Câmara aprova projeto do PSIU
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A Câmara aprovou, na tarde desta quinta-feira (13), o projeto de lei 1395, que dispõe sobre o Programa de Silêncio Urbano. A Lei Complementar estabelece regras de polícia administrativa de ruídos não industriais, comerciais ou institucionais, tendo por objetivo garantir a saúde psíquica dos cidadãos e o sossego e bem-estar públicos no âmbito do Município de Blumenau.
Conforme o documento, é proibida a emissão de ruídos, sons ou vibrações de natureza não industrial, comercial ou institucional, provenientes de imóveis e veículos automotores estacionados, que causem incômodo ou perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos.
A infração será comprovada por declaração circunstanciada do agente público autuador, acompanhada do relato e assinatura de duas testemunhas. Alternativamente, a infração poderá ser constatada por qualquer dispositivo capaz de medir níveis de pressão sonora, considerando-se presumivelmente incômoda ou perturbadora a emissão de ruídos, sons ou vibrações que ultrapassem: no horário compreendido entre 7 e 19 horas – 75 dB(A); no horário compreendido entre 19 e 23 horas – 65 dB(A); no horário compreendido entre 23 e 7 horas – 55 dB(A).
Além da obrigação de cessar a transgressão, o infrator terá as seguintes penalidades: advertência por escrito e multa, no valor de R$ 450, na hipótese de nova transgressão antes de decorridos 12 meses da data da infração anterior. Considera-se infrator o proprietário, o possuidor ou o detentor do imóvel ou automóvel de onde provém os ruídos, sons ou vibrações.
O pagamento da multa deverá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, que não será inferior a 20 dias contados da data de entrega, sob pena de inscrição em dívida ativa. A receita arrecadada com o pagamento das multas será recolhida em conta especial aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza.
Os vereadores ainda aprovaram veto ao projeto de lei nº 6.671, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que tratava da redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos. Conforme o documento, os candidatos que estivessem desempregados ou que recebessem remuneração mensal igual ou inferior a um salário mínimo, pagariam menos pela taxa obrigatória.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1439/2014 – quando será resolvido o problema das tubulações da Rua Araranguá, que afetam os terrenos e residências da rua, onde se iniciou um trabalho de relocação da rede de tubulação pluvial para o meio da rua na administração passada, paralisado pela administração atual, e que até os tubos foram recolhidos?
Nº 1442/2014 – foi resolvido o problema da falta de sala de vacinas no ESF. Nair Neves Pereira, no Bairro Passo Manso?
Nº 1443/2014 – o que está sendo feito para apoiar as pessoas que trabalham com lixo reciclado na cidade, onde segundo informações, algumas pessoas estão desistindo em pontos de reciclagem nos bairros, diminuindo ainda mais esse trabalho que deveria por sinal ser ampliado na cidade?DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1430/2014 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, no sentido de que efetue rondas policiais na Rua Ana Labes, no Bairro Progresso.
Nº 1451/2014 – pedindo cópia da licitação e contratos dos radares móveis e fixos de Blumenau.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1435/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie rondas policiais na Rua Iraí, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1436/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie rondas policiais na Rua Gustavo Zech, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1437/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie rondas policiais na Rua Carlos Sebastião Fischer, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 1440/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que seja feito rondas policiais na Rua João Schwatz, entre as 21h e 23h, no Bairro Tribess.
Nº 1441/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie rondas policiais na Rua Gervásio Deschamps, entre as 21h e 23h, no Bairro Tribess.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1445/2014 – Existe projeto para implantação de uma Arena Multiuso no município? – Em caso positivo: Qual a previsão de implantação do projeto? Em caso negativo: Qual a possibilidade de se efetuar estudo técnico de viabilidade de implantação da obra?DOS VEREADORES ZECA BOMBEIRO E MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 1438/2014 – Quantas entidades, associações e afins já receberam de Vossa Excelência subvenções? E que seja discriminado qual, quanto e quando cada uma recebeu?Moções
DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 181/2014 – moção de louvor à Igreja Assembléia de Deus do Bairro Badenfurt, pelos seus 50 anos de fundação.
Nº 182/2014 – moção de louvor a Anderson dos Santos pelos seus 15 anos de Ministério e 5 anos como Pastor na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Blumenau.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 180/2014 – Moção de Louvor a Aglaê Nazário de Oliveira, Equipe e demais voluntárias, pela belíssima organização do 10º Congresso nacional da Rede, cuja abertura deu-se no dia 5/11, na Expoville; desejando que às Mulheres de Rosa, continuam realizando o exemplar serviço que fazem pelas mulheres brasileiras.Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa Camarablu