Câmara aprova dois projetos e cinco emendas na sessão desta terça-feira
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A Câmara de Vereadores analisou na sessão desta terça-feira (17) dois projetos de lei complementar, um projeto de lei ordinária e cinco emendas. O projeto de lei ordinária foi rejeitado. De autoria do vereador Célio Dias (PR), a proposta determina o uso de protetor higiênico de papel nos assentos dos vasos sanitários dos banheiros públicos de Blumenau. Os dois projetos de lei e as cinco emendas foram aprovadas.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.298, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que acrescenta dispositivos ao artigo 7º, da Lei Complementar Nº 750/2010, que dispõe sobre o Código de Edificações do Município. O projeto recebeu duas emendas. Uma, do vereador Célio Dias (PR), estabelece 15 dias úteis para emissão de alvará, licenças e liberações pela Faema. A outra, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que estabelece prazos diferenciados para a emissão de alvará e licença, levando em conta o tamanho das construções.
Projeto de Lei Nº 1.304, de autoria do Executivo, que promove o ranqueamento dos cargos efetivos de geógrafo e geólogo, em nova categoria, no quadro permanente de pessoal da Faema, que constitui o Anexo V da Lei Complementar Nº 661/2007, que trata do plano de carreira dos servidores públicos.O projeto recebeu quatro emendas. A primeira, de autoria do vereador Célio Dias (PR), foi retirado pelo autor antes da discussão do projeto. As outras três emendas foram propostas pela bancada do PSD, vereadores Mário Hildebrandt, Robinho e Zeca Bombeiro. As emendas 2 e 3, referem-se ao enquadramento dos cargos de Administrador e Economista, Analista de Informática, Analista de Hardware Júnior, Analista de Sistema, Analista Fazendário. A emenda 4 acrescenta o artigo 5º, com a seguinte redação: “Fica garantido o pagamento de adicional de periculosidade, no patamar de 30% sobre o vencimento, aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de agente de vigilância, lotados na administração direta, nas autarquias e fundações”.Foto: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa