Câmara aprova destinação de ISS sobre obras de saneamento para ligação de esgoto de famílias de baixa renda
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Os vereadores aprovaram em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei nº 6.852, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que acrescenta dispositivos ao Artigo 26, da Lei nº 7.360/2008, bem como sua emenda nº 01.
A matéria, com a emenda incorporada, determina que os recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre todas as obras para implantação dos serviços de saneamento, objeto da concessão, e recolhidos ao Fundo Municipal de Saneamento, devem ser aplicados, exclusivamente, na ligação de esgoto das residências das pessoas de baixa renda até a rede coletora.
O projeto especifica que será considerada família de baixa renda aquela que possui renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal de até três salários mínimos, devendo ter inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. A lei deverá entrar em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Ainda em segunda votação foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 1.475, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que altera dispositivo do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 789/2011, que dispõe sobre a destinação de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia.
A nova redação determina que os estabelecimentos que comercializam e a rede de assistência técnica – autorizada pelos fabricantes e importadores – que descarta os produtos descritos nos artigos 1º e 2º da referida lei são obrigados a afixarem, em locais visíveis, cartazes ou placas, que deem ciência da existência desta lei complementar, bem como da disponibilização de recipientes no estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, para fins de coleta dos materiais descartados.
Projeto de Lei nº 6.900, de autoria do vereador Roberto Tribess (PMDB), que denomina de ‘Rua Katharina Von Bora’, via pública localizada no bairro Velha.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 6.906, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia da Capoeira, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.Projeto de Lei nº 6.907, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Dia do Capoeirista, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de agosto.
Projeto de Lei nº 6.909, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo, a ser realizada, anualmente, na semana em que se incluir o dia 22 de setembro.
Requerimentos aprovados
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1326/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será asfaltada a Rua Josephina Rausch Reiter, no Bairro Passo Manso? Obs.: Esta rua é da E.B.M. Annemarie Techentin e foi preparada para ser asfaltada, inclusive com meio-fio no lado esquerdo da via.
Nº 1328/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será preenchido o quadro de A.C.S. no E.S.F. Walter Reiter, no Bairro Passo Manso?
Nº 1332/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão feitas as calçadas nas laterais do Terminal da Velha, saindo da Rua José Reuter, até a entrada do C.E.I. João Petry, na Rua Joel Bernardes, no Bairro Velha Central? Obs.: A via já sofre com a poeira, lama, buracos, e os ônibus ali estacionados não têm sequer uma calçada, cuja construção compete ao poder público.
Nº 1336/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar que faça rondas escolares, com frequência diária, nas proximidades do CAIC Arão Rebello, no Bairro Velha Grande, se possível, nos horários de entrada e saída dos alunos.
Nº 1337/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o semáforo na Rua José Reuter com a Rua Bernardo Reiter, em sincronia com o semáforo da Rua José Reuter com a Rua Johann Ohf, no Bairro Velha Central?
Nº 1338/2015 – providências para que, depois de ouvido o plenário e sendo aprovado, seja encaminhado para o Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, Deputado Federal Mauro Mariani e ao Diretor Geral da ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos, um ofício solicitando a criação e a estruturação de uma Unidade Regional da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em Santa Catarina.DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER:
Nº 1343/2015 – à Secretaria de Obras que responda ao seguinte pedido de informação: Como anda o convênio com a SC Gás? Existe uma outra solução para resolvermos os problemas na rua Bahia, referente aos remendos no asfalto?DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1327/2015 – ao Executivo Municipal – Fundação Municipal de Desportos – FMD, que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de equipamentos de ginástica para a prática de esporte (academia ao ar livre), no Complexo Viário Bernardo Wolfgang Werner, “Ponte do Badenfurt”? Em caso positivo: Qual a previsão de implantação dos equipamentos? Justificativa: Solicitação da comunidade, pois um grande número de pessoas utiliza o local para caminhadas, entre outras atividades. Existe um espaço adequado no local para a implantação da academia ao ar livre.
Nº 1333/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que efetue ronda policial na Rua Waldemar Medeiros, Bairro Víctor Konder. Justificativa: Solicitação dos moradores, devido aos assaltos que vêm ocorrendo no local.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1345/2015 – votos de congratulações ao Sr. Marciano Tribess, Coordenador de Prevenção na Cruz Azul no Brasil, pela aprovação do artigo científico Mídia, Adolescência, Infância e Consumo de Substâncias Psicoativas no Século XXI, apresentado no Congresso Internacional da ABEAD – Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas que foi realizado nos dias 23 a 26 de setembro na cidade de Campos do Jordão (SP).
Nº 1346/2015 – votos de congratulações à nova Diretoria do Colegiado de Desenvolvimento Econômico da AMMVI – Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, desejando ao presidente e demais membros da diretoria pleno sucesso na gestão, contribuindo para o fortalecimento econômico na região.DO VEREADOR ROBINSOM SOARES (ROBINHO):
Nº 1334/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais na região da Vila União, localizada no Bairro Itoupava Central.
Nº 1335/2015 – à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, que responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão de envio de mais policiais para atuar em Blumenau? Caso haja, qual a quantidade que será designada ao município?
Nº 1342/2015 – à Secretaria de Estado da Educação que responda ao seguinte pedido de informação: – Há projeto para reformar o telhado do ginásio da EEB Comendador Arno Zadrozny. Em caso de resposta positiva, qual a previsão para o início das obras? Justificativa: o telhado está esburacado e, quando chove, muitas goteiras caem sobre a quadra, prejudicando a atividade esportiva e danificando o piso, deixando os alunos em situação de risco.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1344/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será implantado o guard-rail na primeira curva da subida da Rua Hermann Hering (Morro da Cia), Bairro Bom Retiro? A rua está mal projetada e tende a jogar os carros para a direita, principalmente em dias de chuva.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Vivian Persuhn | CMB