Projeto de lei aprovado exige a aplicação do estudo de impacto de vizinhança em obras públicas

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  O Projeto de Lei Complementar nº 1.348, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária desta quinta-feira (11). O PEC faz uma readequação na Lei Complementar nº 834/11, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. A legislação municipal atual prevê a avaliação apenas quando os empreendimentos forem privados. Obras públicas não precisam fazer o documento. De acordo com o vereador Vanderlei de Oliveira, a legislação ainda não está acabada: “Gradativamente nós vamos aprimorando e adequando a legislação à nova realidade do Brasil”.
  A matéria aprovada na Câmara exige que o EIV seja realizado para a implantação e ampliação das obras do poder público. O estudo levanta os pontos positivos e negativos da construção na vida dos moradores, comerciantes e meio ambiente. Situações como acessibilidade, segurança e recursos naturais são avaliadas e discutidas com a comunidade envolvida. “Atualmente não existe mais aquela possibilidade do ‘mando inconteste’. O administrador propõe e a população afetada tem o direito de opinar sobre aquilo que está proposto”, explica Vanderlei de Oliveira.
  A proposta ainda precisa passar pela sanção do poder executivo. “Agora eu espero que o prefeito coloque essa lei na vida jurídica da nossa cidade, tendo em vista o interesse e participação da população nos estudos de impacto de vizinhança”, conclui o autor do projeto de lei. O veto total ou parcial do prefeito Napoleão Bernardes faz a matéria retornar à Câmara Municipal. Nesta situação, os vereadores decidem se mantêm ou derrubam o veto. Se sancionada, a lei passa a valer a partir da data de publicação.
  Foto: Vivian Persuhn | CMB
  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | TV Legislativa