Câmara aprova dois projetos de lei na sessão desta terça-feira
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A Câmara de Vereadores analisou na sessão desta terça-feira (3) três projetos de lei, entre eles um complementar, além de duas emendas. Os vereadores aprovaram, em segunda votação, duas propostas e rejeitaram uma. Também discutiram, pela quinta e última vez, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, em cumprimento às exigências do Regimento Interno. A proposta do Executivo altera a redação do artigo 74 da Lei Orgânica.
Aprovados
Projeto de Lei Complementar Nº 1.294, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que acrescenta dispositivos ao artigo 226, da Lei Complementar Nº 632,/2007, que institui o Código Tributário de Blumenau. “Quando comprovado por documento escrito, assinado pelo vendedor e pelo comprador que o imóvel é da pessoa determinada no documento escrito, fica o município obrigado a cadastrar a responsabilidade tributária na pessoa do comprador. Quando se tratar de moradia multifamiliar, a aplicação do disposto fica condicionada à comprovação de incorporação imobiliária do condomínio”.
O projeto recebeu duas emendas. A Emenda Nº 1, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD), acrescenta parágrafo 3º ao artigo 226 (de que trata o artigo 1º do PLC), com a seguinte redação: “Todo documento apresentado deverá conter o reconhecimento das assinaturas, firmado pelo tabelionato local, com autenticação”. A Emenda Nº 2, de autoria do próprio autor, altera a redação do parágrafo 2º do artigo 226 (de que trata o artigo 1º do PLC), para os seguintes termos: “Quando de tratar de moradia multifamiliar, a aplicação do disposto no parágrafo 1º deste artigo fica condicionada à comprovação de instituição de condomínio”.
Projeto de Lei Nº 6.510, de autoria do Executivo, que ratifica alterações no protocolo de intenções, no Estatuto dos Servidores do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Médio Vale do Itajaí – Agir. “Ficam ratificadas pelo município, na qualidade de ente consorciado, as alterações promovidas no Protocolo de Intenções da Agir, por deliberação da Assembléia-geral extraordinária, realizada em 22 de março de 2013, constantes do Anexo I desta Lei, autorizando-se a consolidação ao texto original para os fins de direito”. O parágrafo único. estabelece que o prefeito fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.
Arquivado
Projeto de Lei Nº 6.372, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Nº 4.175/1922. A proposta inclui na lei que institui a passagem escolar para estudantes, nos transportes coletivos urbanos do município que, “além dos passes específicos de transporte para o ensino regular previstos, os estudantes poderão adquirir passes com 50% de desconto para atender atividades esportivas, culturais, de lazer, aulas de reforço e outras práticas que beneficiem o desenvolvimento do seu ensino, no contra-turno escolar, no período matutino, vespertino ou noturno, mediante comprovação de instituição competente.
Requerimentos Aprovados
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1649/2013 – perguntando à |Prefeirua quando serão concluídas as obras de pavimentação em toda a extensão da Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Testo Salto.
Nº 1650/2013 – votos de congratulações às escolas básicas municipais Visconde de Taunay e Francisco Lanser pela conquista do primeiro lugar nas categorias de Banda Musical de Marcha do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras.
Nº 1651/2013 – indagando à Prefeitura se existe algum projeto previsto para substituir a tubulação por outra maior entre as ruas Augusto Groh e Nésio Antunes da Silva, no Bairro Nova Esperança, para melhorar a vazão da água quando acontecem as enxurradas.
Nº 1652/2013 – qeutionando a Prefeitura quando será realizado o conserto e a manutenção em toda extensão da Rua Sumaré, no Bairro Velha.
Nº 1658/2013 – pedindo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Blumenau que entregue correspondências nas residências de todos os moradores do Loteamento Dona Edith, no Bairro Velha Grande.
DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM:
Nº 1654/2013 – votos de congratulações a Ribamar Alves Fernandes pela reeleição ao cargo de presidente do Esporte Clube Bandeirantes, mandato 2013/2015.
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1648/2013 – indagando a Prefeitura qual secretaria pertence o veíciulo gol com placa MFB 0174 e quais são os servidores que fazem uso do mesmo.
DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1645/2013 – pedindo ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça rondas na Rua Campo Mourão, no Bairro Testo Salto.
Nº 1646/2013 – solicitando ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça estudos para realizar rondas na Rua Heinrich Hemmer, na estrada e saída dos alunos da Escola Lauro Müller, no Bairro Badenfurt.
Nº 1647/2013 – pedindo ao 10° Batalhão de Polícia Militar que faça estudos para realizar rondas na Rua Erich Belz, no Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1644/2013 – questionando a Prefeitura se foi realizado o levantamento topográfico e elaborado um sistema que possa melhorar a circulação e a segurança na Rua José Reuter e Rua Bernardo Reiter, no Bairro Velha Central, conforme Memorando Seplan/DPV nº 175/2013.
DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
Nº 1655/2013 – pedindo ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça três rondas policiais diurnas e quatro rondas policiais noturnas, na Rua Freymund Lucas, no Bairro Salto do Norte.
Foto: Divulgação | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa