Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe a comercialização do raticida “chumbinho” em Blumenau
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Na sessão desta terça-feira (26) os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 1.423, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que acrescenta dispositivos ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 530/2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais, bem como sua emenda nº 01.
A matéria, que ainda deverá ser votada em Redação Final, proíbe a venda do veneno raticida popularmente conhecido como “chumbinho”, em todos os estabelecimentos comerciais ou assemelhados, em Blumenau.
A emenda aprovada aponta que compete aos agentes públicos vinculados à Diretoria de Vigilância em Saúde, a fiscalização ao disposto no artigo, por ato de ofício ou mediante denúncia comprovada.
Também em redação final, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 6.838, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar, em favor do estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso de bens móveis que especifica e dá outras providências.
Ainda foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 6.789, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a AMEBLU – Associação das Modalidades Esportivas de Blumenau.
Requerimentos
DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 612/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça intensificação nas rondas policiais preventivas nas ruas Bento Coelho Gomes e Uruguaiana, localizadas no Bairro Ponta Aguda.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 620/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação geológica das ruas Luiz Bianchi e Roberto Albino Pereira, ambas localizadas no Bairro Progresso.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 621/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Johann Sachse, Bairro Salto do Norte.
Nº 622/2015 – à Celesc, que realize poda de árvores na Rua Alexandre Krenkel, nº 88, Bairro Salto do Norte.
Nº 623/2015 – à Secretaria de Educação do Estado, que faça estudos para encaminhar recursos para troca de telhado na E.E.B. Áurea Perpétua Gomes.
Nº 624/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Alfredo Postai, Bairro Salto do Norte.DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 631/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 6.838.Fotos: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB