23-05-2017

Câmara aprova novo projeto sobre cobradores de ônibus em linhas especiais

Os vereadores aprovaram, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (23), seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

Entre as propostas aprovadas está um novo projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece critérios objetivos relacionados à obrigatoriedade ou não da presença de cobradores no interior dos veículos de transporte coletivo. A nova redação do projeto determina que a manutenção do cobrador não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e alimentadoras atendidas com veículos da categoria micro-ônibus, e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, de pagantes em dinheiro, devendo neste caso ter o aval do Sindicato da Classe.

No dia 25 de abril um projeto com teor semelhante, mas que não incluía a necessidade do aval do sindicato, foi aprovado pelos vereadores, mas a matéria não chegou a ser sancionada pelo prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram projeto que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, no valor de R$ 20.250.000,00, utilizando fonte de recursos próprios e de convênio, para atender o termo de convênio a ser celebrado entre o município e o Ministério do Esporte com o objetivo de viabilizar a construção de Estádio de Esportes em Blumenau.

Também foi aprovado projeto de autoria do vereador Jovino Cardoso (PSD) que propõe que as multas que forem aplicadas pelo Seterb através das câmeras de monitoramento venham também com fotos que comprovem a infração. A proposta prevê que sem alguma comprovação de imagem, a notificação flagrada pela guarda de trânsito através do sistema de monitoramento seja anulada.

Os parlamentares rejeitaram uma Moção de Apelo proposta pelo vereador Adriano Pereira (PT) aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, que solicitava que fossem adotadas as medidas legais e constitucionais objetivando a convocação de eleições diretas para presidente da República em 2017.

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.409/2017, de autoria do Executivo, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO”. A nova redação do artigo determina que a manutenção do cobrador não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e alimentadoras atendidas com veículos da categoria micro-ônibus, e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, de pagantes em dinheiro, devendo neste caso ter o aval do Sindicato da Classe.

Projeto de Lei nº 7.382/2017, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”, bem como a emenda nº 01. O crédito especial, no valor de R$ 20.250.000,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta mil reais) tem o objetivo de abrir a ação 1181 – Construção de Estádio de Esportes em Blumenau, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEINFRA, utilizando fonte de recursos próprios e de convênio, para atender o termo de convênio a ser celebrado entre o município e o Ministério do Esporte com o objetivo de viabilizar a construção de Estádio de Esportes em Blumenau.

Projeto de Lei nº 7.399/2017, de autoria do Executivo, que RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 7379/2017, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Projeto de Lei nº 7390/2017, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COMUNIDADE DO CEMITÉRIO DE ITOUPAVA REGA I”.

Projeto de Lei Complementar nº 1.677/2017, de autoria do Executivo, que ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 660, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 661, “QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 662, QUE “INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TODAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, QUE “CRIA NA LEI COMPLEMENTAR 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECÍFICAS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo nº 970/2017, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 568/2017 – providências à Celesc para que faça poda de vegetação de árvores e galhos próximos à rede elétrica nas ruas Wilhelm Fritzke e Hermann Trapp, em toda a sua extensão, no Bairro Vila Itoupava. Obs.1: fazer uma revisão, pois é comum haver quedas de energia por esse motivo.
Nº 569/2017 – providências à ADR Blumenau (Secretaria de Estado da Educação) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o prazo de entrega de materiais para os ostomizados na Policlínica de Blumenau?
Nº 578/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reconstruída a ponte de madeira para pedestres na R. Hermann Kratz, ligando com a R. Firmina Gonçalves da Silva, que desabou no dia 05/03/2017?
Nº 579/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Como estão os projetos, na Secretaria de Infraestrutura Urbana, para pavimentação da R. Conceição Pedro Vailon, no Bairro Velha Central?
Nº 580/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão licitadas as novas ruas do Programa Pavimenta Ação, já com 100% da parte dos moradores em dia, e quais são as ruas, conforme listagem em anexo, extraída do site da P.M.B?
Nº 585/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Por que a Secretaria de Saúde não solicitou ao Ministério da Saúde a implantação do NASF em Blumenau, conforme ofício N° 944/207-DAB/SAS/MS, em resposta ao Requerimento do Vereador Adriano Pereira de nº 109/17?

DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
Nº 593/2017 – providências à CELESC para que efetue poda de árvore com galhos entre a fiação elétrica no CEI Herondina Helena da Silva, localizado na Rua Uruguaiana, nº 50, Bairro Ponta Aguda.
Nº 621/2017 – Providências à FAEMA para que forneça um informativo acerca do procedimento para que escolas públicas possam receber através desta fundação mudas de árvores nativas para realizarem plantio em suas respectivas unidades, a fim de destinar parte das mudas cultivadas pelo município para fomentar a educação ambiental nos educandários.
Nº 622/2017 – Providências à FAEMA para que forneça explicações sobre os motivos de as mudas de árvores recebidas por meio de multas de compensação ambiental serem destinadas ao município de Indaial, enquanto a Prefeitura de Blumenau conta com dois ambientes (Horto Florestal e Horto Ornamental) adequados para o armazenamento destas plantas.

DO VEREADOR ITO:
Nº 620/2017 – Providências ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que, na forma da lei e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda a seguinte questionamento: Se há possibilidade de instalação de “bocas de lobo” inteligentes nos logradouros públicos do Município de Blumenau? JUSTIFICATIVA: O lixo urbano depositado nas “bocas de lobo” impede o escoamento das águas da chuva possibilitando a ocorrência de alagamentos nos logradouros de nosso município. Com a instalação das “bocas de lobos” inteligentes poderá evitar os alagamentos nos períodos de excesso de chuvas.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 588/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Jericó às 18h, 20h e 22h, Bairro Fortaleza. Justificativa: vêm ocorrendo muitos roubos na região.
Nº 592/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Heinrich Piske às 18h, 19h e 20h, Bairro Fortaleza.
Nº 594/2017 – cessão de uso do Plenário desta Casa Legislativa no dia 20/06/2017 às 19h, para realização da reunião da Comissão Temporária Especial Para Acompanhar Cronograma de Manutenção de Comportas, Diques de Contenção e Estações de Bombeamento no Município.
Nº 610/2017 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas na Rua Fritz Bruch às 17h, 19h e 21h, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: vêm ocorrendo muitos roubos na região.
Nº 612/2017 – providências à Celesc para que faça poda de árvore na Rua Rosa Vermelha, Bairro Itoupava Central. Justificativa: os galhos estão caindo sobre os fios.

DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
Nº 584/2017 – providências ao Executivo Municipal/SEURB-Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: Há viabilidade de realizar a canalização do córrego que passa atrás do CEI Martinha Regis Moretto, no Bairro Garcia? Em caso positivo: quando poderá ser executada a referida obra? – Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade relatando que há necessidade de realizar a canalização do córrego, pois está criando infiltrações nas casas vizinhas. Desta forma, a comunidade solicita estudos para essa obra, visto que trará maiores benefícios aos moradores da referida região.
Nº 595/2017 – votos de congratulações à Sra. Angélica Morbis pela função de Presidente do Lions Clube Blumenau Integração. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 596/2017 – votos de congratulações à Sra. Mariza Farias Hoeppers pela função de Presidente do Lions Clube Blumenau Garcia. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 597/2017 – votos de congratulações ao Sr. Antônio Buker pela função de Presidente do Lions Clube Cidade Jardim. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 598/2017 – votos de congratulações ao Sr. Maurício Cesar Galvão Pagel pela função de Presidente do Lions Clube Blumenau Sul. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 599/2017 – votos de congratulações à Sra. Rita Roedel Miehe pela fundação do Lions Clube Blumenau Sul. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 600/2017 – votos de congratulações à Sra. Guiomar Lucia Galvão Pagel pela fundação do Lions Clube Blumenau Sul. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 601/2017 – votos de congratulações ao Sr. Klaus Kalvelage pela fundação do Lions Clube Dr. Blumenau. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 602/2017 – votos de congratulações ao Sr. Roberto Mardegan pela função de Presidente do Lions Clube Dr. Blumenau. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 603/2017 – votos de congratulações ao Sr. Heinz Cremer pela fundação do Lions Clube Dr. Blumenau. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 604/2017 – votos de congratulações ao Sr. Carl Rothbarth pela fundação do Lions Clube Dr. Blumenau. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 605/2017 – votos de congratulações ao Sr. Valdir Reis pela fundação do Lions Clube Dr. Blumenau. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 606/2017 – votos de congratulações ao Sr. Álvaro Correia pela fundação do Lions Clube Cidade Jardim. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 607/2017 – votos de congratulações ao Sr. Werner Kegel pela fundação do Lions Clube Cidade Jardim. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 608/2017 – votos de congratulações ao Sr. Olimpio Moritz pela fundação do Lions Clube Blumenau Garcia. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.
Nº 609/2017 – votos de congratulações à Sra. Dora Neves Moritz pela fundação do Lions Clube Blumenau Integração. Obs.: votos serão entregues na Sessão Solene em Homenagem aos 100 anos de Leonismo Internacional, no dia 08 de junho.

Moções

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 63/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento interno desta Casa Legislativa, à Vanderlei Machado de Oliveira, pelos serviços prestados ao esporte como treinador das seleções brasileira e catarinense de Karatê.
Nº 64/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Batalhão de Angola, pela Missão de Paz da ONU.
Nº 65/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Companhia do Haiti, pela Missão de Paz da ONU.

DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:
Nº 62/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade ao artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Josimei Tavares Alves, pelos seus serviços prestados à comunidade na área da evangelização.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB