Câmara aprova em redação final Plano Municipal de Educação e outros sete projetos de lei
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Na sessão desta terça-feira (14) os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar 1.463, de autoria do Executivo, que cria o Plano Municipal de Educação de Blumenau – PME para o decênio 2015 – 2025, que é constituído por 10 diretrizes, 20 metas e 329 estratégias, alinhadas ao Plano Nacional de Educação. Vinte e quatro emendas e duas subemendas foram aprovadas e incorporadas ao projeto.
Também foram aprovados em redação final os seguintes projetos:
Projeto de Lei Ordinária nº 6.844, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que acrescenta dispositivo ao Artigo 9º, da Lei nº 7.127/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Blumenau. A matéria acrescenta o parágrafo único que regulamenta que o valor a ser cobrado para emissão de 2ª via do Cartão SIGA deverá ser limitado ao valor da passagem de transporte coletivo.
Projeto de Lei Ordinária nº 6.853, de autoria do vereador Almir Vieira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Dia Municipal da Psicomotricidade Relacional, a ser realizado, anualmente, no dia 10 de outubro.
A Psicomotricidade Relacional é uma prática educativa preventiva e terapêutica, que permite crianças, adolescentes e adultos expressarem seus conflitos relacionais, superando-os através de jogos e brincadeiras.Projeto de Lei Ordinária nº 6.880, de autoria do Executivo, que elimina a etapa avaliação escrita do processo de escolha de diretores de unidades educacionais, de que trata a lei nº 7.796/2012, para o pleito de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 6.881, de autoria do Executivo, autoriza a fundação promotora de exposições de Blumenau – PROEB a outorgar, em favor do estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso de uma sala situada no Parque Vila Germânica e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 6.888, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município e altera os anexos das leis nº 7.902/2013 (PPA) e lei 7.993/2014 (LDO) e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 6.890, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para o pagamento de contrapartidas devidas pelo município de Blumenau, para execução de projetos inscritos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2 – pavimentação e qualificação de vias urbana – etapa 2.
Projeto de Lei Ordinária nº 6.891, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e altera o anexo I da lei nº 7.902/2013 (PPA).
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 6.820, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia Municipal de conscientização da População Para o Não Uso de Armas de Brinquedos por Crianças, anualmente, no dia 15 de abril.
A data de 15 de abril é instituída no Brasil como Dia do Desarmamento Infantil e é realizado para que seja feita a conscientização da população, com campanhas de incentivo para o não uso de armas por crianças.Projeto de Resolução nº 509, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Blumenau a celebrar termo de convênio com o Tribunal Regional Eleitoral para cessão de estagiários.
Cessões do Plenário
Cessão do Plenário à Câmara Mirim, para realização de reunião com os pais dos Vereadores Mirins, no dia 21 de julho, às 19 horas.
Cessão do Plenário à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para realização de evento de combate à corrupção “O que você tem a ver com a corrupção?”, no dia 12 de agosto, das 14 às 17h30.
Requerimentos e Moções
Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 861/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto previsto para pavimentar toda a extensão da Rua Botuverá, no Bairro Itoupavazinha?
Nº 863/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvida a falta de espaço físico e de melhores condições de trabalho no ESF Valério Steil, no Bairro Velha?
Nº 864/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciada pelo menos uma máquina carregadeira para a região da Grande Velha, em especial à Velha Grande, Velha Central e à Velha Pequena?DA VEREADORA CÁTIA HACKBARTH:
Nº 868/2015 – ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, que responda ao seguinte pedido de informações e disponibilize os documentos: O Pregão Presencial 214/2014 que visa contratar e regularizar os serviços de transporte escolar no Município de Blumenau, possui previsão para conclusão? Quantos licitantes participaram? Existem recursos administrativos no procedimento? Obs. 1: Existem reclamações e fortes indícios de que o procedimento ainda estaria eivado de vícios e incorreções. Também de que licitantes que já causaram transtornos à municipalidade estariam se habilitando, o que em tese, afronta a lei. Obs. 2: Esta casa acompanha esse problema, desde que o MP apurou irregularidades/ilegalidades no contrato anterior. Carecemos dessas informações para análise e cumprimento das atribuições fiscalizatórias. Do conteúdo do presente, que também seja dado conhecimento ao MP/SC (Moralidade Administrativa), à Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Nº 869/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Referente ao benefício bolsa atleta, está sendo repassado aos atletas? Se repassado, qual o valor pago? Por que esses valores não constam no portal da transparência da prefeitura?DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 856/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Frederico Jensen, no Bairro Itoupavazinha.
Nº 857/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que realize rondas policiais no A.G. Paula Hoeltgebaum, nos horários das 20h, 21h, 1h, 3h e às 5h, no Bairro Fortaleza.
Nº 858/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais na Rua Marechal Rondon, no Bairro Salto do Norte.DO VEREADOR MARCOS DA ROSA:
Nº 865/2015 – ao Dnit, que realize a recapagem da pavimentação asfáltica da BR-470, próximo ao nº 4.292, Bairro Fortaleza.
Nº 866/2015 – ao Dnit, que conserte a pavimentação asfáltica na baia de acesso da BR-470 com a Via Expressa Paul Fritz Kuehrich, Bairro Fortaleza.DO VEREADOR MARCO ANTONIO WANROWKSY:
Nº 875/2015 – a dispensa do interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária dos Projetos de Lei nºs 6.880 e 6.891.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 860/2015 – ao Executivo Municipal / SEPLAN – Secretaria de Planejamento Urbano, que responda ao seguinte pedido de informações: – Há possibilidade de viabilizar a obra do trevo da Rua Frederico Jensen, esquina com a Rua Jacob Ineichen, no Bairro Itoupavazinha? – Em caso positivo: quando será realizada efetivamente a obra? – Em caso negativo: há como realizar medidas imediatas de segurança e de mobilidade para o local? – Justificativa: no sentido de que existe um projeto efetivo para a construção de um desvio que trará mais segurança para os pedestres que transitam pelo local e para o escoamento do trânsito veicular que hoje se visualiza, pede-se que seja realizada a efetiva obra, ou medidas imediatas que tragam mais segurança à comunidade em razão de acidentes, colisões e atropelamentos que vêm acontecendo continuadamente.
Nº 870/2015 – a inclusão na Ordem do Dia e dispensa do interstício regimental da presente Reunião Ordinária dos Projetos de Lei nºs 6.881, 6.888 e 6.890.
Nº 873/2015 – a dispensa do interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião Ordinária do Projeto de Resolução nº 509.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 859/2015 – ao Executivo Municipal SAMAE, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão finalizadas as obras da nova adutora na Rua Bahia?Moção
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 112/2015 – moção de apoio ao Projeto de Lei nº 878/15, da Câmara dos Deputados, proposto pelo Deputado Federal João Rodrigues, que proíbe a participação no Programa Minha Casa Minha Vida de pessoas com envolvimento ou condenação em crimes hediondos ou tráfico de drogas. Justificativa: a medida visa criar um critério de seleção para o acesso ao programa habitacional.Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB