Câmara aprova em redação final Projeto de Lei que obriga estabelecimentos a fixarem placa informativa sobre crime contra animais
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Na sessão desta quinta-feira (21) os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 1.454, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta o Artigo 32-A à Lei Complementar nº 530/2005 e obriga a fixação de placa informativa, visível ao público, sobre crime contra animais, em locais como: clínicas; prontos-socorros e hospitais veterinários; estabelecimentos que comercializam produtos; medicamentos e alimentos para animais; pet shops; estabelecimentos de banho e tosa de animais.
A placa informativa deverá apresentar os seguintes dizeres: “É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: detenção e multa (art. 32, da Lei Federal nº 9.605/1998). DENUNCIE: 190 – Polícia Militar/Polícia Ambiental – 0800-618080 – Linha Verde do IBAMA”.
O descumprimento a lei, sujeita o infrator a uma advertência por escrito, na primeira infração, com prazo para regularização. Em caso de reincidência a multa pode chegar R$ 1.000,00 reais podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. No caso da terceira infração o estabelecimento poderá ser interditado.
Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 6.789, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que declara de utilidade pública a AMEBLU – Associação das Modalidades Esportivas de Blumenau.
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 602/2015 – votos de congratulações à Ex-Senadora e Ministra Ideli Salvatti, pelo empenho, dedicação e trabalho prestado ao povo Catarinense e Brasileiro em sua trajetória política.
Nº 603/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: O que o Poder Público pode fazer para resolver ou ajudar a manter a área de lazer localizada no Loteamento Girassol, no Bairro Velha Central, administrada pela Associação de Moradores, mas que atende a comunidade, com a manutenção do parquinho, quadra e iluminação?
Nº 604/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à choperia instalada dentro do pátio Ramiro, no Bairro Velha, como funciona, a mesma faz algum repasse aos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau, qual é a condição dela estar ali?
Nº 605/2015 – à OI BRASIL TELECOM, que retire um poste de fiação telefônica, ou realocar o mesmo na Rua Franz Muller, próximo ao nº 4.242, no Bairro Velha Grande. Justificativa: este poste está caindo sobre a entrada do morador.
Nº 613/2015 – ao Governo do Estado de Santa Catarina, que realize abertura de concurso público para contratação de mais defensores públicos para o Estado de Santa Catarina, em especial para Blumenau, onde a demanda por este atendimento é muito grande.
Nº 614/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o custo de uma carga de macadame de 5 metros, que é colocada nas ruas de Blumenau?
Nº 615/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o número total de cargos comissionados na atual administração municipal, na administração direta e indireta?
Nº 616/2015 – à Secretaria de Planejamento, que realize melhorias previstas na Rua Franz Muller, próximo ao E.S.F. Arão Rebello, no Bairro Velha Grande, visitadas pelo Sr. Dirk Reiter e outras autorizadas pela Sra. Nita Wotmeyer.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 618/2015 – providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Cópia na integra do processo licitatório nº 012/2013, modalidade tomada de preços, que teve como objeto a contratação de empresa para reforma do AG Haroldo Bachmann. Cópia de todas as ordens de pagamento efetuadas pelo executivo a empresa vencedora do certame.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 559/2015 – ao 10º Batalhão Polícia Militar, que realize rondas policiais na Rua Mário de Andrade, Bairro Itoupavazinha, entre 15h e 22h.
Nº 577/2015 – após ouvido o Plenário, a constituição de Comissão Especial Temporária, em conformidade com o disposto nos artigos 66 e 67 do Regimento Interno, formada por representantes partidários com assento nesta Casa Legislativa, com prazo de duração dos trabalhos de 120 (sessenta) dias, prorrogáveis até a metade, com a finalidade contribuir, debater e acompanhar a possível instalação do 2º Batalhão de Polícia Militar do Município de Blumenau.
Nº 584/2015 – à OI Telecom, que instale sinal de internet nas ruas Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho e Erich Meyer, no Bairro Itoupava Central.
Nº 594/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Frederico Korte, no Bairro Velha Central.
Nº 598/2015 – a CELESC para que faça estudos a fim de realizar podas na Rua Cacilda Becker, no Bairro Fortaleza. Obs2: os galhos estão caindo em cima dos fios elétricos.
Nº 599/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça estudos a fim de realizar rondas na Rua 3 de Junho das 20h às 23h, no Bairro Fortaleza.
Nº 600/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas na Rua Santiago, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 601/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar a fim de realizar rondas na Rua Francisco Vahldieck, no Bairro Fortaleza.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 617/2015 – após ouvido plenário, em conformidade com o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene, no mês setembro, com data a ser definida, no Plenário dessa Casa Legislativa, em comemoração aos 50 anos de legalização da profissão de administradores e pelos trabalhos realizados pelos Conselho Regional de Administração de Santa Catarina.DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:
Nº 609/2015 – votos de congratulações ao Dr. Andrigo Beber, pelos relevantes serviços prestados com muita dedicação e competência à frente da Diretoria Geral da Secretária de Saúde.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 610/2015 – ao Deinfra, que conserte a pavimentação asfáltica na baia de acesso da BR – 470 com a rodovia SC 108 (Dr. Pedro Zimmermann), Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 606/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Existe projeto para pavimentação da totalidade da Rua Benigno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), ou de partes, que permitam a regular circulação do transporte coletivo? Justificativa: Embora já existam várias solicitações neste sentido, o problema persiste, a exemplo do ocorrido no último final de semana (foto anexa). Esta via também é acesso ao Município de Gaspar e área de escape para quem foge dos congestionamentos e vai para a região sul de Blumenau. Fundamentação: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 611/2015 – ao Deinfra, que realize implantação de uma ilha de travessia com faixa de pedestres na altura da Rodovia Werner Duwe, que dá acesso à ponte pênsil na rua Lorenz Kretz. Justificativa: essa travessia é usada por trabalhadores e estudantes que residem na referida região e não possui sinalização nem segurança.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB