11-04-2019

Câmara aprova dois projetos de lei de autoria do Executivo em redação final

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  A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo em redação final nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (11).

  Uma das propostas, aprovada em segundo turno e em seguida em redação final, é o Projeto de Lei Complementar nº 1.850, de autoria do Executivo, que “regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas à regularização fundiária para fins específicos – REURB E”. O projeto foi aprovado com uma emenda incorporada.

  Segundo a prefeitura, o projeto trata da regularização fundiária de núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, para famílias com maior poder aquisitivo, visando conferir a elas a titularidade dos espaços urbanos que ocupam e, ao mesmo tempo, inibir que novos núcleos formais se instalem na cidade. A matéria já havia sido rejeitada em 18 de março e foi reenviada pelo Executivo, sendo agora aprovada por unanimidade.

  A emenda incorporada é de autoria do vereador Ito de Souza (PR) e autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com instituições públicas e privadas para a implantação de políticas públicas relacionadas ao disposto na Lei Complementar.

  O outro projeto aprovado em redação final já havia sido votado em segundo turno na sessão de terça-feira (9). As matérias seguem agora para sanção do prefeito.

  Projetos aprovados em redação final:
  Projeto de Lei nº 7.799, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL ERICH KLABUNDE E À ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR FERNANDO OSTERMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A intenção é incluir a denominação “Bilíngue” no nome das duas escolas. Também regulamenta que após a implementação do ensino bilíngue nas Escolas Municipais referidas, quando da emissão de documentos oficiais relativos aos alunos, como certificados de conclusão, deverá haver registro, sendo o caso, da data de ingresso desses na metodologia bilíngue.

  Projeto de Lei Complementar nº 1.850, de autoria do Executivo, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA FINS ESPECÍFICOS – REURB E”, com a emenda nº 1 incorporada.

  A emenda aditiva, de autoria do vereador Ito de Souza (PR), renumera as redações dos artigos 25 e 26, como artigos 26 e 27, respectivamente, e dá ao artigo 25, a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação, convênios e outros ajustes com instituições públicas e privadas para a implantação de políticas públicas relacionadas ao disposto nesta lei complementar, com destaque para elaboração dos documentos elencados no art. 8º”.

  CESSÃO DO PLENÁRIO
  Cessão do Plenário à Seicho-No-Ie Masaharu Taniguchi Manabukai, no dia 17 de abril de 2019, das 19h às 21h:30, para realização de Conferência com o Psicólogo e Palestrante Internacional Professor Osvaldo Murahara.

  Requerimentos:

  DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
  Nº 573/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Já foi atendida a Indicação nº 13275/18, em anexo?
  Nº 578/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Já foram iniciados os projetos para pavimentação da Rua Benigno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), no Bairro Ribeirão Fresco?

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 589/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: Estudo de viabilidade para construção de estacionamento, utilizando parte do passeio em frente à Escola Municipal prof. Rodolfo Hollenweger, localizada na Rua Prof. Herman Lange, nº 2230 – Fidélis, considerando que o gabarito da rua possui 10m de pista de rolagem e 2,5m de passeio. Foi constatado que a pista de rolagem possui 8m e o passeio em frente ao colégio 4m, sendo que há de grande acumulo de carros e ônibus nos horários de entrada e saída do colégio. Solicitamos diminuição do passeio dentro da conformidade da lei, podendo abrir vaga de estacionamento para o colégio. Qual a possibilidade dessa alteração ser realizada?

  DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
  Nº 571/2019 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Júlio Michel após as 17h00, às 19h00 e às 02h00, no Bairro Fortaleza.
  Nº 572/2019 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Severino Inácio Firmino, após as 17h00, às 19h00 e às 02h00, no Bairro Tribess.

  DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
  Nº 579/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Quando será finalizada a obra de pavimentação da Rua General Osório, no trecho que foi interditado para obras de drenagem em virtude do Terminal Oeste, no Bairro Água Verde?
  Nº 580/2019 – providências ao DNIT para que efetue limpeza em uma boca de lobo na BR-470, em frente ao número 3575, que a enxurrada soterrou.

  DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:
  Nº 581/2019 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Existe a possibilidade de adaptar três vagas de estacionamento público para deficientes físicos e idosos no final da Rua Ângelo Dias, na esquina com a Rua Dr. Luiz de Freitas Melro, no Bairro Centro? Justificativa: próximo deste local encontra-se o Edifício Colúmbia, que possui inúmeros consultórios médicos e, na mesma rua, existem vários estabelecimentos relacionados à saúde.

  Moções:

  DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
  Nº 60/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao CTG Chapéu de Couro, por seus 30 anos.
  Nº 61/2019 – Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Associação de Moradores Velha Pequena, pelos seus 30 anos.

  DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:
  Nº 62/2019 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafo do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Coronel Claudete Lehmkuhl pelos seus serviços a Polícia Militar de Santa Catarina.

  Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
  Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB