Câmara analisa projeto sobre instalação de hidrômetros individuais
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Após parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto de lei, que exige a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios dos programas habitacionais em Blumenau, segue em trâmite na Câmara de Vereadores. De autoria do Vereador Mario Hildebrandt (PSD), a proposta atende as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa – R$ 339,00 – ou até três salários – R$ 2.034,00 – de renda total.
O parlamentar justificou a apresentação do projeto afirmando que a instalação dos hidrômetros individuais reduz o consumo de água, diminui o desperdício e a inadimplência. “Assim, o pagamento se torna proporcional ao consumo, os apartamentos com apenas dois moradores não seriam cobrados igualitariamente aos que tem sete pessoas, por exemplo”, explicou, apostando que, a instalação dos medidores evita também o corte do fornecimento de água por falta de pagamento da conta por terceiros.
Pelo projeto, a instalação dos hidrômetros individuais será de responsabilidade da concessionária dos serviços de abastecimento de água em Blumenau. A proposta estabelece prazo de quatro meses, após a aprovação, para a empresa adequar à lei. O não cumprimento acarretará em multa de cinco Unidades Fiscais do município – R$ 439,20 – para cada unidade habitacional irregular. Em caso de reincidência, a taxa será de dez unidades – R$ 878,40.
Fonte: Comunicação | Imprensa.