Câmara aprova cinco projetos e três requerimentos na sessão extraordinária desta quarta-feira
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (17), cinco projetos e três requerimentos. Em primeira votação foram aprovados os projetos de resolução Nº 461 e 465. Em segunda votação os projetos de lei Nº 6.417, 6.463 e 6.443. Os requerimentos aprovados foram os Nº 964, 965 e 985.
Projeto de Resolução Nº 461/2013, de autoria da Comissão Temporária de Análise às Emendas ao Regimento Interno, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 90, da Resolução Nº 403, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. O parágrafo passa a ter a seguinte redação: “ A tribuna livre ocorre no final da primeira parte do grande expediente, com duração máxima de 10 minutos, com divisão do tempo, caso haja mais de um orador inscrito”.
Projeto de Resolução Nº 465/2013, de autoria da Comissão Temporária de Análise às Emendas ao Regimento Interno, que altera as redações do parágrafo 2º do artigo 12 e do inciso I do artigo 84, da Resolução Nº 403, que dispõe sobre o regimento Interno da Cãmara. No artigo 2º a redação fica da seguinte forma: “A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos vereadores, conforme inciso I, intercalada pelo recesso previsto no parágrafo 4º, deste artigo”. A redação do artigo 84 fica da seguinte forma: “ ordinárias, as realizadas nas terças e quintas-feiras de cada semana, com duração máxima de três horas e trinta minutos, com início às quinze horas”.
Projeto de Lei Nº 6.417, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (PSD), que determina a disponibilização de consulta e impressão do carnê do IPTU no site da prefeitura. O Executivo deve disponibilizar ao contribuinte, a consulta e a impressão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no site da, em qualquer tempo do exercício financeiro anual. O projeto recebeu uma emenda, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB), que foi aprovada. A emenda altera a redação do parágrafo único da seguinte forma: “Para ter acesso a consulta e a impressão do carnê, o contribuinte deverá informar o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e digitar a senha de acesso disponibilizada”.
Projeto de Lei Nº 6.463, de autoria do Executivo, que autoriza liberação de recursos ao Blumenau Convention & Visitors Bureau, no valor de R$ 190 mil, destinados a custear parte das despesas com o evento Natal em Blumenau; à Associação dos Grupos Folclóricos Germânicos do Vale do Itajaí, no valor de R$ 10 mil, destinados a apoiar os programas culturais e de danças; e à Associação dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau, no valor de R$ 84 mil, destinados a apoiar os programas culturais desenvolvidos pela entidade.
Projeto de Lei Nº 6.443, de autoria do Executivo, que autoriza a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Indireta no valor de R$ 44,5 mil para a Fundação Municipal de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Segurança de Blumenau, Fundo Municipal de Saúde,
Requerimento Nº 964, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que questiona o Executivo quando serão iniciadas as obras de reforma e ampliação do Ambulatório Geral da Velha.
Requerimento Nº 965, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que questiona o Executivo quando será resolvido o problema de falta de pediatra e ginecologista em Blumenau.
Requerimento Nº 985 que solicita ao Plenário a dispensa de pauta regimental e inclusão na Ordem do Dia da Reunião Extraordinária dos Projetos de Lei Nº 6.443 e 6.463.
Fonte: Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Blumenau.