Câmara acata veto a projeto que isentava doadores de órgãos do pagamento do serviço funerário municipal
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A Câmara Municipal de Blumenau aprovou um projeto de decreto legislativo em segunda votação e dois projetos de lei em redação final na sessão desta quinta-feira (14). Os vereadores também acataram um veto do Executivo.
O veto acatado foi ao Projeto de Lei nº 7.871/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que isentaria do pagamento do serviço funerário municipal as pessoas que tenham doado órgãos para transplante. Na justificativa do veto, o prefeito citou a inconstitucionalidade em razão da ofensa ao inciso II do parágrafo 2º do artigo 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
O vereador autor do projeto, Almir Vieira (PP), disse que seria contrário ao veto pois é importante que a cidade possa contribuir de alguma forma com essas famílias que fazem atos de amor ao autorizar a doação de órgãos para transplantes, oferecendo oportunidade de vida para outras pessoas e reduzindo a fila de transplantes.
Como o veto foi acatado por 8 votos a 5, a matéria foi encaminhada ao arquivo.Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1225/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS AO SENHOR PAULO SCHREINER.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 1.937/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 740, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda nº 1 incorporada. O projeto altera regras para a aprovação de servidor público municipal no estágio probatório e adequa o percentual do valor da gratificação devida aos membros da comissão de avaliação de servidor em estágio probatório do Poder Executivo. A emenda, para sanar vício, “renumera como Art. 3º-B, a redação total do artigo 3º (constante no artigo 1º do PLC)”.
Projeto de Lei 8.042/2020, de autoria do vereador Oldemar Becker, que “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA INVESTIMENTO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE BLUMENAU”, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda, para sanar vício, “suprime as redações dos artigos 2º, 3º e 4º”.
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7.871/2019, que ”DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO EM BLUMENAU”. Projeto de autoria do Vereador Almir Vieira.
Requerimentos:
VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 426/2020, “providências às operadoras NET e Claro para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando esta operadora irá implantar uma rede de fibra óptica na Rua Victor Ruediger, no bairro da Velha Central?VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA:
Requerimento 411/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na Região do bairro Vila Itoupava, onde não há sinal de telefonia? Na rua Erwin Manzke, a partir do número 160, não tem sinal telefônico.
Requerimento 412/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Gustavo Mayer, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? A partir do número 820 não tem sinal telefônico.
Requerimento 413/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Ruy Barbosa, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? A partir do número 1131 não tem sinal telefônico.
Requerimento 414/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na parte final da rua Progresso, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? A partir do número 3876 não tem sinal telefônico.
Requerimento 415/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Jordão, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia a partir do início da rua?
Requerimento 416/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Leopoldo Heringer, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? A partir do número 323 não tem sinal telefônico.
Requerimento 417/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na Região do bairro Velha Grande, onde não há sinal de telefonia? Na rua Franz Muller, a partir do número 1561, não tem sinal telefônico.
Requerimento 418/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Bruno Schreiber, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? A partir do número 1130 não tem sinal telefônico.
Requerimento 419/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na região da Nova Rússia, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? A partir do número 3449 na rua Santa Maria não tem sinal telefônico. ”
Requerimento 420/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Ana Labes, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia a partir do início da rua?
Requerimento 421/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Belmiro Colzani, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia a partir do início?
Requerimento 422/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Estefano José Maria Zimmermann, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia a partir do início da rua?
Requerimento 423/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Francisco Benigno, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia a partir do início da rua? Requerimento 424/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na parte final da rua da Glória, bairro Glória, onde não há sinal de telefonia a partir do número 2300?
Requerimento 425/2020, “providências às operadoras OI, TIM, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada uma torre de sinal telefônico na rua Brusque, bairro Glória, onde não há sinal de telefonia a partir do início da rua?VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Requerimento 431/2020: “Há possibilidade de enviar resposta aos Requerimentos de nºs 03/2019; 67/2019; 238/2019; 288/2019; 420/2019; 519/2019; 881/2019; 994/2019; 1017/2019; 1046/2019; 1075/2019; 1248/2019; 1324/2019; 1377/2019; 1539/2019; 1706/2019; 1750/2019; 1751/2019; e 1830/2019? Justificativa: todos os requerimentos citados acima são do ano de 2019 e não foram respondidos”.VEREADOR BRUNO CUNHA:
Requerimento 408/2020, “votos de congratulações à empresa OSMAQ, pela doação, ao Ambulatório da Vila Germânica, de um dispositivo que permite utilizar o álcool em gel através de um pedal acionado pelos pés, dispensando o uso das mãos, o que está auxiliando no dia a dia dos profissionais da saúde que estão atendendo diretamente a população. ”VEREADOR ITO DE SOUZA:
Requerimento 432/2020: “Providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que estude a disponibilização do imóvel localizado na rua Itajaí n° 210, no município de Blumenau. O imóvel encontrasse em estado de abandono, solicitamos que estude a disponibilização do pátio do imóvel para utilização do estacionamento, pelos profissionais de saúde do Hospital Santo Antônio, que em virtude da suspensão do transporte público estão utilizando seus veículos para deslocação, disponibilizando caronas aos colegas e tendo que colocar seus veículos em estacionamentos privados”.VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
Requerimento 410/2020, “providências ao 10º Batalhão de Policia Militar, para que realize rondas policiais na região da Rua Christian Wilhelm Staack, por volta das 22h, no Bairro Itoupava Central.VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO):
Requerimento 409/2020, “providências à CELESC, para que execute poda de árvores por toda a extensão da Rua Gregório Link, no bairro Badenfurt. Justificativa: os fios do poste estão encostando nas árvores e gerando faíscas. Obs.: somente das árvores que estão encostando nos fios de eletricidade.”Moção:
VEREADOR CEZAR CIM:
Moção Louvor 55/2020, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de: moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em gabinete, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Antonio de Sá Rocha Azevedo, pelos seus 30 anos de trabalho como radialista.”Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB
