Câmara aprova Projeto de Lei que obriga placas informativas em comércios que não aceitam cartões ou cheques
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Na sessão desta quinta-feira (30) a Câmara de Vereadores aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 6.779, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre a forma de pagamento em comércios que não aceitam cheques ou cartões de crédito ou de débito, bem como sua emenda nº 01.
Os estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamento por meio de cheques ou cartões de crédito ou de débito serão obrigados a fixarem placas, em local visível no seu interior, informando ao cliente sobre a restrição na forma de pagamento.
O descumprimento a lei sujeitará o infrator a advertência, através de notificação, multa nos valores de R$ 500 e R$ 1000 no caso de reincidência e até a suspensão do alvará de funcionamento.
Foram aprovados ainda em redação final 10 projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo e um substitutivo global.
Projeto de Lei nº 6.787, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de “Helmut dos Santos”, ponte localizada do bairro Velha Grande.
Projeto de Lei nº 6.805, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o “Dia Municipal da Diarista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de março.
Projeto de Lei nº 6.818, de autoria do Executivo, prorroga prazo para prestação de contas a ser efetuada pela fundação hospitalar de Blumenau, referente ao auxílio financeiro previsto na Lei n. 8.000/2014.
Projeto de Lei nº 6.833, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 1° e respectivo parágrafo único da Lei nº 8.087/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
Projeto de Lei nº 6.834, de autoria do Executivo, que altera a redação do Item 1º do Caput do Artigo 1º, da Lei 898/1959, que declara de utilidade pública os hospitais Santa Izabel e Santa Catarina e a Maternidade Elsbeth Koehler.
Projeto de Lei nº 6.835, de autoria do Executivo, que autoriza o poder executivo a outorgar, em favor do Estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso de bens móveis que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 6.836, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta do município e altera os anexos da Lei nº 7.902/2013 (ppa) e Lei nº 7.993/2014 (ldo) e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar nº 1.437, de autoria do Executivo, que substitui o anexo I da Lei Complementar nº 751/2010.
Projeto de Lei Complementar nº 1.447, de autoria do Executivo, que a ltera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 515/2005, que institui a Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 1.450, de autoria do Executivo, que a ltera dispositivo na Lei Complementar nº 921/2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude – CMJ e dá outras providências.
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.420, de autoria do Vereador Célio Dias, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 908/2013 e obriga todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito responsáveis por caixas eletrônicos instalados ou voltados para vias públicas no município de Blumenau, a oferecer, enquanto em funcionamento, corpo de segurança para proteção dos usuários dos referidos sistemas de atendimento. É obrigatória a instalação de biombo de vidro, com aplicação de película opaca/intransparente, em toda a extensão em frente aos caixas de atendimento aos usuários no interior de todos os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 901, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Engelberto Seiler e Laurita Seiler, em razão das bodas de ouro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 902, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Heinz Lindner e Ingeburg Lindner, em razão das bodas de diamante.
Projeto de Decreto Legislativo nº 903, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Godofredo Ziebel e Inge Ziebel, em razão das bodas de diamante.
Projeto de Decreto Legislativo nº 904, de autoria do Vereador Cezar Cim, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Angelino da Silva e Gicelda Guilhermina da Silva, em razão das bodas de platina.
Projeto de Decreto Legislativo nº 905, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que confere a Comenda Municipal do Mérito da Família ao casal Manfredo Bubeck e Rita Bubeck, em razão das bodas de ouro.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 511/2015 – ao Governo do Estado de Santa Catarina (Secretaria de Segurança Pública), que determine soluções para os diversos problemas do CASEP de Blumenau.
Nº 512/2015 – à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, que resolva os problemas de repasses financeiros atrasados nas mais diversas áreas da saúde pública em Blumenau e para os hospitais.
DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 505/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua Bruno Morell, Bairro Testo Salto?
Nº 510/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que efetue ronda policial na Rua Alvin Schwanke, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: solicitação da comunidade devido ao uso de drogas entre 20h e 2h.
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 509/2015 – ao Executivo Municipal, convoque o Secretário Municipal de Obras, Sr. Paulo França, para que preste esclarecimentos em plenário, sobre a perda dos recursos do Programa Badesc Juro Zero.
Nº 520/2015 – ao Executivo Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: O que justifica a morosidade na tramitação do processo de regularização fundiária do Loteamento Morada do Sol, que encontra-se parado há 10 meses, protocolado na Praça do Cidadão através do Pedido de Informação Nº 2013/ 20937?
Nº 522/2015 – ao Executivo Municipal, que convoque o Secretário de Desenvolvimento Social, Sr. Valdecir Mengarda e o Diretor de Regularização Fundiária, Sr. Marcelo Althoff, para que prestem esclarecimentos em Plenário, sobre o procedimento de regularização fundiária do Loteamento Morada do Sol.
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 500/2015 – à CELESC, que faça podas de árvores na Rua Marques Santo Amaro. Obs.: maiores informações com a Senhora Elisabete, pelo telefone 3339-3402. Justificativa: as árvores estão ocasionando problemas com a fiação da rede elétrica.
Nº 514/2015 – à OI Telecom que faça estudos a fim de instalar antena na Rua Arnoldo Beck, no Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 501/2015 – votos de Congratulações aos empresários Carlos Tavares D’Amaral e Avelino Lombardi, reeleitos presidente e vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Blumenau – ACIB. Desejo-lhes sucesso à frente desta entidade que possui elevada importância no desenvolvimento desta cidade.
Nº 523/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 6818 e Projetos de Lei Complementar Nºs 1447 e 1450.
Nº 524/2015 – após ouvido o Plenário, a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária dos Projetos de Lei nºs 6833, 6834, 6835 e 6836 e o Projeto de Lei Complementar nº 1.437.
DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
Nº 506/2015 – à OI Brasil Telecom, que realize estudos para colocação de uma antena móvel na área do Bairro Velha Grande. Justificativa: na região encontra-se uma antena de telefonia da operadora OI, mas o sinal não atende toda comunidade, sendo assim, solicito estudos e a instalação de antena que atenda todas as operadoras naquela região.
Nº 513/2015 – à Empresa de Telecomunicação NET, que verifique a possibilidade em aumentar a rede de internet na Rua Alberto Manzke, no Bairro Passo Manso.
DOS VEREADORES MÁRIO HILDEBRANDT E MARCOS DA ROSA:
Nº 521/2015 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública, com data a ser definido pela Mesa Diretora, para debater com a maior brevidade, o Plano Municipal de Educação no município de Blumenau, tendo como convidados/convocados, as pessoas/autoridades abaixo identificadas: Sr. Prefeito Municipal; Secretária Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Representante das APP´s; Igrejas; OMEBLU; Associação de Moradores; FURB/UNIASSELVI; Comunidade em geral.
Moção
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 85/2015 – Moção de apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para a convocação imediata dos aprovados no concurso público edital N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014, para o cargo de agente da Polícia Civil, pelos motivos descritos no texto da matéria.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMBFotos: Imprensa| CMB