Câmara acata veto parcial a projeto que objetiva impedir ação de pichadores
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A Câmara de Vereadores, na sessão da última terça-feira (25), analisou dois vetos, um substitutivo global, três projetos e três emendas. Os vereadores aprovaram os projetos, as emendas e o substituto global. Também acataram os dois vetos do Executivo. Um deles, parcial, ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.356, sobre regulamentação de venda de tinta spray com o intuito de inibir os pichadores. O outro veto foi total ao Projeto de Lei Nº 6.697 sobre reserva de vagas para gestantes em estacionamentos.
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.356, de autoria do vereador Beto Tribess (PMDB) que altera as redações dos artigos 12 e 157 e acrescenta artigo 157-c à Lei Nº 2.047/1974, que instituiu o Código de Posturas do Município. O projeto regulamenta a venda de tintas spray para menores, com o intuito de impedir as pichações nos prédios da cidade.
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 6.697, de autoria do vereador Célio Dias (PR) que “acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Nº 7.887/ 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no município de Blumenau”. O projeto assegura às gestantes, a partir dos três meses de gestação, condutoras de veículos automotores, o direito de utilizar as vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de necessidades especiais, nos estacionamentos.
Aprovados em Redação Final
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 6.575, de autoria do vereador Jens Mantau (PSDB), que “dispõe sobre os serviços de transporte remunerado de pequenas cargas mediante utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete”.
Projeto de Lei Nº 6.659, de autoria do vereador Diogo Santos (PR), que “acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da Lei Nº 7.127/2007, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Blumenau. O dispositivo acrescentado determina que os ônibus e micro-onibus tenham os canos de descarga direcionados para o alto. O projeto recebeu uma emenda do vereador Jens Mantau, estabelecendo que a medida seja adota conforme a frota seja renovada.
Projeto de Lei Complementar Nº 1.388, de autoria do Executivo, que “altera a Lei Complementar Nº 721, de 21 de agosto de 2009, que ‘dispõe sobre a organização do Sistema municipal de defesa do consumidor’”. A emenda 1, de autoria do vereador Ivan Naatz (PDT), foi rejeitada. Ela estabelecia o envio de uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta para a Câmara de Vereadores.
Projeto de Lei Nº 6.727 autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 19.077.000,00 (dezenove milhões, setenta e sete mil reais), em dotações orçamentárias, partir do dia 22 de dezembro de 2014.
Requerimentos e Moções
Na sessão desta terça-feira (25) foram aprovados 57 requerimentos e cinco moções.Requerimentos
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 1448/2014 – quando será pavimentada a Rua Domingos Bertoldi, no Bairro Itoupava Central, onde apenas um pequeno trecho da rua não tem pavimentação, localizado justamente ao lado de um CEI e de uma área verde?
Nº 1449/2014 – quando serão construídas as calçadas em frente ao CAIC Arão Rebello?
Nº 1450/2014 – quando serão feitos reparos nas laterais da Rua Hermann Kratz, para maior segurança dos pedestres devido à falta de calçadas e à falta de melhorias quando asfaltaram a rua na administração passada?
Nº 1455/2014 – quando farão um trabalho de desratização na cidade, onde muitas pessoas têm ligado, reclamando, procurando em nossos gabinetes solução para esse problema de saúde pública?
Nº 1456/2014 – quando serão substituídas as lâmpadas da Rua Hermann Kratz (22 no total), no trecho pavimentado, por lâmpadas mais potentes e econômicas, se possível até o final da rua?
Nº 1457/2014 – em que fase encontram-se os trâmites para realização das obras de pavimentação das ruas: Paul Hermann Rosenwasser, no Bairro Velha Grande e Rua Leopoldo Kostetzer, no Bairro Vila Itoupava?
Nº 1458/2014 – quando de fato será iniciada a pavimentação da Rua Salete, pelo sistema de mutirão, através do Programa Pavimenta Ação?
Nº 1461/2014 – quando de fato será iniciada a pavimentação da Rua Amst prorrogação de prazos, a comissão da rua é cobrada pelos moradores, nós vereadores também, por isso queremos uma resposta objetiva e concreta.
Nº 1472/2014 – quando serão finalizadas as obras de reforma da ponte na Rua Arnold Hemmer, Bairro Badenfurt, interditada há mais de um mês?
Nº 1473/2014 – à Celesc, no sentido de que verifique a possibilidade de relocar postes de energia elétrica de alta tensão na Rua Júlio Rudiger Sênior, Bairro Água Verde, em frente ao nº 90.
Nº 1474/2014 – à Secretaria de Obras, quando serão pavimentadas as ruas: Augusto Otte, Porto Alegre, Recife, Voluntários da Pátria e Francisco Knoch, no Bairro Bom Retiro? Sendo essas demandas apresentadas pela Associação de moradores ao Poder Público como prioridades. O que a Secretaria de Obras tem feito para buscar atender e quais estão incluídas e previstas em algum programa de pavimentação do Município?
Nº 1475/2014 – quando será atendida a indicação de nº 404/05, referente à Rua Recife, Bairro Bom Retiro, feita pelo então Vereador Vanderlei de Oliveira, conforme cópia em anexo?
Nº 1480/2014 – à CELESC, no sentido de que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda: 1) Como se encontra a Usina do Salto? existe algum projeto para reforma ou construção de uma nova usina? 2) Quais os valores? Existe alguma data?
Nº 1485/2014 – quando será concluída a obra da Rua dos Imigrantes com os acabamentos, meio fio, e melhorias nas laterais da rua?
Nº 1486/2014 – quando será resolvido a situação das ruas de placa amarela em Blumenau, onde o povo paga COSIP, taxa de lixo, em algumas IPTU, etc., e não tem atenção do Poder Público, que responde de forma negativa as indicações que fizemos a vários departamentos, como iluminação pública, Secretaria de Serviços Urbanos, SAMAE, etc.. Não seria correto deixar de cobrar as taxas e impostos nesses locais então? Quando vão conversar com o Ministério Público para buscar resolver essa situação, onde situações consolidadas precisam de atenção?
Nº 1487/2014 – quando será implantada a guarda municipal em Blumenau prometida na campanha eleitoral?
Nº 1488/2014 – quando serão construídas novas áreas de lazer nos bairros da cidade, contemplando inúmeras reivindicações da população e também do II Fórum de segurança pública de Blumenau que apontou isso como prioridade?
Nº 1489/2014 – quando será construída a praça de lazer do Bairro Vorstadt, cujo projeto foi apresentado ao Poder Público?
Nº 1490/2014 – quando o Poder Público fará um trabalho de fiscalização com relação a limpeza que deve ser feita pelos proprietários, em terrenos baldios, em especial nas áreas urbanas e residenciais?
Nº 1492/2014 – a pavimentação da Rua José Reuter (fundos) até a divisa de Indaial, já foi alocada em algum programa de pavimentação para 2015?
Nº 1493/2014 – quando será construída a galeria pluvial na Rua Lorival Moje, Bairro Velha Central.
Nº 1494/2014 – quando serão desenvolvidas ações de prevenção ao uso de drogas licitas e ilícitas no município com o apoio do Poder Público?
Nº 1503/2014 – o que o Poder Público, a Secretaria de Saúde, têm feito para aumentar o atendimento aos dependentes químicos e suas recuperações, com fornecimento de mais leitos ou espaços para tratamento público?
Nº 1504/2014 – o que o Poder Público pretende fazer para ampliar as campanhas de prevenção a acidentes de trânsito na cidade e de conscientização, que ultrapasse apenas a metodologia baseada em multas, radares?
Nº 1508/2014 – por qual motivo foi cortada a linha de ônibus que subia até o final da Rua Itapuí, no Bairro Garcia?
DO VEREADOR ANTÔNIO JOÃO VENEZA DE SOUZA:
Nº 1454/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie rondas policiais frequentes no Colégio Caic, na Rua Pérola do Vale, nº 377, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1463/2014 – à Celesc, no sentido de que providencie a troca do medidor de WH, na Rua Guimarães Rosa, nº 223, no Bairro Fidélis, pois o consumo está abusivo.
Nº 1482/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que providencie mais rondas policiais na rua Pérola do Vale, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1514/2014 – existe projeto para pavimentar a via ao lado do Terminal Urbano da Velha Central, que dá acesso ao CEI Prof. João Bertoldo Petry?DO VEREADOR CÉLIO DIAS:
Nº 1447/2014 – ao DEINFRA, no sentido de que conserte o asfalto danificado na Rua Pedro Zimmermann, próximo ao nº 3.000, no Bairro Itoupava Central.DO VEREADOR IVAN NAATZ:
Nº 1465/2014 – Existem estudos ao projeto para a pavimentação da Rua Professor Hermann Lange, no Bairro Fidélis?
Nº 1469/2014 – Quando serão instaladas academias ao ar livre próximas às Ruas José Deeke e Benjamin Constant, no Bairro Escola Agrícola?
Nº 1471/2014 – Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua Bertoldo João da Silva, Bairro Itoupavazinha?
Nº 1476/2014 – SAMAE, que sejam remetidas cópias de todos os contratos gerados em caráter emergencial, entre 30 de janeiro de 2013 e 30 de Outubro de 2014.
Nº 1505/2014 – Quando será efetuado a reforma da Ponte Preta, no início da Rua Rui Barbosa, no Bairro Progresso?
Nº 1510/2014 – Em qual colocação se encontra a Rua Perta Mette, Bairro Itoupavazinha, no sistema de mutirão?
Nº 1511/2014 – Quando será pavimentada a Rua das Petúnias, no Bairro Itoupavazinha?
Nº 1527/2014 – Qual foi o valor total depositado nas contas da Prefeitura Municipal de Blumenau referente ao programa JUROS ZERO do BADESC?DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 1462/2014 – votos de congratulações à Benedett Tintas, pela iniciativa de realizar mutirão para limpar as pichações na cidade de Blumenau.
Nº 1483/2014 – votos de congratulações à Torresani Empreendimentos Imobiliários, pela passagem dos seus 25 anos de fundação.
Nº 1499/2014 – Referente ao benefício bolsa atleta, qual valor é pago ao atleta e aos seus técnicos mensalmente e por que estes valores não constam no portal da transparência da prefeitura?
Nº 1500/2014 – Cópia dos contratos firmados entre a empresa Focalle Engenharia Viária, vencedora da licitação de concorrência n° 03-026/2013, e a suspensão dos contratos devido o envolvimento da empresa nas investigações da operação Ave de Rapina, da Polícia Federal em Florianópolis.
Nº 1512/2014 – votos de congratulação à Igreja Bola de Neve Church – Blumenau, pela passagem do seu 9° aniversário.
Nº 1513/2014 – ao PROGEM, no sentido de que remeta explicações pormenorizadas acerca do trâmite do processo para a Pavimentação da Rua Baurim, no Loteamento Morada do Sol, na Fortaleza Alta, a fim de entender seu(s) impedimento(s), tendo em vista que os moradores já atingiram 100% da arrecadação necessária para sua pavimentação no Sistema de Mutirão.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 1459/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais na Rua Erwin Jenichen, no Bairro Itoupava Central.
Nº 1464/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça rondas policiais na Rua Antônio Fermino da Cunha, no Bairro Nova Esperança.
Nº 1466/2014 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, no sentido de que faça estudos para realizar rondas policiais na Rua Gustavo Zimmermann, Bairro Itoupava Central.
Nº 1467/2014 – ao 10º Batalhão Polícia Militar, no sentido de que faça estudos para realizar rondas policiais na Rua Rubens Dietrich, no Bairro Salto do Norte.DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
Nº 1460/2014 – à Celesc, no sentido de que providencie a realocação de um poste de iluminação pública na Rua Militão Schneider, na altura do nº 199, no Bairro Ponta Aguda.
Nº 1515/2014 – ao Seterb, se existe a possibilidade de implantação ou de ajuste de horários de ônibus para as 7h30min e 16h45min, sentido Terminal/Bairro, aos domingos, fazendo o percurso nesses horários na Rua Santa Maria, no Bairro Progresso?DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 1491/2014 – à ANATEL, solicitando às operadoras de telefonia que atendem Blumenau, no sentido de que todas invistam em qualidade no sinal, cobertura, manutenção e maior investimento na região da Rua Felipe Bauler, na Itoupavazinha.
Nº 1495/2014 – à Odebrecht Ambiental, no sentido de que providencie com urgência o reparo da calçada do ponto de ônibus na Rua Hermann Tribess, próximo ao número 293, no Bairro Tribess. Após as obras de implantação da rede de captação do esgoto no local, o ponto de ônibus ficou sem a calçada, obrigando os usuários a andarem no barro.
Nº 1497/2014 – É possível constar no Portal Transparência da Prefeitura as informações de valores pagos a cada beneficiário do Bolsa Atleta e Técnico, e não somente informações de um modo global?
Nº 1498/2014 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública, visando discutir, apresentar e encaminhar questões relacionadas à atuação e regulamentação da atividade de vendedores autônomos e ambulantes na cidade de Blumenau.
Nº 1502/2014 – Quem está realizando a fiscalização na fiação da rede de telefonia fixa, internet e tv a cabo nos postes da Rua Hermann Tribess e transversais, no Bairro Tribess?
Nº 1509/2014 – votos de congratulações à Albertina Schneider, por ter recebido a Medalha do Mérito Funcional Alice Guilhon Gonzaga Petrelli, destinada a homenagear os servidores públicos da administração direta e indireta, cujas ações meritórias tenham ultrapassado a atuação de seus servidores funcionais.DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
Nº 1479/2014 – Como estão os encaminhamentos para pavimentação das Ruas Jordão, Brusque, Irapurú, Leopoldo Heringer, Carlos Splitter e Belmiro Colzani, Oscar João Rausch, José Fischer e Lindolfo Laus Firme? Dos encaminhamentos solicito retorno para informar aos demais interessados.Moções
DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:
Nº 186/2014 – moção de louvor à Associação Catarinense das Fundações Educacionais-ACAFE, pela passagem dos seus 40 anos de fundação.
Nº 187/2014 – moção de louvor ao Aloiz Barth, pela sua excelência e dedicação na área farmacêutica no município de Blumenau.
Nº 188/2014 – moção de repúdio à Medida Provisória nº 653/14, pois a farmácia deve ser concebida como estabelecimento de saúde e unidade de prestação de serviços de interesse público, esse é um tema de alta relevância e que precisa apoio na legislação brasileira, ampliando o conceito de forma que se avance no sentido de que a farmácia esteja inserida no Sistema Único de Saúde (SUS) e destinada a prestar a assistência farmacêutica integral, deixando de ser mero estabelecimento comercial. A proposta originária dessa Medida Provisória excluiu conquistas da sociedade brasileira, como o direito à assistência farmacêutica, nos pequenos locais de dispensação.DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Nº 185/2014 – moção de louvor à Blusa Veículos, pelos seus 60 anos de fundação e prestação de serviços na cidade de Blumenau.DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS:
Nº 184/2014 – moção de louvor ao Centro Acadêmico de Engenharia De Materiais (CAEMA/ UFSC), pela eleição da primeira diretoria que ocorreu dia 13/10/2014 sendo o primeiro Centro Acadêmico de Engenharia de Materiais de Blumenau, que atualmente representa duas turmas do curso de Engenharia de Materiais.Fonte: Assessoria de Imprensa CamaraBlu
Foto: Renan Olaz | Agência Camarablu