27-02-2018

Câmara aprova projeto de lei e projeto de decreto legislativo na sessão desta terça-feira

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  Na sessão realizada nesta terça-feira (27) a Câmara de Vereadores votou e aprovou um projeto de decreto legislativo em redação final e um projeto de lei em segunda votação. O projeto de lei, que altera artigo da lei que Cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria, precisa ser votado em redação final e sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.

  Projeto aprovado em redação final:
  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.018, de autoria do vereador Jens Mantau, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 961, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017”. O projeto altera artigos do decreto que “Institui a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem”.

  Projeto aprovado em segunda votação:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.769, de autoria do Executivo, que “ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE À PIRATARIA – CMCP”. O projeto determina que o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo presidirá as reuniões do órgão. A proposta visa regularizar o texto da lei após alterações propostas pela Lei Complementar 1103/2017.

  Requerimentos

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
  Nº 165/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada física na R. Gustavo Zimmermann, próximo ao nº 800, no Bairro Itoupava Central, conforme solicitado pela Indicação Nº 8962/2017? Se houver, qual o prazo de execução? Justificativa: moradores e comerciantes reivindicam a lombada, devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, causando diversos acidentes.
  Nº 166/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para a instalação de lombada elevada na R. Gustavo Zimmermann, próximo à entrada da Rua Tereza Fischer, no Bairro Itoupava Central, conforme Indicação Nº 117/2017? Se há, qual o prazo de instalação? Justificativa: moradores solicitam a implantação da lombada devido ao grande movimento de veículos, causando insegurança a quem transita no local.
  Nº 168/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há estudo para a instalação de lombada elevada na R. Guilherme Poerner, nº 736, em frente ao Mercado Wandall, no Bairro Passo Manso, conforme Ofício Nº 13/2017? Se há, qual o prazo de instalação? Justificativa: moradores e comerciantes solicitam a implantação da lombada, devido ao grande fluxo de veículos e de pessoas que por ali transitam, gerando insegurança aos pedestres.
  Nº 169/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há estudo para a instalação de guard-rail em frente à calçada do CEI Irmgard Zoschke, na R. Erich Belz, Itoupava Central, conforme solicitação feita através da Indicação Nº3356/2017? Obs.: conforme resposta do Executivo, em 21 de agosto de 2017, estava sendo feita a análise da solicitação. Se houver a possibilidade de instalação, quando ocorrerá e qual o prazo?
  Nº 171/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há estudo para instalação de placa indicativa de redução de velocidade próximo ao CEI Irmgard Zoschke, na R. Erich Belz, Bairro Itoupava Central, conforme solicitação feita através da Indicação Nº3359/2017? Obs.: conforme resposta do Executivo, em 21 de agosto de 2017, estava sendo feita a análise da solicitação. Se houver a possibilidade de instalação, quando ocorrerá e qual o prazo?
  Nº 172/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada física na R. Promotor Ribeiro de Carvalho, no Bairro Vila Nova, conforme Indicação Nº 2292/2017? Se houver, qual o prazo de execução? Justificativa: os moradores e comerciantes reivindicam a lombada, devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, causando diversos acidentes.
  Nº 173/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada física na R. 25 de Julho, próximo aos nºs 1315 e 1211, no Bairro Itoupava Norte, conforme Indicação Nº 6226/2017? Se houver, qual o prazo de execução? Justificativa: os moradores e comerciantes reivindicam a lombada, devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, causando diversos acidentes.
  Nº 174/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada física em frente à Capela São Expedito, na R. Celso Odeli, próximo ao nº 100, no Bairro do Salto, de acordo com Indicação Nº 9035/2017? Se houver, qual o prazo de execução? Justificativa: moradores e comerciantes reivindicam a lombada devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, causando diversos acidentes.
  Nº 175/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada elevada na R. Doutor Fritz Muller, em frente ao nº 430, no Bairro do Salto? Se houver, quando e qual o prazo de execução? Justificativa: os moradores e comerciantes reivindicam a lombada devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, causando diversos acidentes.
  Nº 176/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada física na R. Johann Ohf, no Bairro Velha, conforme solicitado através de indicação nº 1727/2018? Se houver, quando e qual o prazo de execução? Justificativa: moradores e comerciantes reivindicam a lombada devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, causando diversos acidentes.
  Nº 177/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há projetos para a instalação de lombada elevada na R. Engenheiro Udo Deeke, próximo ao acesso ao Terminal Rodoviário Aterro e em frente à Padaria Buse, sentido Rua Dois de Setembro, Bairro Salto do Norte, conforme solicitado através de Indicação Nº 397/2017? Se houver, quando e qual o prazo de execução? Justificativa: moradores e comerciantes reivindicam a lombada devido ao grande fluxo de veículos e excesso de velocidade, que têm causado diversos acidentes.
  Nº 178/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada a repintura da lombada na R. Pastor Osvaldo Hesse, em frente à Escola Reunida Municipal Pastor Faulhaber, no Bairro Ribeirão Fresco, conforme solicitado através da Indicação N°8019/ 2017? Qual o prazo de execução? Justificativa: moradores e comerciantes reclamam de que, como a faixa está apagada, muitos motoristas acabam não respeitando a faixa, causando insegurança para atravessar, principalmente aos alunos do educandário.
  Nº 179/2018 – providências ao Executivo Municipal para que disponibilize informações referentes ao “Feirão de Empregos”, evento que era realizado pelo Executivo, como segue: Por qual motivo o evento não vem sendo mais realizado? Existe a possibilidade de realização desse evento novamente? Quantas pessoas eram beneficiadas com esse evento? Se realizado novamente, é possível a inclusão de oportunidades de ESTÁGIOS e EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA?
  Nº 188/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há estudo para a instalação de lombada elevada na R. Heinrich Hemmer, próximo ao nº 3666, no Bairro Badenfurt? Se há, qual o prazo de instalação? Justificativa: os moradores e comerciantes solicitam a implantação da lombada devido ao grande fluxo de veículos e à velocidade praticada na via, causando insegurança a quem transita no local.

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 193/2018 – providências ao 10º BPM para que efetue rondas na Rua Marechal Rondon, no Bairro Salto do Norte.

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 167/2018 – providencias à CELESC para que faça a readequação dos fios do poste na rua General Osório, próximo ao n° 1144, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, no Bairro Velha. Justificativa: a fiação se encontra parcialmente caída, estando, inclusive, próxima ao telhado do ponto de ônibus instalado entre os dois postes.
  Nº 180/2018 – providencias à ANATEL para que verifique a possibilidade da utilização das ”plataformas de Drive Test” (descrito no tópico 4 do Ofício nº 313/2017/SEI/COQL/SCO-ANATEL) na cidade de Blumenau, para verificação do nível de sinal. Justificativa: há diversas reclamações feitas ao PROCON sobre ausência de sinal em diversos lugares da cidade, principalmente nas regiões periféricas, inclusive na própria Câmara de Vereadores, que precisaria de uma avaliação técnica a fim de detectar o problema e corrigi-lo.
  Nº 181/2018 – providências ao Executivo Municipal/Procon para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informações – Qual o valor arrecadado pelas multas aplicadas pelo Procon no ano de 2017? – Qual o saldo da conta do referido órgão? Onde foram aplicados os valores decorrentes das multas? Justificativa: necessidade dos dados para estudo de viabilidade de projeto.
  Nº 192/2018 – providências ao Ministério dos Transportes para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Qual o valor de investimentos para a recuperação e construção de vias em todas as regiões do País nos últimos 10 anos? Pede-se para especificar o valor dos investimentos por estado, discriminando o valor total disposto para cada tipo de manutenção realizada. Justificativa: temos necessidade desses dados para análise de viabilidade de projeto.

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 170/2018 – providências ao 10º BPM para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de intensificação de rondas policiais na Rua Max Aldmann e região, no Bairro Fortaleza? Se sim, solicitamos que seja feito, para maior segurança dos moradores locais.
  Nº 189/2018 – providências à Celesc para que faça o corte de uma cipozeira na Rua Donato Corrêa, nº 281, Bairro Passo Manso, a qual está tomando conta da fiação elétrica e entrando em áreas particulares.
  Nº 190/2018 – providências ao Executivo Municipal/Semed para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguindo pedido de informação: – Quais os motivos do fechamento da Escola Margarida Freygang, na Nova Rússia? Há previsão de reabertura do colégio ou o prédio terá nova destinação?
  Nº 194/2018 – providências ao Executivo Municipal, para que dentro da forma e prazo legal, responda o seguindo pedido de informação: – Há algum estudo para verificar possibilidade de liberação dos corredores de ônibus da Rua Sete de Setembro e Av. Beira Rio nos dias e horários em que a Rua XV de Novembro fica fechada? Se sim, solicitamos que seja implantada a liberação. Se não, solicitamos que seja feito o estudo para verificar esta situação. Motivo: proporcionar maior fluidez do trânsito.

  DO VEREADOR BRUNO CUNHA:
  Nº 198/2018 – após ouvido o plenário, em conformidade com o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene em comemoração/homenagem aos Cinquenta anos do Curso de Direito da FURB, a ser confirmado com a Diretoria Legislativa, às 19h00, no Plenário desta Casa Legislativa.

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 196/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas às 15h00, 17h00, 19h00, 21h00 e 23h00 na Rua Denis Diderot, Bairro Fidélis. Motivo: muitos usuários de drogas no local.
  Nº 197/2018 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas 17h00, 19h00, 21h00 e 23h00 na Rua Mário de Andrade, Bairro Fidélis. Motivo: muitos usuários de drogas no local.

  DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
  Nº 191/2018 – votos de congratulações ao Sr. Darlan Jevaer Schmitt pelo excelente trabalho prestado na Biblioteca Universitária Professor Martinho Cardoso da Veiga.
  Nº 195/2018 – votos de congratulações ao Sr. Marcos da Silva pelos 10 anos de excelente trabalho à frente da direção da Escola Barão do Rio Branco.

  Moções

  DO VEREADOR RICARDO ALBA:
  Nº 39/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Curso de Direito da Universidade Regional de Blumenau – FURB, antes denominado Faculdade de Ciências Jurídicas de Blumenau, pelos 50 anos de criação e relevantes serviços prestados à sociedade blumenauense.

  DOS VEREADORES JOVINO CARDOSO NETO E ADRIANO PEREIRA
  Nº 38/2018 – moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Barbearia Torres, pelos seus 20 anos de serviços prestados.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa| RM CMB