04-11-2015

Câmara aprova projeto de lei que visa desburocratizar autorização para corte de árvores

Na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro, realizada nesta terça-feira (03) os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 1.444, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que acrescenta dispositivo ao artigo 74, da Lei Complementar nº 747/2010, que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau.

A matéria determina que a autorização para corte (pelo próprio interessado) de árvores isoladas, através de requerimento padrão fornecido pela FAEMA – Fundação Municipal do Meio Ambiente, devidamente preenchido e justificado pelo requerente, depende, única e exclusivamente, de parecer técnico favorável da FAEMA, vedada a exigência de apresentação de qualquer documento relativo ao imóvel.

Ainda em segunda votação foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 1.291, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que altera a redação do anexo II, da Lei Complementar nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Blumenau. Na parte que trata da atividade SE1 Serviço Especial 1 (2), porte P, com área construída até 150 metros quadrados, fica alterado o critério, passando a vigorar com a seguinte redação: “Que façam a recepção e distribuição das mercadorias com veículos de capacidade menor que 4.300 quilos e com no máximo dois eixos”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.480, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que revoga o inciso IV do artigo 102-A, da Lei Complementar nº 660/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações pública.

Projeto de Lei nº 6.922, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia do Carpinteiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de março.

Projeto de Lei Complementar nº 1.439, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 308/2000, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU.

Projetos aprovados em redação final

Projeto de Lei Complementar nº 1.469, de autoria da vereadora Evelin Huscher, que acrescenta dispositivos ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 530/2005, que trata sobre o controle e a proteção de populações animais. O novo dispositivo acrescenta à Lei Complementar nº 530/2005 a determinação de que é considerado maus-tratos aos animais a utilização de métodos de alimentação forçada para produção de patê de fígado e outras técnicas similares, sendo vedada sua utilização no território do Município.

Projeto de Lei nº 6.896, de autoria da vereadora Cátia Hackbarth, que dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas, por meio dos sites oficiais dos poderes Executivo e Legislativo na internet.

Projeto de Lei nº 6.932, de autoria do vereador Zeca Bombeiro, que institui o ‘Julho Vermelho’ de prevenção aos acidentes e incêndios, em Blumenau.

Projeto de Lei nº 6.934, de autoria do vereador Oldemar Becker, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia do Repórter, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de fevereiro.

Projeto de Lei nº 6.947, de autoria do Executivo, que estabelece a disciplina jurídica das alienações de imóveis de titularidade do município de Blumenau abrangidos pela política de regularização fundiária de interesse social.

Projeto de Lei nº 6.990, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 21 de dezembro de 2015 a 15 de janeiro de 2016.

Cessão do Plenário

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização da Etapa VI da Formação Continuada para Vereadores Mirins, no dia 06 de novembro, das 9h às 11 horas.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1468/2015 – ao Ministérios das Cidades que realize o repasse integral para as obras de contenção de 17 encostas de Blumenau que deslizaram na tragédia de 2008. Dos 13,8 milhões previstos no convênio com esse Ministério, 3,5 milhões encontram-se executados; porém, apenas 300 mil chegaram à cidade. Referente às 17 encostas, 2 foram concluídas, 6 iniciadas e 9 ainda não tiveram início. As obras de contenção dessas encostas são fundamentais para segurança de inúmeras famílias e para a infraestrutura da cidade.
Nº 1469/2015 – ao Executivo Municipal que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa de pedestres, de preferência elevada, defronte ao E.S.F. Walter Reiter, no Bairro Passo Manso, para segurança dos pedestres e usuários dessa unidade de saúde?
Nº 1470/2015 – ao Executivo Municipal que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantada uma faixa elevada ou obra de sinalização viária, que de fato ajude na segurança dos pedestres, defronte à Sede da Associação de Moradores da Rua Guilherme Poerner (AMGUIPO), na Rua Ricardo Ziehlsdorff, nº 424, no Bairro Passo Manso?
Nº 1479/2015 – à PROGEM, para que forneça informações sobre as questões judiciais que envolvem a Rua Araras, no Bairro Velha, onde moradores pagaram o calçamento através do mutirã, e o poder público está impedido que a obra seja executada, devido a uma situação que cabe a ele resolver, conforme lei da rua, gabarito, etc.
Nº 1489/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema da Rua Gervásio João de Sena, no Bairro Velha Grande, que faz parte do Programa Pavimenta Ação, com 2 licitações frustradas, onde os moradores há muito tempo alcançaram os 100% de sua parte, outras ruas passando na frente para execução e a mesma ficando para trás?
Nº 1490/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as melhorias na Rua Governador Jorge Lacerda, na Velha, ligando o asfalto da rua com as calçadas construídas pela empresa Omino Hering? Obs. Desde a administração passada tem sido solicitada essas melhorias pelos moradores de toda essa região e pela associação de moradores da Rua Governador Jorge Lacerda.
Nº 1491/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será feita uma limpeza geral na Rua Germano Kratz Neto, com limpeza nas laterais, retirada do excesso de lama e sujeira, retirada do macadame que desceu da Rua Gervásio João de Sena sobre o calçamento, etc.?
Nº 1492/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando serão feitas as melhorias nas laterais da Rua Franz Muller e Hermann Kratz na Velha Grande, nas laterais do asfalto, em especial nos trechos sem residências, margem do ribeirão em um dos lados, para segurança dos pedestres, alunos do CAIC, etc.?
Nº 1493/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando serão construídas as calçadas em frente ao CAIC Arão Rebello? Obs.: A A.P.P teve que comprar pó de brita para amenizar a situação.
Nº 1494/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será feita a reforma geral do CAIC Arão Rebello na Velha Grande, começando pela cobertura da quadra do prédio da escola e CEI para evitar as infiltrações, goteiras, problemas na parte elétrica e pinturas?
Nº 1495/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Como a Secretaria de Obras tem trabalhado para viabilizar uma das prioridades apresentadas pela associação de moradores da Velha Pequena que é a pavimentação da Rua José Reuter (morro do Encano) até a divisa de Indaial, agora com o projeto que antes não existia?
Nº 1496/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Como a Secretaria de Obras tem trabalhado para viabilizar uma das prioridades apresentadas pela associação de moradores da Rua Bruno Ruediger que é a pavimentação da rua, que ainda possui o anti-pó, onde não se tem o alinhamento da rua, meio-fio, melhorias nas laterais, como calçadas e etc?
Nº 1497/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando terá início a pavimentação da Rua Franz Muller, que era para ter sido licitada em 2014 ainda, conforme reunião realizada na residência da família Bublitz pelo Secretário de Obras, Paulo França?
Nº 1498/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será assinada a ordem de serviço para o início das obras de pavimentação na Rua Paul Hermann Rosenwasser, Bairro Velha Grande, que a princípio teve a liberação já de 50% do valor da emenda parlamentar do Deputado Décio Lima?
Nº 1499/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será desenvolvido e executado o projeto, referente ao semáforo na Rua José Reuter com a Rua Bernardo Reiter e uma possível 3ª faixa, em negociação agora, enquanto as obras ainda estão em andamento, do novo mercado TOP na Velha Central?
Nº 1500/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão realizadas as melhorias levantadas pela equipe da Secretaria de Planejamento, em 2013, na Rua Franz Muller, com alocação de tachões, retirada de barrancos (Já autorizados pela Sra. Anita Wotmeyer) na Rua Franz Muller, próximo à entrada da Rua Hermann Kratz, sinalizações da prefeitura, etc.?
Nº 1501/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a ponte de madeira localizada no final da Rua Jordânia na Velha Grande?
Nº 1502/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será implantada a iluminação pública no final da Rua da Glória ligando com a Rua Brusque, conforme toda documentação já apresentada ao poder público?
Nº 1503/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será implantada a iluminação pública no final da Rua José Martins ligando com a Rua Migrantes, no loteamento Dona Edith na Velha Grande? Obs.: O Loteamento já está em fase de conclusão de sua regularização fundiária pelo poder público.
Nº 1504/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: -Quando será desentupida e consertada a boca de lobo na Rua Franz Muller, próximo à entrada da Rua Hermann Kratz, defronte ao ESF Arão Rebello que, há mais de 2 meses, está com galhos de árvores dentro para sinalizar o problema?

DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 1515/2015 – após ouvido o Plenário, com fulcro nos artigos 149, XIII do Regimento Interno, ceder uma cota quadrienal do direito de entrega de Título Honorífico ao Vereador Marco Antônio Wanrowsky, conforme parecer encaminhado no Memorando CMB/PG/nº 52/2015 em anexo.

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1505/2015 – ao executivo municipal e a secretaria municipal de saúde informações sobre as motocicletas estacionadas na recepção do Centro de Saúde Rosania Machado Pereira no dia 30/10/2015. Quais são as funções desempenhadas com o auxílio das motocicletas e qual a justificativa para a permanência delas no local? Porque a motocicleta preta da foto ainda não foi devidamente documentada e está sem placa? Quantos veículos locados a secretaria Municipal de Saúde possui atualmente e qual o valor pago pela locação dos mesmos?
Nº 1507/2015 – Votos de congratulações ao Sr. Paulo Cesar da Silva, pela passagem dos seus 23 anos dedicados a comunicação, em especial aos 10 anos junto a Rádio Nereu Ramos.
Nº 1510/2015 – à servidora Pública Municipal Claudia Bernardi, do quadro efetivo de servidores, com fulcro no artigo 149, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, e artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, sobre seu afastamento da Secretaria de Planejamento Urbano e se tem alguma relação com o projeto da nova ponte do centro.
Nº 1511/2015 – votos de congratulações ao Curso de Jornalismo da FURB, por conquistar o reconhecimento nacional, na categoria “Comunicação e Inovação” da Expocom 2015, com o trabalho “ a Origem da Imprensa em Blumenau”.
Nº 1512/2015 – ao Executivo municipal sobre o empréstimo com o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento: Valor total do empréstimo, quanto já foi pago de juros, qual a carência para o pagamento, quais obras serão executadas e seus respectivos valores, previsão de início e término de cada obra.

DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Nº 1513/2015 – ao Secretário de Segurança Pública, Sr. César Augusto Grubba, no sentido de viabilizar a compra de um Caminhão Autoescada Magirus para o 3° BBM de Blumenau, tendo em vista o grande número de edificações acima de 10 andares.
Nº 1514/2015 – ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de SC, Coronel BM Onir Mocellin, no sentido de viabilizar um Caminhão Autoescada Magirus para o 3° BBM de Blumenau, tendo em vista o grande número de edificações acima de 10 andares.

DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 1480/2015 – ao DEINFRA que realize conserto da pavimentação asfáltica na Rodovia SC-108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo aos n°s 2.865 e 3.245, Bairro Itoupava Central.
Nº 1481/2015 – ao DEINFRA que realize roçagem e limpeza em toda extensão da Rodovia SC-108 (Dr. Pedro Zimmermann), Bairro Itoupava Central.

DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 1471/2015 – ao SAMAE que responda ao seguinte pedido de informação: Quais as providências que estão sendo adotadas sobre a falta de água no período das enchentes, para que essa situação não se torne repetitiva?

DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1472/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Planejamento – Seplan que responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para asfaltamento/pavimentação do final da Rua Norberto Seara Heusi, a partir do nº 1.912, no Bairro Escola Agrícola? E caso haja, qual a previsão do início da obra?
Nº 1473/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para melhorias no trânsito no entroncamento da Rua Centenário com a Rua Emílio Tallmann, no Bairro Valparaíso? Justificativa: Muitos moradores e demais pessoas que trafegam pelo local têm reclamado do excessivo número de acidentes que acontecem naquela região, e, por isso, solicitam que medidas sejam tomadas para dar mais segurança a quem trafega naquela área.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

Foto: Vivian Persuhn | CMB