23-08-2018

Câmara aprova mudanças no Código Municipal do Meio Ambiente e outras 11 propostas

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), cinco projetos de lei em redação final e sete projetos de decreto legislativo em segunda votação. Os vereadores ainda acataram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.794, e a proposta foi encaminhada ao arquivo.

  Dois projetos do Executivo aprovados em redação final tramitaram em regime urgentíssimo, foram analisados nas comissões durante a manhã e em seguida votados no plenário. O Projeto de Lei Complementar nº 1.812, segundo justificativa do Executivo anexa ao projeto, tem o objetivo de atualizar e modernizar a legislação ambiental ao inserir mecanismos que promovam a celeridade na apreciação dos processos ambientais, ao mesmo tempo que conferem segurança jurídica aos servidores do órgão e aos cidadãos que dependem dos serviços do órgão ambiental. O documento também enfatiza que as alterações partiram de solicitações de entidades representativas do município, técnicos da Faema, secretarias municipais e foram aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei Complementar nº 1.812, de autoria do Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com as emendas nº 1 e 2 incorporadas. A emenda nº 1 altera, no final do artigo 22 (constante no artigo 4º do PLC), a expressão “decreto do Poder Executivo”, para: lei. A emenda nº 2 corrige a segunda numeração do artigo 6º, para artigo 7º, em razão de duplicidade de numeração do artigo 6º do PLC. Segundo justificativa do Executivo anexa ao projeto, a proposta tem o objetivo de atualizar e modernizar a legislação ambiental ao inserir mecanismos que promovam a celeridade na apreciação dos processos ambientais, ao mesmo tempo que conferem segurança jurídica aos servidores do órgão e aos cidadãos que dependem dos serviços do órgão ambiental. Também enfatiza que as alterações partiram de solicitações de entidades representativas do município, técnicos da Faema, secretarias municipais e foram aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

  Projeto de Lei Ordinária nº 7.699, de autoria do Executivo, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.607, DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.806, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA – SIMAIP – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei Ordinária nº 7.688, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que DENOMINA DE “RUA CARLOS HOFFMANN”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.

  Projeto de Lei Ordinária nº 7.689, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DENOMINA DE “RUA SIMEÃO JACINTO CORRÊA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO”.

  Projetos aprovados em segunda votação:
  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.116 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO ROTARY CLUB HERMANN BLUMENAU”.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.117 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À CASA DA ESPERANÇA”.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL SANTA ISABEL”.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.119 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, PAIS E PORTADORES DE MIELOMENINGOCELE”.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.120 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.121 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO BLUMENAU SOCIAL”.

  Projeto de Decreto Legislativo nº 1.123 que confere “A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ASSOCIAÇÃO MARLIN AZUL”.

  Veto acatado:
  Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Ver. Ailton de Souza e Outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI N. 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto visava estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011.

  Requerimentos:
  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 1074/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será realizada manutenção no calçamento da Rua Teresa Marta Mathes, detonado pelo estacionamento de ônibus da BluMob? Obs.: moradores estão revoltados, pois pagaram pela pavimentação em sistema de mutirão e agora estão com a rua totalmente danificada.
  Nº 1078/2018 – providências à Celesc para que sejam realizadas melhorias na rede elétrica na região da Grande Velha, onde são constantes as quedas de energia, em especial na Rua Germano Kratz Neto e adjacentes, no Bairro Velha Grande.
  Nº 1079/2018 – providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o motivo dos constantes apagões e quedas de energia na região da Grande Velha e em várias ruas da comunidade?
  Nº 1081/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvido o problema do Sr. Udima Resna, telefone 3334-0654, de 75 anos, com muita dor e sofrimento, aguardando há muito tempo por uma cirurgia no quadril?
  Nº 1084/2018 – votos de congratulações ao atleta blumenauense Jonathan Cardoso pela participação no II Brasil Internacional de Parabadminton, entre os dias 7 e 12 de agosto, em São Paulo.

  DO VEREADOR AILTON DE SOUZA:
  Nº 1095/2018 – providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação para que responda ao pedido de informações abaixo, referentes à realização de convênios para regularização de imóveis no município, autorizados pela Lei n° 1134/2017, conforme alteração dada pela Lei n° 1193/2018. Existe algum convênio firmado atualmente entre entidades e o município para realização da regularização? Qual o prazo estimado para que seja firmado algum convênio para atender a demanda do município? É possível a inclusão da Rua Edgar Barg, transversal da Rua Ribeirão Schelters, neste convênio, para que seja realizada a regularização dos imóveis, com urgência, devido à situação em que se encontram as famílias lá localizadas?

  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 1086/2018 – providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informações: – Qual é o problema existente nas ruas Guilherme Alfredo Berndt e Antônio Protásio de Oliveira, no Bairro Velha, que, segundo os moradores, sofrem constantemente com quedas de energia?
  Nº 1087/2018 – providências à empresa NET no sentido de que responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de realizar estudos para melhoria no sinal (internet e telefone) na Rua Irmã Aluysianis e transversais, no Bairro Velha? Segundo os moradores da referida comunidade, existe muita oscilação do sinal.

  DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
  Nº 1072/2018 – providências à Celesc para que faça adequação da fiação e cabeamentos, soltos e embaraçados em poste na Rua 7 de Setembro, defronte ao nº 304, no Bairro Centro.
  Nº 1073/2018 – providências à Celesc para que faça adequação da fiação e cabeamentos, soltos e embaraçados em poste na Rua Sebastião Cruz, em frente ao nº 89, no Bairro Jardim Blumenau.
  Nº 1085/2018 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual seria a possibilidade de implantação de uma faixa elevada ou uma Lombada física na Rua Artur Mantau, no Bairro Salto Weissbach, em frente ao nº 793? A rua tem linha canalizadora, mas não está resolvendo o problema de excesso de velocidade no local.
  Nº 1094/2018 – providências ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão da falta de efetivo no Segundo Pelotão do Corpo de Bombeiros, no Bairro Garcia, em Blumenau? Qual a previsão para a adequação do efetivo no Segundo Pelotão do Corpo de Bombeiros? Justificativa: conforme divulgado em mídias, o Segundo Pelotão do Corpo de Bombeiros está fechando às 20 horas por falta de efetivo, deixando a comunidade sem atendimento.

  DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
  Nº 1088/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas no horário das 07h00 às 09h00, na Rua Bertoldo João da Silva, Bairro Itoupavazinha.
  Nº 1089/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário das 22h00 às 23h00, na Rua Arthur Mueller, Bairro Ponta Aguda.
  Nº 1090/2018 – providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário das 22h00 às 23h00, na Rua Luiz Eleodoro, Bairro Ponta Aguda.

  Moções
  DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
  Nº 127/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à AMA – Associação de Pais e Amigos do Autista de Blumenau e Microrregião, pela passagem dos 05 anos de fundação.
  Nº 130/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Edina Mara de Paula Esmeraldino, pela sua atuação junto à AAPPM – Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele, com a realização do “Agosto Laranja” de Conscientização da Mielomeningocele no Município de Blumenau, instituído pela Lei nº 8.435/2017.
  Nº 131/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Fernando Bachmann, pela sua atuação junto à AAPPM – Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele, com a realização do “Agosto Laranja” de Conscientização da Mielomeningocele no Município de Blumenau, instituído pela Lei nº 8.435/2017.

  DO VEREADOR GILSON DE SOUZA:
  Nº 128/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Edna de Morais Batista, pela sua atuação junto à AAPPM – Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele, com a realização do “Agosto Laranja” de Conscientização da Mielomeningocele no Município de Blumenau, instituído pela Lei nº 8.435/2017.

  DOS VEREADORES GILSON DE SOUZA E JENS JUERGEN MANTAU
  Nº 129/2018 – moção de louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Senhora Carla Verwiebe, pela sua atuação junto à AAPPM – Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele, com a realização do “Agosto Laranja” de Conscientização da Mielomeningocele no Município de Blumenau, instituído pela Lei nº 8.435/2017.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Rafael Carrasco CMB