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08-07-2015

Câmara aprova projeto que permite aterros em áreas com cota inferior a dez metros em obras de utilidade pública

  • mataprov1

    Na Sessão Ordinária desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram em segunda votação o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.464, de autoria do Executivo, que altera a redação do Artigo 92 da Lei Complementar nº 747/2010, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente. Os vereadores ainda aprovaram em redação final a mesma matéria, que se converteu em projeto de lei, na Sessão Extraordinária realizada em seguida.
    A matéria acrescenta uma exceção ao artigo que proíbe a existência de aterros e terraplenagem em imóveis localizados nas regiões com cota de enchente inferior a dez metros. A exceção se dará em casos de execução de obras de utilidade pública destinadas à implantação de infraestrutura do sistema viário.
    O projeto atende pedido da Fundação Municipal do Meio Ambiente, a qual entende como necessária a adequação da legislação ambiental para estabelecer de maneira clara a possibilidade do licenciamento de obras de terraplanagem em obras de interesse da coletividade, como é o caso, por exemplo, da duplicação da Rodovia BR-470.
    A alteração do texto foi objeto de debate em audiência pública realizada no início de 2015 e foi aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

    Requerimentos
    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 824/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o projeto para via projetada nº 20, no Bairro Velha, e quando serão alocados ou buscados recursos para viabilização dessa via projetada?

    DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
    Nº 814/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, que realize rondas policiais após as 19h, na Rua Rosário, no Bairro Ponta Aguda. Justificativa: ocorre, com frequência, a comercialização de drogas nessa região.
    Nº 815/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, que realize rondas policiais no período noturno, na Rua Hélio Coelho Gomes, no Bairro Itoupava Norte.
    Nº 816/2015 – ao DEINFRA, que conserte o asfalto danificado da Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao nº 1.080, no Bairro Itoupava Central.

    DA VEREADORA EVELIN HUSCHER:
    Nº 823/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que efetue rondas policiais na Rua Alvin Schwanke, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: solicitação da comunidade devido ao uso de drogas entre 20h e 2h.
    Nº 838/2015 – a realização de audiência pública, visando discutir e elucidar ações da Diretoria de Bem Estar Animal,  tendo como convidados/convocados, as pessoas/autoridades abaixo identificadas: Convidados / Convocados: Maria Regina de Souza Soar- Secretaria de Saúde; Leandro da Silva – Diretor Geral Secretaria da Saúde; Eliomar Russi – Diretor de Bem Estar Animal; Entidades: Aprablu – Associação Protetora de Animais de Blumenau; Hachi Ong – Proteção Animal; Focinho Feliz – Aliança Educacional em Defesa dos Animais; Operação Gato de Rua – Organização Não Governamental; Adab Blumenau – Associação dos Defensores de Animais de Blumenau e Protetores independentes.
    Nº 839/2015 – ao Executivo Municipal, CEPREAD (Secretaria da Saúde), que responda ao seguinte pedido de informações em relação a 2º Campanha de Proteção aos Animais no Inverno: Qual o valor gasto pela Prefeitura de Blumenau com a Campanha? Qual o valor de cada “Casa” utilizada para arrecadação nos postos de coleta (foto)? E quantas unidades foram confeccionadas, compradas? Qual a destinação deste material da Campanha (Casas de arrecadação, foto) após o termino da Campanha?

    DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
    Nº 817/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Miliar, que realize rondas policiais, no período da manhã, todos os dias, no parque Ramiro Ruediger, e nos finais de semana, também no período noturno.
    Nº 837/2015 – ao Bradesco Saúde, no sentido de esclarecer a comunidade e aos profissionais de fisioterapia do Município de Blumenau e do Vale do Itajaí, os seguintes tópicos: 1 – Qual a situação do convênio entre o plano Bradesco Saúde e os referidos profissionais? 2 – Quanto é pago para um profissional de fisioterapia em um atendimento ambulatorial? 3 – Qual a tabela em vigor entre o plano Bradesco Saúde e os referidos profissionais em todos os tipos/níveis de atendimento? Gostaríamos também de que fosse encaminhado em anexo os contratos efetivados entre o plano e as clínicas particulares em vigor e as atas das eventuais reuniões entre as partes em relação as negociações que estiverem acontecendo. Destacando que essa ação é feita no intuito de esclarecer o Poder legislativo de Blumenau, certos da resposta em tempo adequado.

    DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
    Nº 820/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça cópia de todos os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Blumenau e a Empresa Khronos Indústria e Comércio.
    Nº 840/2015 – ao Executivo Municipal, no sentido de encaminhar cópias de todos os contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Blumenau e a empresa Rádio Clube de Blumenau Ltda, no período de 2013 à 2015.

    DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
    Nº 822/2015 – ao Deinfra, que realize pintura da faixa de pedestre na Rodovia SC – 108 (Dr. Pedro Zimmermann), próximo ao nº 2.833, Bairro Itoupava Central.

    DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
    Nº 821/2015 – votos de congratulações ao empresário João Wolfgang Rausch, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, pela sua posse como novo presidente da diretoria executiva na Fundação Executiva Hospitalar de Blumenau, mantenedora do Hospital Santo Antônio.
    Nº 825/2015 – ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde do Estado, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de destinar recursos para a construção de um novo Ambulatório Geral no Bairro Escola Agrícola, na Cidade de Blumenau? Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização dessa obra? Em caso negativo: por que ainda não foi dado início ao projeto? Justificativa: pois já existe terreno previsto para a construção deste prédio e projeto efetivo.
    Nº 831/2015 – providências ao Executivo Municipal, para que proponha, junto à Fundação Pró-Família, a utilização do pavilhão denominado Setor 4, para que o ocupe como setor de serviços que serão realizados à comunidade no evento denominado “Feira da Amizade”. Os atendimentos que serão prestados à população são, por exemplo: emissão de carteira de identidade; emissão de carteira de trabalho; consulta; corte de cabelo; exame oftalmológico; atendimento odontológico; orientação jurídica com advogados; orientações e consultas com o INSS; treinamento da Justiça Eleitoral para usar a nova urna, e outros serviços.

    DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
    Nº 819/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Existe programação para consertar a pavimentação da Rua Adolfo Volles, em toda sua extensão? Tendo em vista que foi feita a indicação de nº 3.347, sendo que esta não teve resposta e, nas atuais condições, apresenta dificuldade para o tráfego de veículos.

    DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
    Nº 818/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando vai ser feito o recapeamento da Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha?

    Foto: Vivian Persuhn | CMB

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB