Câmara acata nove vetos e aprova um projeto de decreto legislativo
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A Câmara de Vereadores de Blumenau analisou nove vetos do Executivo e um projeto de decreto legislativo na sessão desta quinta-feira (22). Os parlamentares aprovaram ainda a cessão do plenário para a realização de eventos partidários. Todos os vetos foram acatados e o Projeto de Decreto Legislativo aprovado. Este último concede título de cidadão blumenauense ao missionário da Missão Evangélica União Cristã, Lodemar Schlemper.
O plenário da Casa vai ser cedido para a realização do Congresso Municipal do Partido Popular Socialista (PPS) e para a cerimônia de posse da executiva municipal do Partido Republicano Brasileiro (PRB). O primeiro evento será dia 14 de setembro e o outro, em 19 de setembro.
Vetos acatados:
Ao Projeto de Lei Nº 6.366, de autoria do vereador Fábio Fiedler (PSD), que estabelece a relação de vias e logradouros públicos que integram o sistema de estacionamento “área azul”, conforme Lei Nº 7.707/ 2011.
Ao Projeto de Lei Ordinária Nº 6.409, de autoria do vereador Robinsom Soares (PSD), que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei Nº 4.580/1995. A proposta obriga a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. “São obrigatórias, nas agências e postos de serviços bancários estabelecidos no Município, a instalação de porta eletrônica individualizada em todos os acessos destinados ao público e a instalação de cabine de proteção para os vigilantes do estabelecimento”.
Ao Projeto de Lei nº 6367, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 3º, da Lei nº 7.564, de 9 de setembro de 2010. Determina que no link transparência do site da Prefeitura deve conter as seguintes informações sobre imóveis locados pelo município: localização do imóvel; nome do proprietário; valor do aluguel; prazo do contrato de locação; finalidade do imóvel locado. Ainda solicita que as informações sejam atualizadas mensalmente.
Ao Projeto de Lei Nº 6377, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que determina a padronização na pintura externa dos prédios públicos usados pela administração pública municipal, nas cores da bandeira do município. Segundo a proposta, em todos os prédios públicos ou privados, usados pelas novas unidades de saúde, creches, escolas e outros órgãos da administração pública municipal é obrigatória a padronização na pintura externa, nas cores da bandeira do município (vermelha, amarela e branca). A padronização de cores também se aplica aos prédios reformados e de uso do governo municipal
Ao Projeto de Lei 6.404, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), proibindo o funcionamento de equipamentos de som automotivo e de equipamentos sonoros assemelhados, em alta pressão sonora, instalados em veículos de particulares que estejam circulando, parados ou estacionados nos logradouros públicos, no âmbito do município de Blumenau.
Ao Projeto de Lei Nº 6.408, de autoria do vereador Robinsom Soares (PSD), que cria o programa de “Saúde para terceira idade”. Inclui no programa as pessoas idosas com mais de 60 anos, portadoras de necessidades especiais e as gestantes a partir do sétimo mês. Para o recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo município, em seus domicílios, os beneficiários desta lei deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Ao Projeto de Lei nº 6.410, de autoria do Vereador Célio Dias (PR), exigindo que os poderes Executivo e Legislativo divulguem e mantenham atualizada, no link transparência da Prefeitura Municipal de Blumenau, a relação dos nomes dos secretários municipais e dos servidores públicos, com os respectivos cargos, e com o número dos telefones celulares usados por eles e custeados com recursos públicos municipais. Servidores públicos são celetistas ou estatutários, que ocupam cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e os contratados em caráter temporário, que são remunerados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município e pelo Poder Legislativo.
Ao Projeto de Lei nº 6418, de autoria do vereador Célio Dias (PR), determinando a divulgação dos imóveis públicos concedidos às entidades não governamentais, no município de Blumenau. “O Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizada no link “transparência” do site da Prefeitura de Blumenau a relação dos imóveis concedidos pelo Município às entidades não governamentais. Na relação deverá constar o número da lei que autorizou a concessão, o prazo da concessão e o endereço do imóvel concedido”.
Ao Projeto de Lei nº 6421, de autoria do vereador Robinsom Soares (PSD), determinando a disponibilização de faturas de cobranças de serviços públicos municipais em leitura Braille. “As entidades da Administração Indireta e as empresas concessionárias, prestadoras de serviços públicos do município de Blumenau devem disponibilizar aos usuários, faturas de cobrança dos serviços em leitura Braille”.
Projeto aprovado em segunda discussão:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 862, que concede título de cidadão blumenauense ao missionário da Missão Evangélica União Cristã, Lodemar Schlemper. O missionário é palestrante e promove eventos de formação para crianças e adolescentes, sendo referência na comunidade local pelo trabalho social de apoio família que desenvolve há mais de 35 anos em Blumenau.
Requerimentos Aprovados:
DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA
Nº 1148/2013 – indagando quando será atendida a Indicação n° 8645/13?DO VEREADOR JEFFERSON FOREST
Nº 1154/2013 – perguntando se existem servidores, detentores de Função Gratificada (FG) que estejam recebendo ou receberam Hora Extra (HE) a partir da edição da Lei Complementar 660/2007? Quem são eles? Em que mês receberam? Quantas horas receberam? Quais valores foram pagos?Nº 1156/2013 – à Celesc, questionando qual o valor financeiro repassado da taxa da Cosip para a Prefeitura desde janeiro?
Nº 1157/2013 – à Celesc, pedindo a apresentação de cópia de todos os empenhos, desde Janeiro até a presente data, que tenham utilizado como fonte de recurso financeiro a Cosip.
Nº 1158/2013 – ao Executivo, solicitando a apresentação do extrato bancário, da conta que corresponde os recursos financeiros da Cosip, com relatório completo de toda a movimentação desde de Janeiro até a presente data.
DO VEREADOR JENS MANTAU
Nº 1159/2013 – à Celesc, para que faça estudos para descentralizar os serviços nas intendência do Garcia e Vila Itoupava.Nº 1160/2013 – ao 10º Batalhão Polícia Militar, para que faça rondas na Rua Arnoldo Mueller, no Bairro Itoupava Central.
DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT
Nº 1151/2013 – votos de congratulações à Cruz Azul no Brasil pela excelência na escolha dos palestrantes e realização da Conferência Internacional Tratamento da Dependência Química nos dias 14, 15 e 16 de agosto em Blumenau.Nº 1152/2013 – votos de congratulações ao Cerene (Centro de Recuperação Nova Esperança), pela publicação do “Jornal Informativo” com reportagens e informações sobre o tratamento da dependência química.
DO VEREADOR MAURÍCIO GOLL
Nº 1153/2013 – votos de congratulações ao cirurgião-geral Elcio Rogério Kuhnen, parabenizando pelo excelente trabalho realizado junto ao Hospital Misericórdia de Blumenau.DO VEREADOR ROBERTO TRIBESS
Nº 1150/2013 – à Oi Telecom, par que implante rede de telefonia fixa na Rua Gerda Hedler, no Bairro Fidélis.Nº 1155/2013 – à Polícia Militar, para que faça ronda policial noturna, após às 23h, na Rua Leopoldo Kuhn, no Bairro Vorstadt.
DO VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA
Nº 1146/2013 – solicitando a realização, com a maior brevidade possível, de audiência pública ou sessão extraordinária, visando discutir e encaminhar questões afetas à política pública de saúde pública em Blumenau, em especial o Plano de Cargos e Carreira da Saúde do Município, discutido e não encaminhado definitivamente há mais de uma década.DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO
Nº 1149/2013 – perguntando quando serão ampliados os horários de ônibus na Rua Ribeirão Schelters, Bairro Testo Salto? Quando será implantado um abrigo de ônibus na Rua Ribeirão Schelters na entrada que liga com a Rua Emílio Kasulke?Imagem: Denner William | Agência Camarablu
Fonte: Assessoria de Imprensa