06-12-2016

Câmara aprova duas alterações no Regimento Interno em primeira votação

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  A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (6), dois projetos de resolução, em primeiro turno de votação, que alteram o Regimento Interno do Legislativo municipal.

  Um dos projetos, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira, (PT), passa a admitir proposta virtual de iniciativa popular por meio eletrônico, na Internet, com a certificação de autenticidade do eleitor. Segundo o projeto, a proposta virtual deverá reunir o percentual mínimo de subscritores indicados no artigo 36 da Lei Orgânica do Município. O outro projeto, de autoria do presidente Mário Hildebrandt (PSB), determina que a assinatura firmada no pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) somente poderá ser retirada antes do recebimento formal do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal, em Plenário.

  Os vereadores rejeitaram as seguintes propostas: Projeto de Resolução nº 529, que tratava sobre o uso da tribuna livre em dias de sessão, Projeto de Resolução nº 533, que regulamentava a defesa de projetos pelos vereadores suplentes, Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.501, que autorizava a concessão de desconto de 50% no pagamento de multas e juros do IPTU, inscrito em dívida ativa, aos contribuintes que quitarem o tributo antes da execução judicial, Projeto de Lei Complementar nº 1.604, que regulamentava a fixação de postes de sustentação à rede elétrica nas calçadas, e Projeto de Lei Complementar nº 1.634, que visava permitir a concessão de licença-prêmio também ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança.

  O plenário ainda rejeitou duas moções, de autoria do presidente Mário Hildebrandt, que repudiavam a Câmara Federal pela retirada das propostas representadas pelo Ministério Público Federal no conjunto das medidas de combate à corrupção (PL 4850/16) e pediam ao Senado Federal para que reintegrasse as emendas do texto original do projeto.

  Projetos aprovados em primeira votação:
  Projeto de Resolução nº 528, de autoria do Vereador Vanderlei de Oliveira e outros, que acrescenta Artigos 159-A E 159-B à Resolução Nº 403/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, para instituir a iniciativa popular por meio eletrônico.

  Projeto de Resolução nº 532, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt e outros, que acrescenta parágrafo 9º ao artigo 68 da Resolução nº 403/2010, para determinar que a assinatura firmada no pedido de constituição de Comissão de Inquérito somente poderá ser retirada antes do recebimento formal do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal, em Plenário.

  Projeto aprovado em segunda votação:
  Projeto de Lei nº 6.710, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que declara de utilidade pública o ‘Associação Amigos do BEC’”.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Em única discussão e votação a seguinte Cessão do Plenário:
  Cessão do Plenário ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – Juízo da 88ª Zona Eleitoral – Blumenau, para a realização da Solenidade de Diplomação dos Eleitos, no dia 15 de dezembro.

  Requerimentos

  Do Vereador Adriano Pereira:
  Nº 1427/2016 – providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme de conhecimento da comunidade escolar na E.B.M Conselheiro Mafra, o Professor Ramides (atual diretor pedagógico) estava de atestado médico ou afastado das atividades no dia 11 de novembro deste ano, por exemplo, entre outros dias. Sendo assim, como poderia estar presente em eventos públicos, solenidades governamentais, em horários de expediente, como por exemplo, na Secretaria do Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau, quando foram entregues 4 ambulâncias para Blumenau?
  Nº 1428/2016 – providências ao Executivo Municipal para que crie a Secretaria de Regularização Fundiária, com um corpo técnico, composto de engenheiros, topógrafos, geólogos, advogados, entre outros profissionais. Justificativa: a fim de mudar a realidade de Blumenau, que hoje é dividida em duas: ruas de placas verdes e amarelas. São inúmeras as comunidades e loteamentos à espera da regularização fundiária, sem a qual também não se pode avançar em projetos para possíveis reurbanizações e atendimentos com melhorias por parte do poder público. Existem loteamentos onde sequer o correio consegue entregar as correspondências aos moradores devido à questão da legalidade, e boa parte das famílias de Blumenau não possuem escrituras públicas de seus terrenos A regularização fundiária trará inúmeros benefícios ao Município, possibilitando também o aumento significativo da arrecadação dos impostos. A criação dessa secretaria possibilitaria o trabalho integrado com a Secretaria de Defesa do Cidadão no sentido de reavaliar o quadro geológico do Município, levando em conta as áreas consolidadas, atualmente interditadas, com o objetivo de avançar na regularização e nos projetos de reurbanização. Essa secretaria terá a missão de dialogar com todas as esferas governamentais envolvidas, bem como com o Ministério Público, no intuito de regularizar também as mais de 500 ruas de placa amarela hoje cadastradas no poder público. Blumenau parou no tempo quando o assunto é regularização fundiária, e o povo sofre sem cidadania, à mercê dos serviços públicos, sendo lembrado apenas em épocas de eleição.

  Do Vereador Jens Juergen Mantau:
  Nº 1433/2016 – providências à Celesc para que realize podas de árvores na Rua Bertoldo João Correa, no Bairro Testo Salto. Justificativa: os galhos encostam nos fios da energia elétrica.

  Do Vereador Mário Hildebrandt:
  Nº 1437/2016 – providências à CELESC para que realize podas de árvores na Rua Benigno Joaquim dos Santos, próximo ao n° 633, no Bairro Ribeirão Fresco. Justificativa: as árvores estão encostando na rede elétrica, o que ocasiona perigo e quedas de energia.
  Nº 1441/2016 – votos de congratulações ao Sr. Elson Schültz pela posse na presidência da AMPE Blumenau, desejando também aos demais membros da Diretoria 2017/2018 pleno sucesso na nova gestão.
  Nº 1442/2016 – votos de congratulações à SEPROSC-Sindicato das Empresas de Processamento de Dados, Software e Serviços técnicos de informática do Estado de Santa Catarina pelos seus 30 anos de fundação.
  Nº 1443/2016 – votos de congratulações à COTEMINAS pelo comprometimento e desenvolvimento alcançado, que lhe garantiu a 72º posição dentre as 150 melhores empresas para se trabalhar, conforme a Revista Você S.A.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB