Câmara aprova criação de Comenda que valoriza projetos acadêmicos e outros cinco projetos de lei
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), cinco projetos de lei de autoria do Executivo e um projeto de decreto legislativo.
O projeto de decreto aprovado, de autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), cria a Comenda Municipal do Mérito Edson Klaus Kielwagen de Projetos Acadêmicos. A proposta é que a comenda seja conferida, pela Câmara Municipal, aos alunos que se destacaram no desenvolvimento de projetos acadêmicos, com o apoio dos professores, nas instituições de ensino superior de Blumenau. Quinze comendas serão entregues a cada ano por indicação dos vereadores, no mês de agosto, em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal. A proposta prevê que nas suas indicações, os vereadores poderão receber nomes de alunos a serem homenageados a pedido das instituições de ensino superior de Blumenau.
Foi aprovado um requerimento assinado por todos os vereadores que solicita aos senadores e deputados que representam a região para que ofereçam apoio aos indígenas de José Boiteux, que irão nesta quarta-feira (19) a Brasília, na Secretaria Nacional de Articulação Social do Governo e na FUNAI, para reivindicar do Governo Federal que sejam cumpridos os termos do acordo firmado com a comunidade indígena, bem como a realização da demarcação da área indígena, garantindo o funcionamento da barragem e, como consequência, dando segurança ao Vale do Itajaí nas enchentes.
Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei Ordinária nº 7401, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto (PSD), que pretendia fixar em 50 km/h a velocidade máxima em todas as vias públicas municipais, excetuadas a Rua das Missões e a Rua 2 de Setembro, onde a velocidade máxima seria de 60 km/h, e as vias expressas, onde a velocidade máxima seria de 80 km/h.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.431, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”.Projeto de Lei nº 7.440, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 7.441, de autoria do Executivo, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.395, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PASSAGENS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO””. O projeto propõe a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 1º da referida lei: A manutenção do cobrador a que se refere este artigo não será exigida no Serviço Blufácil, nas linhas especiais (alpinas) e nas linhas comprovadamente de baixa demanda, de pagantes em dinheiro, devendo, neste caso, ter o aval do Sindicato da Classe”.
Projeto de Lei nº 7.442, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. A suplementação de créditos pode chegar até o valor de R$ 8.720.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte mil reais), para a Secretaria de Educação, Obras, Planejamento, de Serviços Urbanos, de Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Turismo, Proeb, Samae e Seterb.
Projeto de Lei Complementar nº 1.699, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Decreto Legislativo nº 982/2017, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EDSON KLAUS KIELWAGEN – DE PROJETOS ACADÊMICOS, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.
Requerimento
DO VEREADOR ITO, SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES:
Nº 928/2017 – providência aos Senhores Senadores Dário Berger, Paulo Bauer e Dalirio Beber, aos Senhores Deputados Federais Décio Nery de Lima, Jorginho Mello e João Paulo Kleinubing, Senhores(a) Deputados Estaduais Aldo Schneider, Ana Paula Lima, Milton Hobus, Ismael dos Santos, Jean Kuhlmann e Serafim Venzon, apoio aos Indígenas de José Boiteux, que estão em Brasília junto à Secretaria Nacional de Articulação Social do Governo e à FUNAI, para reivindicar do Governo Federal que sejam cumpridos os termos do acordo firmado com a comunidade indígena, bem como a realização da demarcação da área indígena, garantindo o funcionamento da barragem e, como consequência, dando segurança ao Vale do Itajaí nas enchentes.Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB