Câmara analisa 10 projetos de lei em sessão extraordinária desta quarta-feira – 04/09/2013
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A Câmara de Vereadores apreciou na sessão extraordinária desta quarta-feira (04/09), 10 projetos de lei. Aprovou em segunda votação seis e as respectivas emendas e outras quatro propostas foram rejeitadas. O Projeto de Lei Complementar nº 1.247, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), foi aprovado em redação final.
Em segunda votação:
Projeto de Lei Nº 1.285, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “acrescenta artigo 204-A ao Capítulo I, da Lei Complementar nº 84/1995, que institui o Código de Saúde do Município”. O projeto estabelece que os medicamentos com prazo de validade vencido ou impróprio para o consumo devem ser depositados pelos usuários em recipientes instalados nos estabelecimentos que comercializam tais produtos.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.318, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que determina medidas de segurança aos usuários dos estabelecimentos bancários no município. “Todos os estabelecimentos bancários responsáveis por caixas eletrônicos instalados ou voltados para vias públicas em Blumenau ficam obrigados a oferecer corpo de segurança para proteção dos usuários do referido sistema de atendimento. O projeto obriga a instalação de biombo de vidro, com aplicação de película transparente, em toda a extensão em frente aos caixas de atendimento no interior de todos os estabelecimentos bancários”.
Projeto de Lei Nº 6.436, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados de Blumenau. “Fica assegurada às gestantes e às pessoas com crianças de colo, a reserva preferencial de 5% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados. As vagas previstas deverão ser de fácil acesso, de forma a garantir a melhor comodidade da gestante e das pessoas com criança de colo, na condição de motoristas condutores, e deverão comportar um veículo de tamanho médio. Na Área Azul, serão demarcadas duas vagas em cada quarteirão. Nos estacionamentos privados, a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial das vagas às pessoas beneficiárias desta lei e não a gratuidade”. O projeto recebeu uma emenda que suprime o inciso II do artigo 2º, renumerando-se, consequentemente, os incisos subsequentes.
Projeto de Lei Nº 6445, de autoria do vereador Cézar Cim (PP), que dispõe sobre a criação das Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores. “São criadas e incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, as Olimpíadas de Integração das Associações de Moradores, a serem realizadas anualmente”.
Projeto de Lei Nº 6446, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a premiação “Professor Nota Dez”, na rede municipal de ensino. “É instituída a premiação “Professor Nota Dez” aos professores da Rede Municipal de Ensino de Blumenau, que se destacarem pelo trabalho realizado no decorrer de cada ano”.
Projeto de Lei Nº 6451, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que institui a “Semana Municipal da Família na Escola”. “É instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a Semana Municipal da Família na Escola, a ser realizada, anualmente, no decorrer da primeira semana do mês de outubro”.
Em redação final
Projeto de Lei Complementar Nº 1.247, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), que dispõe sobre a instalação de antenas de telecomunicações em áreas públicas e privadas no município.
Rejeitados
Projeto de Lei Complementar nº 1.284, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “acrescenta parágrafos ao artigo 101, da Lei Complementar Nº 84/1995, que institui o Código de Saúde do Município. O projeto estabelece que os hospitais devem instituir “Cadastro de doadoras de leite humano”, para incentivar e facilitar a doação materno. A coordenação será da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei Nº 6.407, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), que dispõe sobre a publicidade das empresas concessionárias de serviços públicos do município. “As empresas concessionárias de serviços públicos de Blumenau são obrigadas a encaminhar à Câmara Municipal as justificativas, o custo e os meios de circulação da publicidade, com antecedência mínima de 15 dias da campanha publicitária, para apreciação e resposta do Poder Legislativo, por meio da Mesa Diretora, no prazo de cinco dias úteis. Ao apreciar a publicidade a Mesa Diretora deverá analisar se foi respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, exclusivo e obrigatório na publicidade institucional”.
Projeto de Lei Ordinária Nº 6.450, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que dispõe sobre a divulgação de dados referentes à qualidade da educação aplicada na rede municipal de ensino. “O Executivo deverá publicar no Boletim Oficial do Município, disponibilizar no site da Prefeitura e divulgar no mural de cada unidade escolar, dados referentes à qualidade da educação aplicada nos estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da rede municipal de ensino”.
Projeto de Lei Nº 6422, de autoria do vereador Robinsom Soares, o Robinho (PSD), que cria programa de academias ao ar livre nas praças públicas em Blumenau. “Fica criado o Programa de Academias ao Ar Livre, para instalação de equipamentos de ginástica nas praças públicas do município de Blumenau, de uso, principalmente, das pessoas da terceira idade”.
Foto: Denner William | Agência CamaraBlu
Fonte: Assessoria de Imprensa