Câmara aprova em segundo turno Emenda à Lei Orgânica que trata da transparência da Administração Municipal
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Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22) os vereadores aprovaram, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 87. A Sessão teve pauta exclusiva.
O projeto acrescenta, entre as competências do município, a de promover as formas de acesso à informação da Administração Municipal e à transparência pública, de forma a otimizar o controle social pelos cidadãos e fortalecer continuamente os mecanismos de prevenção e combate à corrupção.
A matéria ainda precisa ser votada em redação final e então deverá promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, conforme o Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.
Ainda durante a Sessão Ordinária, o vereador Fábio Fiedler (PSD), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga denúncias contra o vice-prefeito Jovino Cardoso Neto (PSD), informou que recebeu da Assessoria Legislativa da Câmara a documentação e o relatório finalizado dos trabalhos da Comissão. Pediu aos membros da CPI que façam a leitura e análise dos documentos e convocou para a reunião final no dia 4 de outubro, após a Sessão Ordinária. Na reunião a Comissão deve despachar às autoridades competentes os ofícios elaborados com a conclusão dos trabalhos.
Projeto aprovado em segundo turno de votação:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 87, que acrescenta a alínea ‘S’ ao inciso XXIII do art. 7º e o capítulo IX ao título VI, da Lei Orgânica do Município de Blumenau.
Período eleitoral:
Durante o período eleitoral, a Câmara de Blumenau não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). A autoria das proposições pode ser consultada no site da Câmara, no menu Atividades do Legislativo. Também durante este período as sessões ordinárias e solenes não serão transmitidas pela TV Legislativa, mas podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB