitura e Samae
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Na Sessão desta quinta-feira (24) os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.496, de autoria do Executivo, que reduz a carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de digitador, integrante dos quadros suplementares de pessoal do Poder Executivo e do Samae. O projeto reduz para 30 horas semanais a carga horária do cargo de provimento efetivo de Digitador, categoria três, grupo ocupacional funcional, prevista nos Quadros Suplementares de Pessoal do Poder Executivo (sete vagas) e do Samae (uma vaga), que constituem, respectivamente, os Anexos I-A e VII-A da Lei Complementar nº 661/2007.
Também em redação final foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 1.485, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 632/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Blumenau.Projeto de Lei Complementar nº 1.490, de autoria do Executivo, que altera a redação do caput do art. 8º da lei complementar n. 125/1996, que ratifica termo de compromisso firmado entre o município de Blumenau, a Comunidade Evangélica de Blumenau e Angeloni e Cia Ltda; cria Parque Municipal, revoga a Lei Complementar nº. 96/95.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1226/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Como pode haver um CEI e uma unidade de saúde em rua de placa amarela? – Diante desta situação, quando será regularizada a Rua Sérgio Westrupp, no Bairro Salto do Norte? Obs.: exige-se tanto dos moradores que residem nessas ruas em Blumenau, que são prejudicados por viverem em ruas assim, porém, o poder público constrói creche, posto de saúde e viabiliza terreno para sede de associação de moradores, mas não regulariza essas ruas.
Nº 1227/2015 – ao Ministério dos Transportes que responda ao seguinte pedido de informações: – Quando a duplicação da BR-470 de Navegantes a Indaial será concluída? – O cronograma da obra foi alterado, de 2017 para 2022? – Quando serão liberados novos recursos para a continuidade das obras? – Qual a possibilidade de continuar parada em alguns trechos como está agora?DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1229/2015 – ao 10° Batalhão de Polícia Militar que realize ronda nas ruas Santa Terezinha, Rui Barbosa e Progresso, no Bairro Progresso. Justificativa: solicitação da comunidade, devido aos assaltos que estão ocorrendo naquela região com muita frequência.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1234/2015 – à Secretaria Municipal de Educação e à Fundação Regional de Blumenau – FURB, à comissão responsável pela elaboração e aplicação da prova aos professores da rede Municipal de ensino, para os anos iniciais a alunos portadores de necessidades especiais (EBMs), constantes do Edital Nº 004/2015, que forneça explicações acerca dos critérios utilizados pela banca examinadora, no tocante às questões de Conhecimentos Específicos (Educação Especial), tendo em vista que, das 40 questões da prova, apenas duas eram relacionadas à temática, o que não confere com o Edital que contemplava um total de 20 questões sobre Educação Especial.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1218/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas às 20h e às 22h, na Rua Vinte e Cinco de Agosto, no Bairro Itoupava Norte.
Nº 1219/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas às 19h, 22h e à 1h, na Rua Maria de Souza Maba, no Bairro Fortaleza.
Nº 1239/2015 – a dispensa de interstício regimental e inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião dos Projetos de Lei Complementar nºs 1485, 1490 e 1496.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1221/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão de pavimentação da Rua Irapuru, no bairro Glória?DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1220/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação e, também, disponibilize cópia integral do procedimento licitatório, do pregão presencial nº 069/2015. O Objeto da licitação já foi contratado pela PMB?DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 1237/2015 – Tomar providencias junto a empresa Odebrecht Ambiental que a mesma não realize novas obras de implantação da rede de captação do esgoto no período entre os dias 03 e 25 de outubro na região central e arredores da Vila Germânica, realocando as obras para outras regiões da cidade, devido ao grande número de turistas circulando nessas regiões bem como o aumento considerável no número de carros e ônibus, criando assim transtornos aos munícipes e turistas em horários de maior fluxo.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 1238/2015 – ao Governador Raimundo Colombo, que interfira no processo do Edital de Concurso Público Nº 14/CESIEP/2015. Para convocação não apenas dos aprovados que se encontram dentro das 658 vagas previstas em edital, mas também de todos os candidatos considerados aptos nas etapas do concurso (Exame de saúde, exame físico e avaliação psicológica), que se encontram fora das vagas e somam em torno de 1077 homens e 100 mulheres, sendo um total de 1177 aprovados. E bem como, a prorrogação de validade do mesmo de 1 (um) para 2 (dois) anos.Moção
DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 173/2015 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Família Neumann, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Cristiano Baifus | CMB