Câmara aprova oito projetos de lei encaminhados pelo Executivo
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (27), dez projetos de lei em redação final, um projeto de decreto legislativo em única votação, além de acatar um veto do Executivo.
Os oito projetos de autoria do Executivo foram apresentados pelo prefeito Mário Hildebrandt (sem partido) na sessão de quinta-feira (22). As matérias tramitaram em regime urgentíssimo nesta terça e foram apreciadas na sessão após a realização da Comissão Mista.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1884, do Executivo, que dispõe sobre o código de edificações no município. De acordo com a justificativa enviada pela prefeitura, a matéria visa atualizar, otimizar e modernizar a legislação urbanística, com foco na simplificação de projetos. O vereador Bruno Cunha (PSB) ressaltou, ao discutir o projeto, que a proposta “retira o poder concentrado das mãos dos fiscais de obras e simplifica esse processo interno dentro da prefeitura”. Ele ainda agradeceu ao secretário de Planejamento Ivo Bachmann por ter vindo à Câmara, juntamente com a equipe técnica, para tirar as dúvidas dos vereadores sobre os projetos que entraram na pauta.
Atualizar, otimizar e modernizar a legislação urbanística também constam nas justificativas dos projetos de lei complementar nº 1886 a 1888.
O Projeto de Lei Complementar nº 1885, também do Executivo, estabelece critérios para a regularização e compensação urbanística de edificações em desacordo com a legislação urbanística. Na justificativa do projeto, o prefeito Mário Hildebrandt ressalta que a proposta visa adequar-se à terminologia “alinhamento predial”, adotada nas demais normas urbanísticas do Município. Também assinala que a simplificação de projetos proposta em relação ao Código de Edificações faz modificações e exclui uma série exigências, que deixam de ser cobradas, e, por consequência lógica, também merecem ser revogadas na Lei de Regularização.
O Projeto de Lei Complementar nº 1889 atende à solicitação da FAEMA e tem a intenção de atualizar a legislação ambiental. A proposta foi aprovada com a emenda nº 1, do vereador Ito de Souza, incorporada. A emenda aprovada determina que os recursos arrecadados pelo órgão ambiental municipal serão depositados em conta própria do FMMA, em banco escolhido pelo Poder Executivo Municipal e serão divulgados no Portal Transparência em área específica detalhando a destinação da arrecadação.
As emendas nº 2 e 3, também de autoria do vereador Ito, receberam pareceres contrários e foram ao arquivo. A emenda nº 2, rejeitada pelos vereadores, propunha que o agente de fiscalização, “verificando condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, inicialmente deverá produzir imagens in loco para instrução dos fatos averiguados e expedir notificação preliminar contra o infrator, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação”. Já a emenda nº 3, também rejeitada, sugeria que “todos os procedimentos de averiguação de condutas pelos agentes de fiscalização deverão armazenar imagens da visita in loco, com data, horário e narrativa dos fatos constatados, e quando possível, inclusive com assinatura do morador, ainda que a averiguação não evidencie nenhuma irregularidade”.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1884, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 1885, de autoria do Executivo, que ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”.
Projeto de Lei Complementar nº 1886, de autoria do Executivo, que ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I, III, IV, V, VII e ACRESCENTA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, de autoria do vereador Alexandre Matias.
Projeto de Lei Complementar nº 1887, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Projeto de Lei Complementar nº 1888, de autoria do Executivo, que REVOGA DISPOSITIVOS E SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar nº 1889 de autoria do Executivo, que ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, do vereador Ito de Souza, incorporada. As emendas nº 2 e 3, também de autoria do vereador Ito, receberam pareceres contrários.
Projeto de Lei nº 7908, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei nº 7909, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei nº 7.764, de autoria do vereador Adriano Pereira, “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO URBANA, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei nº 7.898, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA PARA OS INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.176, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR MARCONDES MARCHETTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Veto acatado:
VETO TOTAL ao projeto de Lei nº 7.870, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA EXPURGO DE ASFALTO PARA USO EM ESTACIONAMENTOS DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”. O projeto pretendia tornar obrigatória a destinação de 50% do material de expurgo de asfalto fresado para serem utilizados nos estacionamentos de creches, escolas e postos de saúde, bem como nas vias públicas que dão acesso a essas instituições. Uma vez que o veto foi acatado, a matéria segue para o arquivo.
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 30 de outubro, das 19h30m às 21h30min, para a realização da Noite de Oratória e Diplomação dos alunos destaque do “Setembro Branco”.
Requerimentos:
VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1366/2019 – porque retiraram inúmeros horários de ônibus do bairro Velha Grande nos domingos e feriados? As pessoas não podem ou não devem sair de casa nestes dias?
Requerimento Nº 1368/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – É fato que Blumenau recebeu 2 novas ambulâncias do SAMU. Por qual motivo elas não estão rodando ainda a serviço da população que tanto precisa?VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 1348/2019, “votos de congratulações à Jovem Milena Beatriz Sens pela conquista do título de Miss Santa Catarina 2020. ”VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 1344/2019, “votos de congratulações ao Sr. Denis Silva pela conquista do 3° lugar no Mundial Master de Jiu-Jitsu. ”VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1346/2019, “providências à Celesc para que efetue manutenção e limpeza na fiação no seguinte logradouro: Rua Antônio Paulo Leite, próximo ao número 97, no Bairro Glória. Obs: a fiação se encontra tomada por mato, podendo causar acidente. ”Moções:
VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:
Moção Louvor 157/2019, “moção de louvor pela passagem dos 200 anos do nascimento do Sr. Hermann Bruno Otto Blumenau, entregue a sua bisneta Jutta Blumenau Niesel. ”Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB
