Câmara aprova Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em redação final
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Na Sessão desta terça-feira (7), realizada extraordinariamente no período da manhã, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de 19 requerimentos.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 1.536/2015, de autoria do Executivo, que institui o ‘Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’, com a emenda nº 1 incorporada. O projeto encaminhado à Câmara foi construído com a participação da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas do Município – criada em 2013 – juntamente com entidades do setor. O projeto do Estatuto foi debatido em Audiência Pública na Câmara no dia 27 de abril.
As leis municipais, uma relacionada ao estatuto e a outra às diretrizes tributárias, eram as principais reivindicações da categoria há anos, uma vez que são necessárias para que o município possa conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas instaladas em Blumenau. As diretrizes tributárias, contidas no Projeto de Lei Complementar nº 1.025/2015, tiveram prioridade de votação para poderem vigorar já neste ano, e foram aprovadas pelos vereadores no final de 2015.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 1536/2015, de autoria do Executivo, que institui o ‘Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’ e dá outras providências, bem como sua emenda. A emenda aprovada e incorporada ao projeto altera a redação do artigo 10, para os seguintes termos: “O descumprimento do prazo estabelecido no art. 9º, bem como a constatação de falsidade nas informações prestadas na consulta de viabilidade ou no BICIM, sujeitará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte a multas nos valores constantes nos incisos deste artigo, sem prejuízo das demais sanções que poderá incorrer pelo descumprimento a outras normas legais: I – R$ 300,00 (trezentos reais) no caso de descumprimento do prazo estabelecido no art. 9º; II – R$ 3.000,00 (três mil reais) na constatação de falsidade nas informações prestadas e estabelecidas no caput.”
Projeto de Lei nº 7.181, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que institui o ‘Dia Municipal de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo’, em Blumenau, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Projeto de Lei nº 7.182, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que denomina de ‘rua Bernardo Ehlert’, via pública localizada no lado ímpar da Rua Bernardo Scheidemantel, ao lado da casa nº 3.635, descrita como rua “A” do loteamento Residencial Bernardo Scheidemantel, no bairro Badenfurt.
Projeto de Lei Complementar nº 1.590, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº. 308, de 22 de dezembro de 2000, que ‘cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU’. As alterações são referentes a aposentadorias e pensões.
Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de autoria da Mesa Diretora, que “cria a Comenda Municipal do Mérito Olímpico”. A proposta é conferir medalha e diploma de mérito aos atletas blumenauenses que participaram dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O projeto ainda prevê que a entrega da Comenda seja feita para até quinze atletas a cada quatro anos, no mês de agosto, em uma Sessão Solene na Câmara. Os nomes dos homenageados deverão ser indicados pelos vereadores e aprovados pelo conjunto dos parlamentares.
Projeto de Lei nº 7202, de autoria da Mesa Diretora, subscrito por todos os vereadores, que decidiram não aumentar o valor dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017/2020. O projeto foi votado e aprovado para atender ao Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 766/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será construída a rotatória da Rua Professor Jacob Ineichen com a Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha? No local, é constante o caos no trânsito, com frequentes acidentes e transtornos, e nem sequer um semáforo existe.Nº 767/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será resolvida a questão do casarão abandonado no trevo da Rua Frederico Jensen com a Rua Jacob Ineichen, no Bairro Itoupavazinha? Além de não ser construída a rotatória no local, o imóvel oferece riscos de desabar e, se não bastasse isso, pelas informações que se tem, residem pessoas neste imóvel.
Nº 768/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual a possibilidade de regularizar a rua de acesso ao CEI Frei Odorico Durieux e à Feira Livre, no Bairro Itoupavazinha?
Nº 792/2016 – providências ao Executivo Municipal – Sesur – URB – Defesa Civil – Samae, Etc., para que respondam, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o recolhimento dos entulhos no Lot. Dona Edite, no Bairro Velha Grande. Conforme o poder público havia divulgado que seria feito no último dia 21/05/2016?
Do Vereador Jefferson Forest:
Nº 761/2016 – votos de congratulações ao casal Sr. Gilamar Valmir Schmitz e Sra. Adelir Schmitz pela passagem dos 25 anos de casados.Nº 762/2016 – votos de congratulações ao Comercial Gil Schmitz pela passagem dos seus 19 anos de fundação.
Nº 763/2016 – providências ao Executivo Municipal para que forneça cópia na íntegra do projeto de desmembramento e divisão dos lotes do Loteamento Horto Florestal.
Nº 765/2016 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública visando discutir, esclarecer e encaminhar questões referentes a Estado laico e diálogo inter-religioso, tendo em vista a necessidade da discussão do tema.
Do Vereador Jens Juergen Mantau:
Nº 769/2016 – providências à CELESC para que faça poda de árvores que causam transtornos e estão próximas à rede elétrica na Rua Franz Volles, nº 1369, no Bairro Itoupava Central.Nº 770/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas às 19h, 21h, 9h e 11h na Rua Júlio Michel, no Bairro Fortaleza. Obs.: devido aos assaltos que estão acontecendo.
Nº 775/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Cacilda Becker às 19, 21 e 23 horas, no Bairro Fortaleza. Obs.: há muitos roubos na rua, os ladrões se escondem no terreno baldio.
Nº 776/2016 – providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Silvia Schulle, Bairro Itoupava Central. Obs.: vários assaltos acontecendo.
Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro):
Nº 754/2016 – providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que implante uma faixa elevada ou uma lombada física na Rua Werner Duwe, nº 1044, Rodovia SC-421, no Bairro Badenfurt.Nº 755/2016 – providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que implante uma faixa elevada na Rua Werner Duwe, Rodovia SC-421, em frente à E.B.M Quintino Bocaiúva, Bairro Testo Salto.
Do Vereador Marcos da Rosa:
Nº 764/2016 – providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas intercaladas durante todo o dia na Rua Frederico Jensen, Bairro Itoupavazinha. Justificativa: comerciantes e moradores estão sendo assaltados nessa região.Nº 771/2016 – providências à SDR-Blumenau para que seja feito conserto da pavimentação asfáltica no trevo da BR 470 com a Rua Werner Duwe “Rodovia SC 421″, Bairro Badenfurt.
Nº 772/2016 – providências ao DNIT para faça conserto da pavimentação asfáltica da BR-470, próximo à SEGALAS, n° 4292, Bairro Fortaleza.
Nº 791/2016 – providências à empresa de telefonia Oi, para que realize manutenção na rede de transmissão para os moradores da Rua Ottília Carl Lach, n° 120, Bairro Itoupava Central, conforme fotos anexas. Justificativa: A rede está obstruindo o acesso do morador a sua residência.
Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 774/2016 – providências à CELESC para que realize poda de árvore na Rua Alterosa, próximo ao nº 44, no Bairro Garcia. Justificativa: os galhos estão encostando na rede elétrica, ocasionando perigo.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB