Câmara aprova cinco projetos de lei e promulga três decretos
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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira (11), três projetos de lei em redação final e dois projetos de lei e uma emenda em segunda votação. Outros três projetos de decreto legislativo que concedem tíltulo de cidadão blumenauense a personalidades por serviços prestados ao município foram promulgados.Os vereadores rejeitaram o projeto de lei complementar que destina parte da receita do IPTU para pagamento de desapropriações de imóveis.
Aprovados em redação final:
Projeto de Lei Nº 6.418, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina a divulgação dos imóveis públicos concedidos às entidades não governamentais.
Projeto de Lei Nº 6.420, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD) que institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas”.
Projeto de Lei Nº 6.438, de autoria do vereador Mário Hildebrandt (PSD) que institui o “Dia Municipal sem Tabaco”.
Aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 1.272, de autoria do Executivo, que cria o Programa Municipal de Adimplência Tributária, destinado a conceder prazos adicionais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos contribuintes que mantiverem a regularidade do pagamento deste tributo. O projeto teve uma emenda aprovada. A proposta, dos vereadores da bancada do PSD, Mario Hildebrandt , Robinho e Zeca Bombeiro, substitui a redação do artigo 4º, para os seguintes termos: “O contribuinte pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições relacionados com Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderá recolher taxa de renovação de alvará com 50 por cento de desconto, desde que comprovado o recolhimento do Simples Nacional através das guias repassadas pela Receita Federal”.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.303, de autoria da Mesa Diretora, que “institui auxílio alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara de Vereadores de Blumenau” . Pela proposta fica instituído auxílio alimentação, no valor de R$ 13,00 por dia trabalhado aos servidores públicos ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Rejeitado:
Projeto de Lei Complementar Nº 1.264, de autoria do vereador Zeca Bombeiro (PSD), que destina parte da receita do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pagamento de desapropriações de imóveis. O projeto propõe que 2% da receita da arrecadação sejam destinados, anualmente, para pagamento de desapropriações de imóveis cujas edificações estejam localizadas, parcial ou totalmente, sobre área do gabarito oficial da via pública, em desacordo com o Sistema Viário de Município.
Promulgados:
Decreto de Lei Nº 808, que concede título de cidadã blumenauense a Alda Schlemm Niemeyer.
Decreto de Lei Nº 809, que concede título de cidadão blumenauense a Nelson João de Souza.
Decreto de Lei Nº 810, que concede título de cidadão blumenauense a Delmar Maciel.
Aprovados:
REQUERIMENTOS
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA
Nº 950/2013 – pedindo que à Oi Brasil Telecom, Claro, Vivo, e Tim busquem implantar uma antena de celular no Bairro Velha Grande, bem como internet e telefonia fixa, principalmente nas ruas que ainda não são contempladas, exemplo: final das ruas Bruno Ruediger, Hermann Kratz, Franz Muller e Emil Wehmuth.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST
Nº 952/2013 – questionando ao Executivo quais são e como estão sendo executados os procedimentos adotados pela Diretoria Municipal de Regularização Fundiária com relação ao recadastramento dos moradores do Loteamento Vila Feliz.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 946/2013 – perguntando ao Executivo qual a previsão de implementação de reformas e melhorias (pintura) na EBM Vidal Ramos, na Rua Antônio Treis n° 144, no Bairro Vorstadt.Nº 947/2013 – questionando a 15ª Secretaria de Desenvolvimento Regional qual a disponibilidade de descentralizar e instalar na Intendência da Vila Itoupava uma equipe para Emissão de Carteiras de Identidade.
Nº 948/2013 – votos de congratulações ao Deputado Estadual Jean Kuhlmann e à esposa Miriam Kuhlmann pela passagem da data comemorativa de 10 anos de casamento.
Nº 949/2013 – votos de congratulações ao Conselho Tutelar Centro e Conselho Tutelar Garcia, pela passagem do Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, comemorado no dia 13 de julho, parabenizando pelo desenvolvimento das ações de proteção à população infanto juvenil.
DO VEREADOR ROBINSOM SOARES
Nº 951/2013 – perguntando ao Executivo quando será colocado o calçamento na Rua Benigno Joaquim dos Santos, no Bairro Ribeirão Fresco.Moções
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA
Nº 89/2013 – moção de louvor a Ivone Gnewuch – Presidente da União Blumenauense das Associações de Moradores – UNIBLAM, por mais de 30 anos de relevantes serviços prestados à comunidade através de trabalhos voluntários realizados em favor de Blumenau.DO VEREADOR JEFFERSON FOREST
Nº 85/2013 – moção de louvor a Juliano Wandalen por sua carreira vitoriosa no esporte.Nº 88/2013 – moção de louvor a Torcida Organizada Bec Manguaça por sua demonstração grandiosa de amor ao clube, que voltará a disputar as competições estaduais.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 90/2013 – moção de apoio ao PLC 310/2009 (Projeto de Lei da Câmara), que propõe a redução de até 15% no preço das passagens e melhoria no transporte coletivo.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO
Nº 83/2013 – moção de louvor à Auto Viação Catarinense pela passagem dos seus 85 anos de fundação.Nº 84/2013 – moção de louvor, à Loes Materiais de Construção pela passagem dos seus mais de vinte anos de fundação.
Nº 86/2013 – moção de louvor à Zeus do Brasil pela passagem dos seus mais de vinte anos de fundação.
DOS VEREADORES ZECA BOMBEIRO E ROBINSOM SOARES
Nº 87/2013 – moção de louvor ao Ágil Supermercados pela passagem dos seus mais de 15 anos de fundação.Foto: Marlon Dumke | Agência CamaraBlu.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
