Câmara aprova dois projetos de lei e 12 requerimentos na sessão de 14 de julho
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A Câmara de Vereadores aprovou, em redação final, nesta segunda-feira (14), dois projetos de lei. Um deles é do Executivo e autoriza a concessão de auxílio financeiro aos médicos integrantes do programa federal “Mais Médicos”. O outro altera a denominação da Ampe – Associação das Micros e Pequenas Empresas do Município.
Os vereadores também aprovaram 12 requerimentos. Entre eles um que solicita ao governo do Estado a implantação do curso superior de Engenharia Aeronáutica em Blumenau, assim que for implantado um campus da Udesc em Blumenau, conforme deliberação em audiência pública do Plano Plurianual.
Projetos
Projeto de Lei Nº 6.639, que altera o inciso II do artigo 5º da Lei Nº 7.948, que o autoriza o Executivo a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do programa federal” Mais Médicos para o Brasil”. De acordo com o projeto, o Artigo1º, Inciso II do Artigo 5º da Lei nº 7.948/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “com alimentação no valor mínimo fixado por ato de autoridade competente do Ministério da Saúde”.
Projeto de Lei Nº 6.643, que altera para Ampe Blumenau – Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais a denominação da Associação das Micros e Pequenas Empresas de Blumenau (AMPE), declarada de utilidade pública pela Lei nº 6.034/2002.
Requerimentos aprovados
Do vereador Adriano Pereira (PT)
Nº 853/2014 – ao Executivo, questionando por que motivo o município de Blumenau não se credencia junto ao Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, para que possam ser implantadas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs)?
Nº 854/2014 – à Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), solicitando que se verifique a possibilidade de implantar o curso de Engenharia Aeronáutica em Blumenau, assim que for implantado o campus da UDESC, já deliberado como prioridade na audiência pública que trata do Plano Plurianual (PPA) do Estado.
Nº 859/2014 – ao Executivo, questionando quando será implantado o semáforo na saída da rua Bernardo Reiter com a rua José Reuter, no bairro Velha Central, sincronizado com o semáforo da rua Johann Ohf desse mesmo bairro.
Do Vereador Antônio Veneza (PSD)
Nº 855/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para sejam realizadas mais rondas policiais na rua Ucrânia, no bairro Itoupavazinha.
Nº 856/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que sejam realizadas mais rondas policiais na rua Sibéria, no bairro Itoupavazinha.
Nº 857/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que sejam realizadas mais rondas policiais na rua Carlos Duwe, no bairro Itoupavazinha.
Nº 858/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que sejam realizadas mais rondas policiais na rua Botuverá, no bairro Itoupavazinha.
Do vereador Jens Mantau (PSDB)
Nº 860/2014 – ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), solicitando a pintura em faixa na rodovia BR-470, em frente à Escola Básica Municipal (EBM) Nemésia Margarida e em frente ao Supermercado Rausch, no bairro Badenfurt.
Nº 861/2014 – à Celesc, para que verifique as quedas de energia na rua das Flores, no bairro Fortaleza.
Do vereador Beto Tribess (PMDB)
Nº 864/2014 – à Secretaria Municipal de Saúde Municipal, questionando se os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias recebem o salário fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.
Do vereador Zeca Bombeiro (SD)
Nº 852/2014 – ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que realizem, com urgência, a pintura de faixa de segurança na Rodovia BR-470, Km 62, em frente à Escola Básica Municipal (EBM) Nemésia Margarida.
Nº 865/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que seja realizada ronda policial na rua Militão Schneider, no bairro Ponta Aguda, entre as 19h e 24h.
Foto: Denner William | Agência Câmarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa