Câmara aprova dois projetos de lei em redação final
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Nesta quinta-feira (14), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 6.822, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Fibrose Cística, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 5 de setembro, e o Setembro Verde, de conscientização da Fibrose Cística.
Ainda em redação final foi aprovado o Projeto de Lei nº 6.830, de autoria do Vereador Cezar Cim, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Professor de Alunos com Necessidades Especiais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de dezembro (Dia da Criança Especial).
Durante a Sessão Ordinária, os vereadores também discutiram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 77, de autoria do vereador Célio Dias, que aumenta para 23 o número de vereadores na próxima legislatura. Esta foi a quinta e última sessão para discussão e apresentação de emendas que envolvam o mérito, nos termos do Artigo 120, § 2º, do Regimento Interno.
O vereador Ivan Naatz (PDT) apresentou, na sessão da última terça-feira (12) a emenda nº1 à Proposta, que aumenta para 21 o número de parlamentares para a legislatura 2017/2020. A emenda deve tramitar na Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (19). Ainda não há data marcada para a votação das matérias em Plenário.
Foto: Arquivo CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB